20/08/2025 15:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3944/2025-GP)
15/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
15/07/2025 13:32

Baixa Definitiva
15/07/2025 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:15

Decorrido prazo de DOMINGOS MOURA MACHADO em 10/07/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Publicado Ementa em 23/06/2025.
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0007337-13.2019.8.14.0130 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADA: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/RO 5546 EMBARGADO: DOMINGOS MOURA MACHADO ADVOGADO: WAIRES TALMON COSTA JÚNIOR – OAB/MA 12234 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE RESGATE DO TÍTULO.

COMPENSAÇÃO.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo interno para julgar procedente ação declaratória de nulidade de contrato de título de capitalização, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais; II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se: houve omissão do acórdão quanto à necessidade de compensação de valor depositado na conta do consumidor; existe contradição quanto ao termo inicial dos juros moratórios sobre o dano moral; há contradição quanto à ausência de exigência de má-fé para a restituição em dobro; III.

RAZÕES DE DECIDIR 2.

Verificada omissão no acórdão quanto à necessidade de compensação do valor efetivamente depositado na conta do recorrido a título de resgate do título de capitalização; 3.

Inexistência de contradição interna quanto ao termo inicial dos juros moratórios e correção monetária fixados a partir do evento danoso, e de contradição quanto à aplicação da restituição em dobro; IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para determinar a compensação do valor de R$ 121,82 com o montante da condenação.

Tese de julgamento: A existência de depósito comprovado na conta do consumidor impõe a compensação do valor correspondente com o montante a ser restituído após reconhecimento da nulidade contratual.

Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022; CC, arts. 398 e 405.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros componentes da 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária em Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, nos termos do voto do Relator.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator
17/06/2025 05:34

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:05

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/06/2025 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2025 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/03/2025 09:20

Conclusos para julgamento
21/03/2025 09:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
08/12/2024 11:17

Juntada de Certidão
07/12/2024 00:15

Decorrido prazo de DOMINGOS MOURA MACHADO em 06/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:39

Decorrido prazo de DOMINGOS MOURA MACHADO em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Faço público a quem interessar possa que, nos autos do processo de nº 0007337-13.2019.8.14.0130 foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, estando intimada, através deste ato, a parte interessada para a apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1023 do novo Código de Processo Civil. (ato ordinatório em conformidade com a Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2016 da 5ª Câmara Cível Isolada).

Belém,(Pa), 18 de novembro de 2024
18/11/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 00:40

Publicado Acórdão em 14/11/2024.
14/11/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0007337-13.2019.8.14.0130 APELANTE: DOMINGOS MOURA MACHADO APELADO: BANCO BRADESCO S.A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0007337-13.2019.8.14.0130 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS AGRAVANTE: DOMINGOS MOURA MACHADO ADVOGADO: WAIRES TALMON COSTA JÚNIOR – OAB/MA 12234 AGRAVADA: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADA: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/RO 5546 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

DESCONTOS REFERENTES A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

PROVIMENTO. 1.

Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível interposto contra a decisão monocrática que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição; 2.

Não transcorreu o prazo prescricional, visto que a ação foi ajuizada em menos de cinco anos a contar da data do último desconto alegadamente indevido; 3.

No mérito, cinge-se a controvérsia da demanda à incidência de descontos indevidos na conta bancária do autor, em decorrência de título de capitalização que não contratou; 4.

O réu não juntou aos autos o contrato assinado pelo autor, não se desincumbindo do ônus de comprovar a existência da relação jurídica; 5.

Tendo havido a cobrança sem a prévia comprovação do negócio jurídico que lhe deu causa, é patente a má-fé dos prepostos do banco, sendo devida a repetição em dobro do indébito; 6.

Dano moral configurado, sendo fixada a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 7.

Recurso conhecido e provido.

Teses de julgamento: “1.

A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria. 2.

Não comprovada a regularidade dos descontos a título de aplicação financeira (título de capitalização), a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes do defeito do serviço.” _______ Dispositivos relevantes citados: art. 6º, VIII, art. 27 e art. art. 42, parágrafo único, todos do CDC.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1130505/MS, Terceira Turma, rel. min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe de 13/11/2017; (STJ, AgInt no REsp 1414764/PR, Quarta Turma, rel. min.

Raul Araújo, DJe de 13/03/2017; STJ, REsp 318099/SP – 3a T. – Rel.

