TJPA - 0803136-91.2018.8.14.0028
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/12/2023 10:29
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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01/12/2023 10:28
Baixa Definitiva
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30/11/2023 10:28
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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30/11/2023 10:27
Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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30/11/2023 10:24
Juntada de Certidão
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29/09/2023 00:18
Publicado Intimação em 29/09/2023.
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29/09/2023 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
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28/09/2023 16:44
Juntada de Petição de petição
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27/09/2023 22:18
Juntada de Petição de petição
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27/09/2023 15:56
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2023 15:56
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2023 15:56
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2023 15:56
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2023 09:23
Cancelada a movimentação processual
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26/09/2023 12:34
Recurso Extraordinário não admitido
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13/09/2023 12:07
Desentranhado o documento
-
13/09/2023 12:07
Cancelada a movimentação processual
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13/09/2023 10:13
Cancelada a movimentação processual
-
06/07/2023 07:06
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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05/07/2023 18:39
Juntada de Petição de contrarrazões
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14/06/2023 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2023.
-
14/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
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12/06/2023 08:33
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2023 08:32
Ato ordinatório praticado
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09/06/2023 15:19
Juntada de Petição de petição
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22/04/2023 13:52
Juntada de Petição de petição
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21/04/2023 08:36
Expedição de Outros documentos.
-
21/04/2023 08:36
Expedição de Outros documentos.
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20/04/2023 17:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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12/04/2023 14:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
03/04/2023 21:09
Juntada de Petição de petição
-
03/04/2023 09:36
Juntada de Petição de petição
-
23/03/2023 09:09
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2023 09:07
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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17/03/2023 15:47
Pedido de inclusão em pauta virtual
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15/03/2023 10:56
Conclusos para despacho
-
15/03/2023 08:22
Conclusos para julgamento
-
13/03/2023 14:17
Deliberado em Sessão - Retirado
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28/02/2023 08:54
Juntada de Petição de parecer
-
23/02/2023 09:56
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2023 09:52
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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05/12/2022 18:35
Pedido de inclusão em pauta virtual
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04/12/2022 18:51
Conclusos para despacho
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04/12/2022 18:51
Conclusos para julgamento
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24/11/2021 10:56
Cancelada a movimentação processual
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28/09/2021 15:05
Juntada de Petição de contrarrazões
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21/09/2021 11:43
Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2021.
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21/09/2021 11:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
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20/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0803136-91.2018.8.14.0028 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.
Belém, 17 de setembro de 2021. -
17/09/2021 08:19
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2021 08:18
Ato ordinatório praticado
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17/09/2021 01:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
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09/09/2021 21:59
Juntada de Petição de petição
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01/09/2021 00:05
Publicado Ementa em 01/09/2021.
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01/09/2021 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
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31/08/2021 00:00
Intimação
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
CONCESSÃO DE FÉRIAS E 1/3 AOS AGENTES POLÍTICOS.
VEREADROR MUNICÍPIO DE MARABÁ.
POSSIBILIDADE.
DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS PELO ART.7º, VIII E XVII DA CF/88.
NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 39, §4º DA CARTA POLÍTICA.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO.
PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.
APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1 - Mérito.
O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual.
Tema 484 do STF. 2.
O salário, o 13º salário, assim como as férias integrais e proporcionais, são direitos assegurados pela Constituição Federal (art.7º, X e VIII) a todo o trabalhador.
De índole fundamental, tratam-se de verbas de natureza alimentar essenciais à garantia do mínimo existencial. 3.
Apelação conhecida e provida. À UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação e em conhecer do Reexame Necessário, reformando parcialmente a sentença, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.
Julgamento ocorrido na 22ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1a Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 28 de junho à 05 de julho de 2021.
ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora -
30/08/2021 14:06
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2021 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2021 13:54
Conhecido o recurso de ADELMO AZEVEDO DE LIMA - CPF: *11.***.*34-87 (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE MARABA - CNPJ: 05.***.***/0001-30 (APELADO) e MUNICIPIO DE MARABA - CNPJ: 05.***.***/0001-30 (REPRESENTANTE) e
-
05/07/2021 14:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/07/2021 14:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
19/06/2021 17:39
Juntada de Petição de petição
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17/06/2021 12:28
Juntada de Petição de petição
-
17/06/2021 10:22
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2021 10:21
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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24/05/2021 14:40
Conclusos para julgamento
-
24/05/2021 14:34
Cancelada a movimentação processual
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23/04/2021 12:44
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
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23/04/2021 12:43
Cancelada a movimentação processual
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23/04/2021 12:17
Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
-
23/04/2021 10:16
Cancelada a movimentação processual
-
23/04/2021 10:15
Cancelada a movimentação processual
-
22/04/2021 12:09
Cancelada a movimentação processual
-
21/10/2020 00:01
Decorrido prazo de ADELMO AZEVEDO DE LIMA em 20/10/2020 23:59.
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20/10/2020 08:44
Cancelada a movimentação processual
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16/10/2020 12:26
Juntada de Petição de parecer
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13/10/2020 10:14
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2020 16:16
Juntada de Petição de petição
-
24/09/2020 16:39
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2020 16:39
Expedição de Outros documentos.
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24/09/2020 15:23
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
10/09/2020 08:23
Conclusos para despacho
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10/09/2020 08:23
Cancelada a movimentação processual
-
10/09/2020 08:19
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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09/09/2020 16:45
Declarada incompetência
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08/09/2020 10:05
Recebidos os autos
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08/09/2020 10:05
Conclusos para decisão
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08/09/2020 10:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2023
Ultima Atualização
27/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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