27/07/2025 01:57

Decorrido prazo de ALCIMARA CRISTINA SOUZA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:31

Decorrido prazo de MARITUBA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 16/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:31

Decorrido prazo de CAIRO ALBERTO PIMENTA em 16/07/2025 23:59.
18/07/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:28

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 08:42

Publicado Intimação em 25/06/2025.
06/07/2025 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025
24/06/2025 09:46

Juntada de Petição de termo de ciência
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0808554-05.2021.8.14.0028 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR proposta por MARITUBA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A contra CAIRO ALBERTO PIMENTA E ALCIMARA CRISTINA SOUZA, objetivando a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica nos imóveis rurais denominados Fazenda Nova Era e Fazenda Espora de Prata, localizado na zona rural de Goianésia/PA (ID.

Num. 32698492).

Ao ID.

Num. 120547495, foi homologado o acordo apresentado pelas partes por sentença.

Intimada, a parte requerida não comprovou prova de propriedade (ID.

Num. 122322449). É o relatório necessário.

Passo a decidir.

Considerando que parte requerida não comprovou prova de propriedade e, assim, a área impactada não possuir escrituração pública, OFICIE-SE ao INCRA e ao ITERPA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência desta demanda e, caso assim entendam, manifestem-se no que entender de direito.

Por fim, certifique-se o cumprimento integral das determinações da sentença de ID.

Num. 120547495.

Intimem-se as partes e o Ministério Público para ciência, nos termos da lei.

Servirá esta, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória e edital, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

Marabá (PA), data e hora geradas pelo sistema.

JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Auxiliar da Vara Agrária da Comarca de Marabá (PORTARIA Nº 2323/2025-GP.

Belém, 7 de maio de 2025)
23/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 13:21

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:20

Juntada de ato ordinatório
02/04/2025 09:10

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:36

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 13:34

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 10:02

Juntada de Petição de termo de ciência
03/12/2024 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2024 06:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2024 21:23

Expedição de Mandado.
29/11/2024 08:50

Expedição de Mandado.
27/11/2024 10:15

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:03

Juntada de Ofício
27/11/2024 09:34

Desentranhado o documento
27/11/2024 09:34

Cancelada a movimentação processual
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – CEP: 68.502-290 – Marabá/PA - Fone: (91) 98010-0743 ATO ORDINATÓRIO (Conforme Provimento 006/2006 c/c 006/2009 - CGJ) Processo nº 0808554-05.2021.8.14.0028 AUTOR: MARITUBA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

REU: CAIRO ALBERTO PIMENTA REQUERIDO: ALCIMARA CRISTINA SOUZA Intime-se a autora, por seus advogados habilitados nos autos, a providenciar a expedição (via site tjpa.jus.br) e recolhimento das custas intermediárias referentes 01 ofício e 01 diligência de Oficial de Justiça (imissão de posse), no prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento de diligências determinadas em sentença de ID 120547495, sob pena de paralisação dos autos, devendo a parte apresentar nos autos os comprovantes de pagamento das referidas custas e relatório de conta do processo.

Marabá, 25 de novembro de 2024 Marlenise Mendes da Silva Auxiliar Judiciária da Vara Agrária de Marabá
25/11/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 03:16

Decorrido prazo de CAIRO ALBERTO PIMENTA em 29/08/2024 23:59.
20/08/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 14:42

Juntada de Petição de termo de ciência
31/07/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
30/07/2024 09:17

Expedição de Certidão.
27/07/2024 09:23

Decorrido prazo de MARITUBA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 02/07/2024 23:59.
22/07/2024 13:13

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
22/07/2024 13:07

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:01

Homologada a Transação
16/07/2024 08:33

Conclusos para julgamento
15/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
15/07/2024 10:36

Juntada de Certidão de custas
11/07/2024 22:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
11/07/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 03:44

Decorrido prazo de CAIRO ALBERTO PIMENTA em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:40

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:40

Cancelada a movimentação processual
28/05/2024 12:35

Juntada de Petição de laudo pericial
27/05/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 10:59

Conclusos para despacho
22/05/2024 10:59

Expedição de Certidão.
22/05/2024 05:50

Decorrido prazo de CICERO SABINO DE OLIVEIRA SILVA em 21/05/2024 23:59.
17/04/2024 14:41

Juntada de Petição de termo de ciência
17/04/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:38

Conclusos para despacho
09/04/2024 13:38

Cancelada a movimentação processual
08/04/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
13/02/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:52