Min.

Carlos Alberto Menezes Direito, jul. 06/12/2001 – DJ 08/04/2002 – LEXSTJ, vol. 155, p. 226.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros componentes da 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo Interno e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível interposto por DOMINGOS MOURA MACHADO contra a decisão monocrática (Id. 14573936) proferida pela relatora que me antecedeu nestes autos, Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt, que negou provimento à Apelação e manteve a sentença de primeiro grau reconhecendo a prescrição do direito do autor nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A.

Nas razões recursais (Id. 14959415), o agravante arguiu que a demanda foi ajuizada no ano de 2019 e não em 2021 como considerou a decisão agravada, sendo que o prazo prescricional se encerrou em 03/12/2020.

Requereu o provimento do recurso para afastar o reconhecimento da prescrição e julgar procedente a ação.

O agravado, em contrarrazões (Id. 15274889), arguiu a ausência de fundamentação específica e o descabimento do Agravo Interno.

O Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 20499289). É o relatório, que encaminho para inclusão em pauta de julgamento no Plenário Virtual.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator VOTO VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu julgamento.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

Quanto à preliminar de não conhecimento suscitada pelo agravado em contrarrazões, não constato a inobservância do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática.

Rejeito a prefacial.

MÉRITO.

A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, nos termos do art. 27 do CDC.

Em se tratando de ação relativa a descontos alegadamente indevidos, o prazo prescricional tem como termo inicial a data do último desconto apontado como indevido, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

SÚMULA 83/STJ.

REVER O JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante.

O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017).

Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2.

Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1130505/MS, Terceira Turma, rel. min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe de 13/11/2017).

No caso, o último desconto incidiu em 03/12/2015 (Id. 8958485, p. 21) e a ação foi ajuizada em 19/09/2019, conforme as movimentações do processo no sistema Libra, tendo sido os autos migrados ao sistema PJe em 14/04/2021.

Portanto, não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal.

Nesses termos, cabe afastar o reconhecimento da prescrição.

Considerando que foi apresentada contestação (Id. 8958490), não houve pedido de produção de provas e a matéria controvertida é eminentemente de direito, prossigo à análise do mérito na forma do art. 1.013, § 4º do CPC.

Na exordial (Id. 8958485), o autor alegou que foram efetuados descontos indevidos em sua conta bancária, em decorrência de título de capitalização que não contratou.

Aplica-se ao caso a inversão do ônus da prova, em função do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação consumerista, sendo a parte autora hipossuficiente.

Assim, incumbe ao réu comprovar a regularidade do contrato que a parte autora nega ter celebrado, já que a esta não é possível produzir prova de fato negativo.

No caso, constato a ocorrência de descontos indevidos no benefício do autor decorrentes de aplicação financeira (título de capitalização), visto que o réu não apresentou nos autos o contrato de título de capitalização assinado pela parte autora.

No que concerne à indenização por danos materiais na forma de repetição de indébito e considerando a ilegítima cobrança de aplicação financeira, necessário haver a sua repetição em dobro, nos termos do que preceitua o art. 42, parágrafo único do CDC, pois tendo havido a cobrança de tarifas sem a prévia comprovação do negócio jurídico que lhe deu causa, é patente a má-fé dos prepostos do banco.

Quanto aos danos morais, entende-se por qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (SAVATIER, Traité de la responsabilité civile, Vol.

II, n.525).

Não tenho dúvida que a falha na prestação do serviço causou sim dor e sofrimento à parte autora, e que não foi mero aborrecimento do dia a dia, pois sofreu diversos descontos indevidos em sua conta pela qual recebe seus proventos de aposentadoria.

No que se refere à comprovação da efetiva ocorrência do dano moral, encontra-se pacificado que o que se tem que provar é a conduta ofensiva e ilícita do ofensor, segundo já assentou o STJ, na sempre invocada jurisprudência, de acordo com a qual: “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, da prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram.

Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil” (REsp 318099/SP – 3a T. – Rel.

Min.

Carlos Alberto Menezes Direito, jul. 06/12/2001 – DJ 08/04/2002 – LEXSTJ, vol. 155, p.226).

Ao se condenar por dano moral não se paga a dor, se arbitra em favor do lesado uma indenização razoável, não podendo ser ínfima ou exagerada.

