TJPA - 0801823-53.2021.8.14.0008

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Processo nº:0801823-53.2021.8.14.0008 Nome: CARLOS BAIA MENDES Endereço: Rua Capitão Tome Serrão, 850, nazaré, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: VERA LUCIA COSTA CAMPOS Endereço: Rua Raimundo Dias, 253, entre Matriz e Magalhães Barata, centro, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 SENTENÇA Proc.

N° 0801823-53.2021.8.14.0008 Trata-Se de embargos à execução ajuizados por CARLOS BAÍA MENDES em face de VERA LÚCIA COSTA CAMPOS, estando as partes regularmente qualificadas na presente ação.

Com a inicial vieram documentos, em especial registros de identificação da parte autora, procuração concessiva de poderes, comprovante de residência.

Em decisão constante dos autos de oportunizou a manifestação do exequente quanto ao ajuizamento de embargos à execução no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença.

Contudo, houve decurso do prazo sem qualquer manifestação, ID N° 42384188. É O RELATO.DECIDO.

De largada, observando os documentos constantes da demanda, constato que o embargante não demonstrou de maneira inequívoca a impossibilidade de recolhimento das custas processuais, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade processual constante dos autos.

No caso em comento, o embargante opôs embargos à execução com fim de alegar excesso de execução e impenhorabilidade dos valores bloqueados havido no cumprimento de sentença dos autos acima identificados, onde a embargada busca o recebimento de valores advindos de condenação transitada em julgado de ação indenizatória por danos morais.

Pois bem, como se sabe, os embargos à execução possuem característica de peça de defesa em nosso ordenamento, buscando se opor a execução de título executivo extrajudicial, conforme disposto nos artigos 914 a 920, do CPC.

A hipótese dos autos se amolda aos preceitos de título executivo judicial, vez que a irresignação é contra sentença judicial transitada em julgado.

Dessa forma, cabível, como instrumento adequado, a impugnação ao cumprimento de sentença, consoante disposto no artigo 525, do CPC e pela lei 11.232/2005 que assegura que a defesa cabível na fase de cumprimento de sentença é a impugnação.

Em assim sendo, configura-se erro o ajuizamento de um meio de defesa pelo outro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, na hipótese, por ausência de dúvida objetiva ao instrumento correto para se insurgir ao cumprimento de sentença.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CORRETAGEM.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MANEJO DE EMBARGOS AO INVÉS DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ERRO GROSSEIRO.

EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. \nCaso em que a empresa executada opôs embargos à execução como forma de desafiar o cumprimento de sentença.

No entanto, em observância ao disposto no art. 525 do Código de Processo Civil, o meio cabível para tanto é através da impugnação ao cumprimento de sentença.\nDesse modo, diante da impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, posto que se trata de erro grosseiro, deve-se julgar extintos os embargos à execução.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. (TJ-RS - AI: 50648668720218217000 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 06/10/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2021) Ex positis, extingo a presente demanda com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte embargante em custas e despesas processuais, deixo de condenar honorários advocatícios vez que não houve sequer citação.

Advirto que o não pagamento no prazo legal acarretará na inscrição em Dívida Ativa e sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais pela Secretaria de Estado da Fazenda, conforme artigo 46, da lei 8.328/2015.

Intime-se o embargante para recolhimento das custas, caso ocorra decurso do prazo, inscreva-se em dívida ativa.

Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.

E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo ‘’ a quo’’ (artigo 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões recursais, no prazo legal.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao E.

TJPA (art. 1.009, § 3º, do NCPC), com as homenagens de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barcarena/PA, 31 de janeiro de 2022.

RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito.

Se necessário SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.