07/05/2024 09:21

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 10:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
06/05/2024 10:13

Juntada de Certidão
06/05/2024 09:05

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
03/05/2024 12:23

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/04/2024 12:09

Decorrido prazo de FABIO CORREA MONTEIRO em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 04:44

Publicado Sentença em 01/04/2024.
28/03/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0802574-80.2020.8.14.0006 REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Endereço: RUA GOMES DE CARVALHO, 1195, 4 ANDAR, VILA OLIMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04547-004 Advogado do(a) INTERESSADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP192649 REQUERIDA: FABIO CORREA MONTEIRO Endereço: Travessa WE-58, 1041, (Cidade Nova V), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-410 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar submetida ao procedimento comum proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em desfavor de FABIO CORREA MONTEIRO, partes devidamente qualificadas nos autos, com o fito de proceder a busca e apreensão de veículo financiado pela demandante à requerida, dado em alienação fiduciária como garantia, em virtude de inadimplemento de obrigação contratual, com fundamento no Decreto-Lei 911/69.

A inicial veio acompanhada da documentação.

Decisão interlocutória em ID. 18660162, concedendo a liminar requestada, determinando a imediata busca e apreensão do bem descrito na exordial, e, em sendo efetivada a apreensão, fosse a requerida citada para pagar o débito ou responder a ação no prazo legal.

Empreendidas as diligências necessárias, observo que o mandado de busca e apreensão do veículo deixou de ser cumprido, em virtude de não ter sido encontrado o bem, tampouco a parte requerida citada, conforme consta certificado em ID. 19165594/68506851.

Após certa tramitação processual, fora atravessada petição no ID. 111300729, em que a parte autora requereu a desistência da demanda, tendo em vista desinteresse no prosseguimento do feito.

Não houve a citação da demandada, tampouco contestação.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e DECIDO.

Diz o art. 200, parágrafo único do CPC que a desistência só produzirá efeitos após homologação judicial.

Por sua vez, prevê o art. 485, § 5º, do CPC que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Desse modo, considerando que sequer houve a citação da parte requerida, viável o deferimento da requerente.

Acolho, pois, o pedido de desistência formulado pela parte autora, uma vez que apresentado antes da sentença (art. 485, § 5º, do CPC) e ausente a apresentação de contestação pela parte ré, sendo, portanto, incondicionada à sua anuência (art. 485, VIII, do CPC).

Assim, tratando-se a ação de interesse da parte, não havendo mais ânimo na sua continuação, o julgamento do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Revogo eventual provimento emergencial concedido, restabelecendo-se o status quo ante.

Determino o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições havidas nos autos e o recolhimento do mandado de busca e apreensão, se for o caso.

Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais.

Certifique-se.

Custas e despesas na forma do artigo 90, caput, do CPC, inclusive para eventual desbloqueio de restrição veicular via RENAJUD.

Em havendo, intimar a requerente para realizar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos autos para procedimento de cobrança extrajudicial com atualização monetária e incidência de encargos legais, na forma do artigo 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015 e Resolução 20/2021 - TJPA.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios em desfavor da autora em virtude da ausência de triangularização processual.

HAVENDO CUSTAS FINAIS PENDENTES DE PAGAMENTO, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução TJPA nº 20/2021.

Persistindo a inadimplência do débito, determino que a Unidade de Arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14, ambos da Resolução TJPA nº 20/2021.

Advirto que a petição que deu causa a extinção do processo e a correta representação processual da parte é de responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) peticionante e qualquer comportamento que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade do Poder Judiciário considera-se ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, passível de aplicação de multa, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, além das consequências previstas no Estatuto da Advocacia e infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

Atente-se a Secretaria deste Juízo quanto a atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes.

Face a desistência, inexiste interesse recursal, vez que configura-se a preclusão lógica, razão pela qual, com arrimo no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, dou por transitada em julgada a demanda imediatamente.

Após o trânsito em julgado, em sendo o caso e a requerimento, AUTORIZO desde já o desentranhamento/entrega à autora, de eventual via original de contrato depositado em Juízo.

Certifique-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.

Serve a presente decisão/sentença como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

Ananindeua/PA, data da assinatura digital.

JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua (Portaria nº 3.646/2023-GP – subnúcleo Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil)
26/03/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:04

Extinto o processo por desistência
22/03/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
17/03/2024 23:31

Conclusos para julgamento
15/03/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 11:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/10/2023 13:53

Conclusos para decisão
26/10/2023 13:18

Expedição de Certidão.
24/07/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/03/2023 11:23

Conclusos para decisão
14/03/2023 11:19

Expedição de Certidão.
09/03/2023 18:03

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 18:03

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/03/2023 23:59.
17/02/2023 00:52

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 23:22

Conclusos para despacho
10/01/2023 23:22

Cancelada a movimentação processual
18/10/2022 14:03

Expedição de Certidão.
27/08/2022 03:40

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/08/2022 23:59.
22/08/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 18:19

Juntada de Petição de certidão
05/07/2022 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2022 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2022 13:30

Expedição de Mandado.
25/03/2022 11:00

Expedição de Mandado.
21/03/2022 23:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2022 13:08

Conclusos para decisão
14/03/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 14:33

Expedição de Certidão.
13/03/2022 04:51

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/03/2022 23:59.
07/03/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2021 13:37

Conclusos para decisão
29/09/2021 13:03

Expedição de Certidão.
28/09/2021 02:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/09/2021 23:59.
22/09/2021 21:06

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 03:44

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2021.
21/09/2021 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que a diligência efetuada pelo Sr.

Oficial de Justiça e a certidão juntada, INTIMO a parte autora para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (QUINZE) dias.

Local / Data do documento: Ananindeua (PA), 30 de agosto de 2021.

Glenda Marreira Vidal do Nascimento Analista/Auxiliar Judiciário
31/08/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2020 09:52

Juntada de Petição de diligência
23/08/2020 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2020 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2020 09:08

Expedição de Mandado.
04/08/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 14:59

Outras Decisões
29/07/2020 21:38

Conclusos para decisão
16/04/2020 09:17

Expedição de Certidão.
17/03/2020 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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