TJPA - 0807968-56.2020.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Max Ney do Rosario Cabral da 3ª Trpje Civel e Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0807968-56.2020.8.14.0301 REQUERENTE: BENEDITO OLIVEIRA BARROS REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DESPACHO R. h., Verifica-se que o executado efetuou o depósito do valor da condenação fora do prazo legal (Certidão de 119343896), razão pela qual devida a multa de 10%, conforme previsto no Enunciado 97 do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).
Expeça-se alvarás judiciais para levantamento do valor incontroverso.
Constando dos autos a cópia do contrato entre o exequente e seu patrono (ID 115579322), proceda-se à separação da verba honorária do advogado, na seguinte forma: Ao exequente BENEDITO OLIVEIRA BARROS, CPF *39.***.*47-72, o percentual de 80%, a ser depositado na Conta Poupança (013): 00029001-4, Agência: 1315, da Caixa Econômica Federal.
Ao advogado MANOEL ROLANDO SANTOS BRAZÃO, CPF *27.***.*31-20 o percentual de 20%, a ser depositado na Conta Corrente Pessoa Física, CPF: *27.***.*31-20, Operação: 001, Conta nº 00027881-5, Agência nº 0883, da Caixa Econômica Federal.
Além disso, procederei à tentativa de bloqueio on-line nas contas bancárias da parte Executada para o saldo remanescente, qual seja a diferença entre o valor da planilha de ID 117651613 e o depósito efetuado pelo executado.
DADOS PARA BLOQUEIO SISBAJUD Exequente: BENEDITO OLIVEIRA BARROS, CPF *39.***.*47-72.
Executado: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., CNPJ sob o nº 29.***.***/0001-79 Valor a ser bloqueado: R$ 1.197,96.
Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo de 72 horas, quando, então, este Juízo, após a verificação de resposta consolidada no sistema, adotará as providencias cabíveis.
Belém/PA, data de assinatura no sistema.
EVERALDO PANTOJA LOPES Juiz de Direito respondendo pela 5ª Vara do JEC -
08/05/2024 11:21
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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08/05/2024 11:21
Transitado em Julgado em 08/05/2024
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08/05/2024 10:31
Juntada de Petição de petição
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04/05/2024 00:08
Decorrido prazo de BENEDITO OLIVEIRA BARROS em 03/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:45
Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:45
Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 02/05/2024 23:59.
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01/05/2024 23:50
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)
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11/04/2024 00:03
Publicado Intimação em 11/04/2024.
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11/04/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
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10/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.
Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.
CEP: 66.020-000.
Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (Whatsapp).
INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam.
Belém/PA, 9 de abril de 2024. _______________________________________ CARLOS ANDRE NEVES DO VALE Coordenador de Cumprimento da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
09/04/2024 08:45
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2024 08:45
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2024 08:45
Expedição de Carta.
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08/04/2024 14:55
Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (RECORRIDO) e provido em parte
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01/04/2024 11:35
Juntada de Petição de carta
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27/03/2024 14:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/03/2024 09:23
Juntada de Petição de petição
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20/03/2024 08:02
Juntada de Petição de petição
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26/02/2024 22:20
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2024 22:19
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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21/02/2024 13:34
Cancelada a movimentação processual
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12/11/2023 01:53
Juntada de Petição de petição
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30/05/2023 08:31
Recebidos os autos
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30/05/2023 08:31
Distribuído por sorteio
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30/08/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.
José Bonifácio, 1177, São Brás, Belém, PA E-mail: [email protected] Whatsapp: 98116-3930 Processo: 0807968-56.2020.8.14.0301 INTIMADO: Nome: BENEDITO OLIVEIRA BARROS INTIMADO: Nome: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
CERTIDÃO/MANDADO Certifico que a audiência UNA foi (re) designada para o dia 12/05/2022 11:00 horas e ocorrerá em sala virtual pelo aplicativo TEAMS, cujo link será disponibilizado nos autos.
Belém, PA, 28 de agosto de 2021.
LUANA HITOMI FEIO OKADA, Servidor Judiciário 5ª Vara do Juizado Especial Cível.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/05/2024
Ultima Atualização
08/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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