30/10/2021 18:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
30/10/2021 18:48

Baixa Definitiva
29/10/2021 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 28/10/2021 23:59.
29/09/2021 00:06

Decorrido prazo de JANAINA MACERATA DE CASTRO LEAL em 28/09/2021 23:59.
09/09/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 00:00

Publicado Ementa em 03/09/2021.
03/09/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIROS.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

BLOQUEIO DE VALORES FINANCEIROS ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIO DA APELANTE.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBA DE NATUREZA SALARIAL.

RESCISÓRIA. 1.

Bloqueio em conta corrente de valores provenientes de rescisão contratual.

Natureza salarial.

Impossibilidade.

Valores impenhoráveis.

Inteligência do IV do artigo 833 do CC. 2.

A medida de indisponibilidade deve recair sobre a totalidade do patrimônio do acusado, excluídos, contudo, as quantias depositadas a título de salário. 3.

Necessidade de desbloqueio dos valores exclusivamente salariais constantes na conta bancária nº 107600-0, agência 2144-0, Banco Bradesco, eis que provenientes da rescisão contratual da autora. 4.

Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, conhecer e prover o recurso, nos termos do voto da relatora.

Plenário da 2ª turma de direito público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, data da assinatura no sistema.

Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora
01/09/2021 04:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 04:10

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 16:38

Conhecido o recurso de JANAINA MACERATA DE CASTRO LEAL - CPF: *09.***.*63-34 (APELANTE), JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: *47.***.*27-53 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.***.***/0001-15 (AP
30/08/2021 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2021 12:35

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 10:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/07/2021 14:12

Conclusos para julgamento
14/07/2021 14:12

Cancelada a movimentação processual
14/07/2021 13:50

Juntada de Petição de parecer
14/07/2021 08:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 00:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/07/2021 23:59.
18/05/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 07:50

Cancelada a movimentação processual
17/05/2021 22:07

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 19:35

Cancelada a movimentação processual
17/05/2021 15:24

Cancelada a movimentação processual
17/05/2021 14:09

Cancelada a movimentação processual
17/05/2021 14:07

Cancelada a movimentação processual
17/05/2021 13:05

Cancelada a movimentação processual
05/04/2021 10:47

Cancelada a movimentação processual
31/03/2021 13:25

Recebidos os autos
31/03/2021 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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