Conclusos para despacho
29/01/2024 14:52

Cancelada a movimentação processual
24/01/2024 21:48

Expedição de Certidão.
08/10/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 04:22

Decorrido prazo de CICERO SABINO DE OLIVEIRA SILVA em 19/07/2023 23:59.
26/06/2023 03:36

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.
25/06/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0808554-05.2021.814.0028 Autor: MARITUBA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Adv.: FABIO AUGUSTO FONTERA OAB/PA 257633 Requeridos: CAIRO ALBERTO PIMENTA Adv.: MARCELA DO SOCORRO MARTINS RODRIGUES OAB/PA 29208 AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ATO ORDINATÓRIO (Conforme Provimento 006/2006-CJRMB c/c 006/2009-CJCI): Pelo presente ato, em cumprimento a decisão proferida por este juízo de ID mº 88970126, fica o perito nomeado, sr.

CICERO SABINO DE OLIVEIRA SILVA, devidamente intimado para o início dos trabalhos e entrega do laudo, no prazo de 90 (noventa) dias.

Marabá/PA, 22 de junho de 2023.

Leonardo Ferreira Santana Diretor de Secretaria em Exercício Região Agrária de Marabá
22/06/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:07

Expedição de Certidão.
26/04/2023 10:04

Desentranhado o documento
26/04/2023 10:04

Cancelada a movimentação processual
24/04/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 11:54

Juntada de Petição de diligência
07/03/2023 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2023 10:46

Expedição de Mandado.
01/03/2023 10:45

Expedição de Mandado.
28/02/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 12:48

Conclusos para decisão
06/12/2022 12:47

Expedição de Certidão.
12/10/2022 04:21

Decorrido prazo de CAIRO ALBERTO PIMENTA em 07/10/2022 23:59.
20/09/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2022 00:26

Decorrido prazo de CAIRO ALBERTO PIMENTA em 13/09/2022 23:59.
26/08/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 21:53

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 14:06

Juntada de Petição de certidão
11/08/2022 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2022 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 10:26

Expedição de Mandado.
04/08/2022 10:22

Expedição de Mandado.
01/08/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 09:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/05/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 05:11

Decorrido prazo de CAIRO ALBERTO PIMENTA em 09/05/2022 23:59.
07/05/2022 09:38

Decorrido prazo de MARITUBA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 02/05/2022 23:59.
11/04/2022 09:55

Juntada de Petição de termo de ciência
04/04/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2022 11:39

Conclusos para decisão
09/03/2022 11:38

Expedição de Certidão.
25/02/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 19:06

Juntada de Petição de contestação
10/02/2022 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2022 03:25

Decorrido prazo de CAIRO ALBERTO PIMENTA em 03/02/2022 23:59.
05/02/2022 03:25

Decorrido prazo de CAIRO ALBERTO PIMENTA em 03/02/2022 23:59.
26/01/2022 01:43

Decorrido prazo de MARITUBA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 01:43

Decorrido prazo de MARITUBA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 25/01/2022 23:59.
15/01/2022 12:39

Juntada de Petição de termo de ciência
13/01/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 13:17

Juntada de Petição de diligência
14/12/2021 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2021 12:03

Juntada de Petição de diligência
14/12/2021 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2021 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2021 11:26

Expedição de Mandado.
30/11/2021 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 14:09

Expedição de Mandado.
29/11/2021 10:16

Expedição de Mandado.
26/11/2021 13:27

Expedição de Mandado.
26/11/2021 13:21

Expedição de Mandado.
12/11/2021 16:21

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 09:49

Concedida a Medida Liminar
15/10/2021 11:46

Conclusos para decisão
15/10/2021 11:46

Cancelada a movimentação processual
15/10/2021 11:38

Expedição de Certidão.
22/09/2021 07:54

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 19:15

Publicado Decisão em 03/09/2021.
21/09/2021 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 03:40

Publicado Decisão em 02/09/2021.
21/09/2021 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0808554-05.2021.8.14.0028 Autor (a) (es): MARITUBA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A Requeridos: CAIRO ALBERTO PIMENTA e ALCIMARA CRISTINA SOUZA End.: Travessa Tiradentes, 179, centro, Goianésia do Pará, PA, Cep.: 68.639-000, fone: (94) 9.9120-5564 DECISÃO MARITUBA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. propões ação de constituição de servidão administrativa com pedido de liminar, contra CAIRO ALBERTO PIMENTA e ALCIMARA CRISTINA SOUZA, objetivando a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, nos imóveis denominados “Fazenda Nova Era” e “Fazenda Espora de Prata”, localizada na zona rural de Goianésia do Pará - PA (ID.

