TJPA - 0801718-46.2016.8.14.0301

1ª instância - 10ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DIEGO MAUES FIDALGO

CPF *44.***.*99-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2024 00:00

    Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)

  • 13/05/2022 19:18

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2022 19:17

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/05/2022 17:41

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 03/05/2022 17:37

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 11:57

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 28/03/2022 11:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 06/02/2022 00:34

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 04/02/2022 23:59.

  • 05/02/2022 04:30

    Decorrido prazo de DIEGO MAUES FIDALGO em 03/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 04:06

    Decorrido prazo de DIEGO MAUES FIDALGO em 31/01/2022 23:59.

  • 03/02/2022 04:06

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 31/01/2022 23:59.

  • 14/12/2021 00:55

    Publicado Sentença em 14/12/2021.

  • 14/12/2021 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

  • 13/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

    Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0801718-46.2016.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

    Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

    Analisando os autos, verifica-se que a parte autora postou petição no ID40607135, concordando apenas parcialmente com a quantia depositada pela parte ré, requerendo o levantamento dos valores incontroversos mediante a expedição de alvará judicial de transferência, bem como o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao valor de R$20,70, vez que a parte reclamada teria “confessa que o total devido é o valor de R$4.826,07”.

    Em consulta ao extrato da subconta judicial, conforme ID44297608, extrai-se que o valor depositado pela parte demandada, em 10.09.2021, foi de R$4.805,37.

    Portanto, denota-se que a parte autora requer o prosseguimento do presente feito em relação à quantia de R$20,70 (vinte reais e setenta centavos).

    Inicialmente, cumpre destacar que a parte ré realizou pagamento voluntário do débito exequendo, conforme se verifica do extrato da subconta juntado abaixo, tendo realizado o depósito da condenação espontaneamente, em 10.09.2021.

    Assim, ao menos em uma análise perfunctória, verifica-se a boa-fé da demandada em adimplir o débito.

    Segundo o autor, contudo, tal pagamento se deu de forma insuficiente, posto que restou pendente a quantia de R$20,70, requerendo a realização de medidas constritivas em relação a este valor.

    Todavia, ainda que, de fato, formalmente a obrigação não tenha sido integralmente satisfeita, entendo que o prosseguimento do presente feito em relação a tão inexpressiva quantia atenta contra a própria essência do que se busca em um processo no âmbito da Jurisdição Especial.

    Ora, a lei regente da jurisdição dos Juizados Especiais é a 9.099/1995, tendo este diploma legal estipulado em seu artigo 2º os princípios que devem orientar a atuação do Magistrado na condução dos processos que tramitam por este rito, senão vejamos: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

    Não há economia processual, celeridade ou mesmo razoabilidade em movimentar toda a máquina estatal do Poder Judiciário para satisfazer uma pretensão que não alcança nem mesmo um por cento da obrigação principal (na realidade, não corresponde nem a meio por cento do valor devido).

    Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

    REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -RPV PAGA COM ATRASO.

    INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

    SALDO REMANESCENTE.

    VALOR IRRISÓRIO.

    PLEITO DE REFORMA DA EXTINÇÃO DO FEITO POR PAGAMENTO INTEGRAL E RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PENDENTE DE PAGAMENTO.

    Extinção por Valor Ínfimo -Corroborado nos autos que a quantia pleiteada representa valor módico, de modo que o seu não pagamento, além de não gerar considerável prejuízo à parte, se justifica diante da necessidade de movimentação da máquina pública, impõe-se manter a extinção do feito.

    NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

    UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*71-00, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 06/12/2016)(destaquei) O valor pago pelo réu, a despeito do que afirma o autor, se mostra suficiente para adimplir o débito cobrado, sendo que, nos termos do que orientam os princípios basilares da Jurisdição Especial, não se afigura razoável permitir o prosseguimento do feito para execução de parcela tão irrisória.

    Diante do exposto, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, caput, do Código de Processo Civil l, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    Fica autorizado, desde logo, o levantamento dos valores depositados mediante a expedição de alvará de transferência para a conta bancária do autor informada no ID40607135.

    Caso, ainda, não haja comprovação nos autos de adimplemento do valor das custas processuais em que fora condenada a parte sucumbente, encaminhem-se os autos para UNAJ para que seja efetuado o cálculo e expedido o respectivo boleto bancário, intimando-se posteriormente a referida parte para pagamento na forma da Lei; Tendo em qualquer hipótese sido comprovado o pagamento das custas, arquivem-se os autos.

    Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

    Cumpra-se.

    Belém, 9 de dezembro de 2021 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

  • 10/12/2021 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 11:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/12/2021 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 15:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/12/2021 13:46

    Conclusos para julgamento

  • 07/12/2021 13:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/12/2021 13:46

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 07/12/2021 13:33

    Juntada de Informações

  • 30/11/2021 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2021 02:04

    Publicado Despacho em 16/11/2021.

  • 17/11/2021 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

  • 12/11/2021 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2021 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 14:12

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 18:19

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2021 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2020 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2019 13:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 27/08/2019 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2019 13:11

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/08/2019 12:48

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2019 12:48

    Movimento Processual Retificado

  • 20/08/2019 12:08

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2019 12:08

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2019 00:07

    Decorrido prazo de CELPA em 13/08/2019 23:59:59.

  • 29/07/2019 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2019 09:49

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2019 00:20

    Decorrido prazo de DIEGO MAUES FIDALGO em 26/07/2019 23:59:59.

  • 27/07/2019 00:20

    Decorrido prazo de Centrais Eletricas do Pará S/A- Celpa em 26/07/2019 23:59:59.

  • 26/07/2019 15:27

    Juntada de Petição de apelação

  • 11/07/2019 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2019 17:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/07/2019 14:16

    Conclusos para julgamento

  • 10/07/2019 14:16

    Movimento Processual Retificado

  • 10/06/2019 10:10

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2019 10:09

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2019 00:34

    Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 05/06/2019 23:59:59.

  • 06/06/2019 00:34

    Decorrido prazo de DIEGO MAUES FIDALGO em 05/06/2019 23:59:59.

  • 29/05/2019 18:20

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2019 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2019 18:15

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2019 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2019 18:09

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/04/2019 09:37

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2017 11:48

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2017 11:45

    Audiência instrução e julgamento realizada para 29/06/2017 11:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 30/06/2017 10:48

    Juntada de Petição de termo de audiência

  • 30/06/2017 10:48

    Juntada de Termo de audiência

  • 29/06/2017 10:56

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 28/06/2017 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2016 01:49

    Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 08/11/2016 23:59:59.

  • 07/12/2016 00:49

    Decorrido prazo de DIEGO MAUES FIDALGO em 11/10/2016 23:59:59.

  • 31/10/2016 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2016 11:31

    Audiência instrução e julgamento designada para 29/06/2017 11:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 31/10/2016 11:29

    Audiência conciliação não-realizada para 27/10/2016 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 31/10/2016 11:24

    Juntada de Petição de termo de audiência

  • 31/10/2016 11:24

    Juntada de Termo de audiência

  • 27/10/2016 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2016 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2016 11:59

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2016 15:12

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2016 10:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2016 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2016 13:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/09/2016 12:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/09/2016 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2016 10:45

    Audiência conciliação redesignada para 27/10/2016 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 27/09/2016 10:44

    Movimento Processual Retificado

  • 27/09/2016 10:43

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2016 15:20

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2016 15:20

    Audiência conciliação designada para 23/06/2017 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 26/09/2016 15:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2016

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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