Partilho do entendimento que na fixação do valor, deve o juiz levar em conta a capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido, a natureza e a extensão do dano moral e o caráter pedagógico de sua imposição como fator de inibição de novas práticas lesivas.

Considerando as peculiaridades do caso concreto e as partes envolvidas, como é público e notório, em que o banco réu é uma instituição financeira de grande porte, cabe fixar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, pois não vai enriquecer a parte lesada e tal importância, a despeito de causar ao banco certo gravame, é por ele bastante suportável, cumprindo, assim, a sua finalidade pedagógica, a fim de se evitar que o fato se repita com outros usuários dos serviços bancários prestados pelo réu.

Isto posto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar procedente a ação, declarando a nulidade da contratação do título de capitalização e condenando o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros na forma do art. 398 do CC e Súmula 43 do STJ, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção e juros conforme as Súmulas 54 e 362 do STJ; inverto em desfavor do réu os ônus sucumbenciais, com honorários de 10% (dez por cento), que passam a incidir sobre o valor da condenação. É como voto.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator Belém, 11/11/2024
12/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:16

Conhecido o recurso de DOMINGOS MOURA MACHADO (APELANTE) e provido
11/11/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/08/2024 14:26

Conclusos para julgamento
26/08/2024 14:26

Cancelada a movimentação processual
25/07/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:18

Decorrido prazo de DOMINGOS MOURA MACHADO em 23/07/2024 23:59.
03/07/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:12

Publicado Despacho em 03/07/2024.
03/07/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação n.º 0007337-13.2019.8.14.0130 Encaminhem-se os autos ao Ministério Público em 2º grau, a teor do disposto no art. 75 do Estatuto do Idoso.

Após, conclusos para julgamento.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator
01/07/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 10:01

Conclusos para despacho
28/06/2024 10:01

Cancelada a movimentação processual
27/10/2023 23:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4571/2023-GP)
02/10/2023 06:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4248/2023-GP)
27/09/2023 17:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4150/2023-GP)
01/08/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2023.
08/07/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Belém, 6 de julho de 2023
06/07/2023 06:24

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:04

Publicado Sentença em 16/06/2023.
16/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0007337-13.2019.8.14.0130 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ULIANÓPOLIS/PA APELANTE: DOMINGOS MOURA MACHADO APELADO: BANCO BRADESCO S/A.

RELATORA: DESA.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Versam os autos de Apelação Cível interposta por DOMINGOS MOURA MACHADO, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ulianópolis/PA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c pedido de indenização por danos morais, em que litiga com BANCO BRADESCO S/A., que declarou a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Em suas razões recursais afirma o Apelante, em síntese, que equivocada a aplicação da prescrição trienal, pelo que entende que o prazo é quinquenal.

Nesses termos, postula, pelo conhecimento e provimento do apelo, com vistas a: “seja acolhido e provido o presente recurso, reformando a sentença de primeiro grau para condenar o Apelado a devolver os valores pagos indevidamente.

Bem como ser condenado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) POR CADA CONTRATO, a título de danos morais e honorários advocatícios recursais em 20%.

Caso não seja acolhido o pedido supra, requer que seja afastada a condenação do pagamento de custas e honorários, requer ainda requer que seja afastada a condenação do pagamento de litigância de má[1]fé, em razão de ser pobre nos termos da lei”.

Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da r. sentença. É o relatório do necessário.

O recurso comporta julgamento imediato, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII do CPC c/c art. 133, do Regimento Interno deste E.

TJPA.

Rememoro que o apelante pleiteia a reforma da r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral.

Pois bem.

Assento, de plano, conforme será esclarecido a seguir, que inexistem razões para o provimento do apelo, como passo a demonstrar.

Consta dos autos, em suma, que o ora Apelante afirmou existir descontos em sua conta, quais sejam: R$ 301,11 a título de “TIT.

CAPITALIZAÇÃO", descontados entre dezembro/2014 e setembro/2015; R$ 206,20 a título de “BRADESCO AUTO/RE descontados em setembro/15.

Após análise do acervo probatório, constato dos extratos juntados pela ora Recorrente que, o último desconto realizado com a rubrica indicada ocorreu no dia 03/12/2015, tendo a presente demanda sido ajuizada em 14/04/2021.

Registro, ainda, por oportuno, que houve um resgate de título de capitalização em 23/03/2016.

