19/05/2022 08:44

Arquivado Definitivamente
19/05/2022 08:43

Transitado em Julgado em 18/05/2022
19/05/2022 00:13

Decorrido prazo de S G DA SILVA MENESES EIRELI em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:13

Decorrido prazo de ROGERIO CORTE REAL DE BARROS em 18/05/2022 23:59.
28/04/2022 00:04

Publicado Decisão em 27/04/2022.
28/04/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802817-08.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: S G DA SILVA MENESES EIRELI ADVOGADO: FABIO ROGERIO MOURA AGRAVADO: ROGERIO CORTE REAL DE BARROS ADVOGADOS: CAMILA FREIRE CASTRO CORTE REAL RELATORA: DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por S G DA SILVA MENESES EIRELI inconformado com a decisão interlocutória de ID nº 6188432, nos autos de agravo de instrumento movido por ROGÉRIO CORTE REAL.

DE BARROS.

Diz o recorrente que: “A decisão monocrática recorrida incorre em vício quando inaugura novo fundamento jurídico que ultrapassa os limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado na petição de ingresso do Agravo de instrumento.

Isso porque, a peça inicial do Agravo, diga-se: já contrarrazoada em ID nº 5377594, não traz em seu bojo qualquer pedido que atribua o cumprimento da tutela recursal à pena de interrupção da atividade empresarial da Agravante”.

Requer ao final o provimento do recurso.

Foram oferecidas Contrarrazões. É o Relatório.

DECIDO: Conforme se depreende da Consulta de Processos do 1º Grau, durante o curso do presente Agravo de Instrumento, sobreveio sentença, julgando procedente a ação para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e o despejo do Requerido do imóvel descrito na inicial, determinando a expedição de mandado de despejo com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, a ser cumprido nos termos determinados na tutela de urgência (abaixo) (art. 63, caput, Lei 8.245/91).

No caso de não se concretizar a desocupação voluntária, observar-se-á o que dispõe o artigo 65, §1º, da mesma lei.

Estando, pois, sentenciado o feito, resta prejudicado o interesse do Recorrente quanto ao julgamento do presente Agravo de Instrumento.

Julgada a ação em primeiro grau, o agravo, interposto da decisão hostilizada, perde seu objeto.

Ou melhor, na dicção de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, perde “a utilidade”, pois, lançada a sentença, “é esta que prevalece.

Até porque quando o Tribunal reformasse a decisão concessiva ou denegatória da liminar o faria com base num universo de dados constantes do processo até o momento em que a liminar foi concedida ou denegada pelo juiz de primeiro grau, fase esta que já teria sido ultrapassada.

Não teria também, por isso, sentido falar-se na prevalência desta decisão do Tribunal sobre a sentença.

Claro está que a providência poderá ser pleiteada novamente no Tribunal, quando da interposição da apelação, num outro contexto, em que o Tribunal contará com outro quadro para decidir, de que fará parte a própria sentença”. (O destino do agravo após a sentença, in NELSON NERY JR. e TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER (org.) Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e de outros meios de impugnação às decisões judiciais.

São Paulo: RT, 2003, p. 691).

O Tribunal de Justiça de nosso Estado, também já se manifestou sobre o assunto: Número do Processo: 201030072180 Número Acórdão: 93622 Seção: CIVEL Tipo de Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão Julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Decisão: ACÓRDÃO Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA Ementa/Decisão: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO.

PROLATAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS.

DESNECESSÁRIO O AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

PERDA DO OBJETO RECURSAL.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

UNANIMIDADE.

Data de Julgamento: 10/12/2010 Assim sendo, JULGO PREJUDICADO o presente agravo, ante a perda do objeto deste recurso.

Após as formalidades legais, Arquive-se.

Belém, de de 2022 Desa.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora
25/04/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 10:43

Prejudicado o recurso
23/04/2022 14:52

Conclusos para decisão
23/04/2022 14:52

Cancelada a movimentação processual
21/09/2021 00:28

Decorrido prazo de S G DA SILVA MENESES EIRELI em 17/09/2021 23:59.
21/09/2021 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2021.
21/09/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
14/09/2021 13:23

Cancelada a movimentação processual
13/09/2021 12:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/09/2021 19:58

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 19:57

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para providenciar o recolhimento de custas referentes ao processamento do recurso de Agravo Interno, em atendimento à determinação contida no art. 33, § 10 da Lei Ordinária Estadual nº 8.583/17. 8 de setembro de 2021
08/09/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 12:01

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 00:01

Publicado Decisão em 03/09/2021.
03/09/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802817-08.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: ROGERIO CORTE REAL DE BARROS AGRAVADO: S G DA SILVA MENESES EIRELI RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA Trata-se de pedido de tutela recursal, inaudita altera pars apresentado por ROGERIO CORTE REAL DE BARROS, nos autos do Agravo de Instrumento no qual figura como Agravante e que figura como Agravada SG DA SILVA MENESES EIRELI.

