TJPA - 0800904-44.2020.8.14.0123

1ª instância - Vara Unica de Novo Repartimento

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JULIA MARIA DA CONCEICAO

Advogados

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/07/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 13:22

Transitado em Julgado em 09/05/2022
24/03/2023 00:33

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0800904-44.2020.8.14.0123 DECISÃO Trata-se de recurso inominado em face da sentença de indeferimento da inicial.

Consoante certidão retro, o recurso é manifestamente intempestivo, uma vez que extrapolado o prazo regulamentar para insurgência.

Destarte a irresignação não merece ser processada.

Ante o exposto, DECLARO o recurso intempestivo e DETERMINO que a secretaria promova a certificação do trânsito em julgado e após arquive os presentes autos.

Novo Repartimento/PA, 21 de março de 2023 JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz Titular de Direito - VARA-NR
22/03/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 12:16

Conclusos para decisão
14/10/2022 12:15

Juntada de Certidão
10/05/2022 05:46

Decorrido prazo de JULIA MARIA DA CONCEICAO em 09/05/2022 23:59.
09/05/2022 16:29

Juntada de Petição de apelação
25/04/2022 00:10

Publicado Sentença em 25/04/2022.
21/04/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA PROCESSO: 0800904-44.2020.8.14.0123 SENTENÇA Cuida-se de Ação proposta pela parte autora em face da parte ré, no entanto, foi determinada a intimação da daquela para emendar a inicial, com diligência específica, a qual não providenciou no prazo legal.

Esse é o relato.

Decido.

Conforme relatado, foi oportunizada à parte autora a emenda da inicial, tendo o despacho indicado com precisão o que deve ser corrigido ou complementado em atenção ao pedido da cooperação (art. 6°, CPC/2015).

Ressalto que, não cabe dilação de prazo para cumprimento da diligência requerida, tendo em vista que 15 (quinze) dias úteis é um tempo razoável para que sejam retirados os extratos bancários pela parte autora.

Cumpre esclarecer também, que a dilação de prazo neste caso se mostra incompatível com a celeridade que se exige no procedimento submetido aos juizados especiais.

Não obstante, em que pese ter sido oportunizada a emenda a inicial, verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação em tempo, deixando de adequar a inicial aos ditames dos arts. 319 e 320 do NCPC.

Nesse sentido, diz o Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;

Por outro lado, explicita o art. 321 e parágrafo único do NCPC, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Com efeito, verifica-se que a parte autora, em que pese devidamente intimada, não procedeu à emenda da inicial no prazo, nos moldes determinados.

Desta forma, não merece prosseguir a presente ação, sendo medida que se impõe o indeferimento da inicial, posto que não atende aos requisitos constantes nos arts. 319 e 320 do CPC.

Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput e parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimação da parte autora e publicação já providenciadas via sistema.

Certifique-se o trânsito em julgado a partir da intimação via sistema e arquive-se.

Novo Repartimento/PA, 25 de janeiro de 2022 JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da Vara Única de Novo Repartimento/PA
19/04/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
19/02/2022 03:12

Decorrido prazo de JULIA MARIA DA CONCEICAO em 18/02/2022 23:59.
25/01/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 12:19

Indeferida a petição inicial
30/11/2021 10:05

Conclusos para julgamento
30/11/2021 10:04

Juntada de Certidão
01/10/2021 03:37

Decorrido prazo de JULIA MARIA DA CONCEICAO em 30/09/2021 23:59.
24/09/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 01:01

Publicado Despacho em 01/09/2021.
21/09/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA PROCESSO: 0800904-44.2020.8.14.0123 DESPACHO Nos termos do art. 321 da Lei nº 13.105/2015, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: I – Apresentar nos autos extrato bancário referente aos 03 (três) meses anteriores e aos 03 (três) meses posteriores a data do início dos descontos do empréstimo questionado nos autos; II - Colacionar aos autos comprovante de residência recente, isto até, de data não inferior a 06 (seis) meses, a contar do ajuizamento da demanda, considerando que o comprovante de residência é documento imprescindível à propositura da ação, notadamente por ser medida apta a justificar a própria competência deste juízo; III – Justificar, se for o caso, a apresentação de comprovante de residência em nome de terceiro alheio ao processo.

IV - Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos.

V - Parte autora já intimada via sistema.

Novo Repartimento/PA, 30 de agosto de 2021 JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da Vara Única de Novo Repartimento/PA
30/08/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 12:13

Conclusos para despacho
11/12/2020 17:55

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 09:17

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 11:45

Conclusos para decisão
03/08/2020 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2020

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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