No particular, entendo equivocada a r. sentença que aplicou a prescrição trienal, incidindo na hipótese a prescrição quinquenal.

Versando a lide sobre responsabilidade civil por danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal, com previsão no art. 27 do CDC, cujo termo inicial é o conhecimento do dano e de sua autoria.

Ressalta-se que, a Jurisprudência Pátria, em casos análogos, recomenda que seja considerado como termo inicial para a contagem da prescrição a data do último desconto no benefício previdenciário, inclusive para resguardar a segurança jurídica, a fim de não permitir que a pretensão autoral se perpetue no tempo. (8166265, 8166265, Rel.

MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-02-08, Publicado em 2022-02-16).

Em outras palavras, a jurisprudência pátria alinhada ao entendimento firmado pela Corte Cidadã, considera, em casos similares, como termo inicial para o conhecimento do dano e de sua autoria para incidir o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, a data do último desconto efetivado no benefício previdenciário do Apelante, que foi em 03/dezembro/2015.

Ou seja, contar-se-á o prazo quinquenal de 03/12/2015, findando em 03/12/2020, tendo sido ajuizado a presente demanda apenas em 14/04/2021, portanto evidente a prescrição da pretensão autorial.

A respeito do assunto, aliás, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)" ( AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel.

Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020) ( AgInt no AgInt no AREsp 1904518/PB, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 22/02/2022).

Corroborando o exposto, repito, o termo inicial do prazo quinquenal, a seu turno, segundo a jurisprudência pacífica da Corte da Cidadania é no sentido de que o lapso prescricional começa a fluir a partir da data do último desconto indevido lançado no benefício previdenciário da parte autora, tendo em vista a natureza continuada das cobranças, senão veja-se: “CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

SÚMULA Nº 568 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2.

Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto.

Incidência da Súmula nº 568 do STJ. [...] ( AgInt no AgInt no AREsp 1844878/PE, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021).

Em casos semelhantes, cito o seguinte julgado deste e.

Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA.

ART.27 DO CDC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1.

O prazo prescricional aplicável à hipótese é o quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. 2. “ A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido” 3.

Hipótese dos autos em que a propositura da ação ocorreu nove anos após o início da contagem do prazo prescricional de cinco anos. 4.

Prescrição da pretensão configurada.

Manutenção da sentença que se impõe. 5.

Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJPA.

APELAÇÃO CÍVEL: 0802388-89.2019.8.14.0039.

RELATOR: Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES.

Julgado em 26/10/2021). ------------------------------------------------------------------- “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, §11, DO CPC - SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal a aferição da ocorrência ou não da prescrição do direito do autor/apelante. 2.

A pretensão baseada na alegada ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, notadamente em caso de fraude, caracteriza-se como defeito do serviço bancário (fato do serviço) ao qual é aplicável o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previstos no art. 27 do CDC. 3.

Considerando tratar-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial para a análise da prescrição do direito autoral, na hipótese, é a data correspondente ao vencimento da última parcela descontada. 4.

Hipótese em que o último desconto efetuado no benefício previdenciário do autor/apelante ocorreu em março de 2014 (ID. 5340003), enquanto a originária ação declaratória somente foi ajuizada em janeiro de 2020, quando já ultrapassado, portanto, o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, restando a pretensão autoral fulminada pelo instituto da prescrição. 6.

Recurso de Apelação CONHECIDO e IMPROVIDO, mantendo-se incólume a sentença vergastada. 7.

Outrossim, majoro o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Juízo de origem de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico. (8998471, 8998471, Rel.

MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-04-05, Publicado em 2022-04-12).

Pelas razões expostas, a despeito de equivocada o lapso prescricional trienal adotado pelo d.

Juízo a quo, incidiu na hipótese a prescrição quinquenal, razão pela qual não merece provimento suas razões.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a r. sentença de improcedência, ante a existência de prescrição da pretensão autoral, sobretudo porque ultrapassado o quinquídio legal entre a data do último desconto realizado e o ajuizamento da presente ação.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.

Belém (PA), 14 de junho de 2023.

Desa.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
14/06/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:07

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A (APELADO) e DOMINGOS MOURA MACHADO (APELANTE) e não-provido
14/06/2023 11:05

Conclusos para decisão
14/06/2023 11:05

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
09/04/2022 15:44

Recebidos os autos
09/04/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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