Num. 32698492).

Aponta como fundamento o Contrato de Concessão nº 26/2018 da ANEEL e a Resolução Autorizativa nº 7.754, de 09 de abril de 2019 (ID’s nº 32698511 e 32698512).

Juntou a Certidão de Inteiro Teor referente às Matrículas nº 1.238 e 259 referentes aos imóveis (ID.

Num. 32698513 e 32698514), bem como memoriais descritivos e plantas (ID.

Num. 32698516 e 32698517), os laudos de avaliação (ID.

Num. 32698518 e 32698519), o comprovante de negociação e acordo extrajudicial infrutífera por negativa dos Requeridos (ID.

Num. 32698520), e indicou a exata localização dos imóveis (ID.

Num. 32698523).

As custas iniciais foram devidamente quitadas (ID nº 32698524).

Eis o relato necessário, passo a decidir.

E o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observo que a parte autora não efetuou o depósito judicial do valor ofertado na inicial a título de indenização pelas restrições causadas pela implantação da servidão.

Ante o exposto, DETERMINO: INTIME-SE a parte autora para, nos termos do art. 321 do CPC/15 e do art. 15, § 4º do Decreto-Lei n. 3.365/41, apresentar emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, notadamente para que efetue o depósito judicial do valor ofertado a título de indenização pelas restrições causadas pela implantação da servidão.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, RETORNEM os autos conclusos.

P.R.I.

Cumpra-se.

A presente decisão valerá como CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ MANDADO / CARTA PRECATÓRIA/ EDITAL, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB-TJE/PA e Provimento nº 03/2009 da CJCI-TJE/PA.

Marabá/PA, 30 de agosto de 2021.

ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial – Marabá/PA e da Vara Agrária da 3ª Região – Marabá/PA (Em substituição)
01/09/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0808554-05.2021.8.14.0028 Autor (a) (es): MARITUBA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A Requeridos: CAIRO ALBERTO PIMENTA e ALCIMARA CRISTINA SOUZA End.: Travessa Tiradentes, 179, centro, Goianésia do Pará, PA, Cep.: 68.639-000, fone: (94) 9.9120-5564 DECISÃO MARITUBA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. propões ação de constituição de servidão administrativa com pedido de liminar, contra CAIRO ALBERTO PIMENTA e ALCIMARA CRISTINA SOUZA, objetivando a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, nos imóveis denominados “Fazenda Nova Era” e “Fazenda Espora de Prata”, localizada na zona rural de Goianésia do Pará - PA (ID.

Num. 32698492).

Aponta como fundamento o Contrato de Concessão nº 26/2018 da ANEEL e a Resolução Autorizativa nº 7.754, de 09 de abril de 2019 (ID’s nº 32698511 e 32698512).

Juntou a Certidão de Inteiro Teor referente às Matrículas nº 1.238 e 259 referentes aos imóveis (ID.

Num. 32698513 e 32698514), bem como memoriais descritivos e plantas (ID.

Num. 32698516 e 32698517), os laudos de avaliação (ID.

Num. 32698518 e 32698519), o comprovante de negociação e acordo extrajudicial infrutífera por negativa dos Requeridos (ID.

Num. 32698520), e indicou a exata localização dos imóveis (ID.

Num. 32698523).

As custas iniciais foram devidamente quitadas (ID nº 32698524).

Eis o relato necessário, passo a decidir.

E o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observo que a parte autora não efetuou o depósito judicial do valor ofertado na inicial a título de indenização pelas restrições causadas pela implantação da servidão.

Ante o exposto, DETERMINO: INTIME-SE a parte autora para, nos termos do art. 321 do CPC/15 e do art. 15, § 4º do Decreto-Lei n. 3.365/41, apresentar emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, notadamente para que efetue o depósito judicial do valor ofertado a título de indenização pelas restrições causadas pela implantação da servidão.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, RETORNEM os autos conclusos.

P.R.I.

Cumpra-se.

A presente decisão valerá como CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ MANDADO / CARTA PRECATÓRIA/ EDITAL, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB-TJE/PA e Provimento nº 03/2009 da CJCI-TJE/PA.

Marabá/PA, 30 de agosto de 2021.

ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial – Marabá/PA e da Vara Agrária da 3ª Região – Marabá/PA (Em substituição)
31/08/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 09:11

Recebida a emenda à inicial
30/08/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 11:14

Conclusos para decisão
24/08/2021 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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