15/02/2022 21:16

Arquivado Definitivamente
15/02/2022 21:15

Transitado em Julgado em 15/02/2022
25/09/2021 07:16

Decorrido prazo de EVA NUNES DE AGUIAR em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 07:16

Decorrido prazo de ADEMISA AGUIAR DA SILVA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 07:16

Decorrido prazo de LIZANIR AGUIAR DA SILVA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 07:16

Decorrido prazo de JOSIEL AGUIAR DA SILVA em 24/09/2021 23:59.
21/09/2021 02:53

Publicado Sentença em 01/09/2021.
21/09/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
09/09/2021 16:36

Juntada de Petição de parecer
09/09/2021 13:37

Juntada de Petição de termo de ciência
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA - COMARCA DE ANANINDEUA Processo n. 0005280-11.2016.8.14.0006. – EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

REQUERENTE: JOSIMAR PAULINO DA SILVA.

REQUERIDA: ADEMISA AGUIAR DA SILVA, representada por EVA NUNES AGUIAR, JOSIEL AGUIAR DA SILVA e LUZANIR AGUIAR DA SILVA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS envolvendo as partes acima mencionadas.

Iniciado o processamento foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação.

Determinada a intimação pessoal da autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, o meirinho informou que não encontrou a parte autora no endereço informado na inicial, conforme certidão de ID Num. 30652741 - Pág. 1.

Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos certos requisitos previstos em lei, sem os quais o processo não possui aptidão para prosseguir em direção à consecução do seu fim precípuo, isto é, a prolação de uma resposta jurisdicional de mérito.

Tais requisitos são denominados pela doutrina como pressupostos processuais e condições da ação, os quais devem estar presentes ao longo de todo o desenrolar da relação jurídico-processual.

Na situação em exame, no tocante aos pressupostos processuais, verifico que a intimação pessoal da parte AUTORA restou frustrada em razão de não ter sido encontrada no endereço indicado nos autos como de sua localização.

Como cediço, é obrigação da parte manter o endereço atualizado, porquanto a intimação pessoal, prevista na sistemática processual, pressupõe a sua localização.

Se a parte não fornece elementos que permitam sua localização, responde pela omissão.

Em caso semelhante, já se decidiu que a “[...] extinção do processo deve ser mantida pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em virtude do desconhecimento do endereço atualizado da autora. (...) (19990110480450APC, Relator Sandra de Santis, 6ª Turma Cível, DJ de 25/05/2006).

Na lição de Nelton dos Santos, malgrado vigore, em nosso sistema, o princípio do impulso oficial, dúvida não há de que, por vezes, o processo não tem como prosseguir senão mediante o concurso de uma ou de ambas as partes.

Providências ou diligências a serem tomadas pelos interessados podem ser imprescindíveis à marcha processual.

Em casos tais, não havendo, em absoluto, a possibilidade de o feito seguir seu curso apenas por impulso do juiz, é legítima a exigência oficial no sentido de impor ao interessado à adoção de diligência faltante (in Código de Processo Civil Interpretado, coordenador Antônio Carlos Marcato, Ed.

Atlas, São Paulo: 2004, p. 770).

Desse modo, entendo que se encontra prejudicado o desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que não será possível a eficaz intimação da parte ACIONANTE para realização dos atos de instrução do feito, máxime a realização de audiência e indicação de testemunhas com aptidão de ratificar o alegado na peça de ingresso.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Procedam-se às anotações cabíveis.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Custas pela parte AUTORA, se houver, bem como honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da causa.

A verba sucumbencial fica sobrestada por força da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se.

Cumpra-se.

Data da assinatura eletrônica.

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 2ª VFam de Ananindeua
30/08/2021 22:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 22:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 02:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/08/2021 10:31

Conclusos para julgamento
25/08/2021 10:31

Cancelada a movimentação processual
02/08/2021 16:46

Juntada de Petição de diligência
02/08/2021 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2021 01:42

Decorrido prazo de JOSIMAR PAULINO DA SILVA em 27/07/2021 23:59.
20/07/2021 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2021 10:02

Expedição de Mandado.
06/07/2021 22:30

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 05:52

Conclusos para despacho
26/06/2021 15:36

Expedição de Certidão.
14/04/2021 21:14

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2018 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/06/2018 09:58

Juntada de Certidão
27/06/2018 12:13

Juntada de Certidão
27/06/2018 12:02

Processo migrado do Sistema Libra
07/06/2018 13:48

Remessa - 01 volume com 40 fls. para digitalização, conforme determinação da vice-presidência (prioridade super simples)
04/06/2018 10:41

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
04/06/2018 10:41

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00052801120168140006: - Classe Antiga: 1389, Classe Nova: 69. - Justificativa: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA. - Ação Coletiva: N.
18/05/2018 14:27

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/05/2018 14:02

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/05/2018 14:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/05/2018 14:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/05/2018 09:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/05/2018 09:53

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
15/05/2018 11:22

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/05/2018 11:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/05/2018 08:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/05/2018 11:57

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
03/05/2018 11:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
03/05/2018 11:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/04/2018 09:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
31/01/2018 13:41

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
27/11/2017 12:29

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
27/04/2017 12:47

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/04/2017 12:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/04/2017 12:30

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/04/2017 09:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/04/2017 09:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/02/2017 11:59

CONCLUSOS
25/01/2017 13:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/01/2017 11:43

CERTIDAO - CERTIDAO
25/01/2017 11:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/12/2016 13:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/12/2016 13:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/12/2016 13:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/12/2016 14:45

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/12/2016 14:45

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/12/2016 13:09

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/11/2016 15:27

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4879-65
28/11/2016 15:27

Remessa - DEFENSORIA PUBLICA
28/11/2016 15:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/11/2016 15:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/11/2016 09:43

À DEFENSORIA PÚBLICA
11/11/2016 09:44

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/11/2016 08:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/11/2016 08:11

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/11/2016 08:11

Sem Resolução de Mérito - Sem Resolução de Mérito
18/10/2016 08:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/10/2016 16:40

CERTIDAO - CERTIDAO
17/10/2016 16:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/06/2016 09:57

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
02/06/2016 08:39

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
31/05/2016 08:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/05/2016 08:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/05/2016 08:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/05/2016 17:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0284-10
30/05/2016 17:43

Remessa - Defensoria
30/05/2016 17:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/05/2016 17:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/05/2016 13:58

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/05/2016 08:38

À DEFENSORIA PÚBLICA
11/04/2016 09:15

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/04/2016 09:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/04/2016 09:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/03/2016 10:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/03/2016 10:06

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
23/03/2016 09:36

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
23/03/2016 09:36

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 2ª VARA DE FAMILIA DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAMILIA DE ANANINDEUA, JUIZ RESPONDENDO: CAROLINE SLONGO ASSAD

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2016

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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