Com efeito, no referido pedido o Agravante arguiu que houve descumprimento da decisão que concedeu o efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão da 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí, em relação ao capítulo da decisão que menciona questão relativas a eventuais haveres de estoque.

Aduz que houve apropriação indevida da empresa Agravada da quantia total de R$ 231.450,37 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos) e, com base nisso, pugnou pelo imediato pagamento dos valores, atualizados e com juros de mora, bem como pela interrupção da atividade empresarial no local para fins de bloqueio do atual estoque existente. É o bastante a relatar.

DECIDO.

O pedido formulado pelo Agravante deve ser deferido.

Isso porque, conforme demonstrado no pedido objeto desta manifestação, é evidente o descumprimento da decisão anteriormente proferida, que havia reconhecido o direito do pagamento do estoque.

O abuso do direito e manifesto propósito protelatório também restaram evidenciados com a ausência de pagamento ou de interposição de recurso dentro do prazo cabível e, inclusive, após contagem do estoque.

A apropriação do estoque, devidamente contabilizado na presença do oficial de justiça e da própria Agravada, conforme documentos comprobatórios anexados aos autos, evidencia, ainda, o enriquecimento sem causa, que deve ser rechaçado, com base no disposto no ordenamento jurídico pátrio.

Observa-se, ainda, que está devidamente comprovada a existência de penhora dos valores depositados na ação de consignação em pagamento, os quais só poderiam ser liberados à Agravada após devida quitação do estoque, o que não ocorrera, afastando a garantia do recebimento, inclusive dos honorários advocatícios, verba alimentar por natureza.

A transgressão de decisões judiciais é inadmissível e deve ser combatida com afinco pelo Judiciário, principalmente em casos como o presente, onde a Agravada, mesmo com evidente condição de adimplir a dívida, não o faz, uma vez que se manteve em funcionamento e vendeu o estoque que havia retido indevidamente (já que existe decisão judicial determinando o pagamento de tal estoque ao Agravante).

Ante o exposto, defiro o requerido pelo Agravante na petição de ID 6153871, no sentido de determinar a intimação do Agravado, na pessoa do seu advogado devidamente habilitado, via diário oficial, para promover o imediato pagamento dos valores aduzidos na referida petição, no prazo máximo de vinte e quatro horas, que deverá ser informado a este Tribunal, sob pena de interrupção da atividade empresarial no local e consequente proibição de comercialização do estoque existente, pelo prazo máximo de 60 (sessenta dias) ou até o cumprimento desta.

Intime-se a empresa recorrida, para que, querendo, apresente contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze dias), ficando-lhe facultado juntar cópias das peças que entender necessárias.

Belém, de de 2021.

DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora
01/09/2021 10:32

Juntada de Certidão
01/09/2021 07:36

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 16:16

Concedida a Medida Liminar
31/08/2021 15:58

Conclusos para decisão
31/08/2021 15:58

Cancelada a movimentação processual
30/08/2021 09:40

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 00:01

Decorrido prazo de ROGERIO CORTE REAL DE BARROS em 14/06/2021 23:59.
14/06/2021 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 12:53

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 09:47

Conclusos ao relator
14/05/2021 09:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/05/2021 09:45

Juntada de Certidão
14/05/2021 00:32

Decorrido prazo de S G DA SILVA MENESES EIRELI em 13/05/2021 23:59.
29/04/2021 16:55

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 11:15

Juntada de Certidão
20/04/2021 10:35

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/04/2021 13:01

Conclusos ao relator
19/04/2021 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
19/04/2021 12:59

Juntada de Certidão
19/04/2021 12:22

Cancelada a movimentação processual
18/04/2021 11:13

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 16:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/04/2021 15:41

Determinado o cancelamento da distribuição
16/04/2021 10:04

Conclusos ao relator
16/04/2021 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
16/04/2021 09:53

Cancelada a movimentação processual
15/04/2021 10:14

Cancelada a movimentação processual
15/04/2021 10:09

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
14/04/2021 10:41

Juntada de Certidão
13/04/2021 11:48

Cancelada a movimentação processual
13/04/2021 11:48

Juntada de Informações
09/04/2021 14:40

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 14:36

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 13:27

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 08:30

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
26/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Exceção de suspeição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Exceção de suspeição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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