28/05/2024 12:18

Apensado ao processo 0845311-47.2024.8.14.0301
27/03/2024 20:10

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 20:09

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/09/2023 07:06

Decorrido prazo de ADALBERTO PANTOJA DO COUTO FILHO em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 08:43

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 08:43

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 19/09/2023 23:59.
29/08/2023 01:59

Publicado Sentença em 29/08/2023.
29/08/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0830300-80.2021.8.14.0301 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Endereço: Rua Volkswagen, 291, Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-020 RÉU: Nome: ADALBERTO PANTOJA DO COUTO FILHO Endereço: Travessa F, 300, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-165 SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A em desfavor de ADALBERTO PANTOJA DO COUTO FILHO, já estando as partes qualificadas nos autos.

Menciona que a Parte Requerida se tornou inadimplente das obrigações assumidas e, por essa razão, foi notificada para pagar o débito, restando configurada a mora.

Ao final pugnou pela procedência do pedido com a confirmação definitiva da medida liminar, condenando-se a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

A inicial foi instruída com documentos indispensáveis.

A LIMINAR pleiteada foi DEFERIDA (ID 55187396) e o MANDADO de busca e apreensão foi DEVIDAMENTE CUMPRIDO (ID 97672935).

A Parte Requerida, apesar de regularmente citada, permaneceu inerte (ID 98545726).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

O art. 355, II, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar antecipadamente a lide nos casos de incidência dos efeitos da revelia, que se configura quando o réu não apresenta contestação no prazo legal (art. 344 do Código de Processo Civil).

Muito embora devidamente citada e ciente do ônus que lhe incumbia de se defender, a Parte Requerida não ofereceu resposta no prazo legal, pelo que DECRETO SUA REVELIA E RECONHEÇO A PRECLUSÃO DE SEU DIREITO DE DEFESA.

Em não havendo preliminares a serem examinadas e nem tampouco irregularidades a serem saneadas ou questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito da demanda.

Trata-se de ação de busca e apreensão, por meio do qual a Parte Autora intenta a retomada da posse do veículo descrito na peça inaugural, em virtude de contrato de financiamento, sob alienação fiduciária.

No ponto, diz o Decreto-lei 911/1969: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...) É INCONTROVERSO nos autos que as partes firmaram CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em garantia (ID 27455876).

Além disso, a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL apresentada nos autos é válida.

Nesta toada, in casu, o pedido de busca e apreensão se apoia em prova documental inequívoca.

No mais, regularmente constituída em mora, a parte requerida teve a oportunidade de purgá-la, porém não o fez, o que impõe a procedência da ação.

Como cediço, cabe à Parte Requerida, alegar e provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mas, no caso dos autos, não ocorre nem uma coisa e nem outra.

Assim, COMPROVADA a RELAÇÃO JURÍDICA entre as partes e o INADIMPLEMENTO DO CONTRATO pela Parte Requerida, presentes os requisitos previstos pelo Decreto - Lei nº 911/1969, de forma que procede a pretensão formulada pela Parte Autora.

Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA APREENSÃO.

REVELIA.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.

EXTINÇÃO FEITO COM RESOLUÇÃO MÉRITO.

Deferida a liminar de busca e apreensão e, citado o requerido, sem que tenha apresentado defesa ocorre sua revelia.

Deve ser confirmada liminar outrora deferida, com a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo nas mãos da parte requerente. (TJ-MG - AC: 10598130013207001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 16/08/2018, Data de Publicação: 24/08/2018).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para consolidar a posse e a propriedade do veículo descrito na peça de ingresso, convertendo a liminar deferida em definitiva, por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, I do CPC.

A Parte Requerente deverá observar o que dispõe a parte final do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, se for o caso, com a devolução de eventual saldo para a parte requerida.

Se expedido, mandado de busca e apreensão, recolha-se, assim como, baixem eventuais restrições junto aos órgãos competentes determinadas por este Juízo em relação ao bem em questão.

Condeno, ainda, a Parte Requerida ao pagamento das custas processuais, se houver, bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado pelo INPC/IBGE desde o ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado.

Atente-se a Secretaria deste Juízo quanto a atualização das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes.

Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021.

Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação.

Após o trânsito em julgado, certifique-se.

Observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, arquive-se, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal.

P.

R.

I.

Preclusas as vias impugnatórias e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Cumpra-se SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N°003/2009 - CJRMB).

Data da assinatura digital.

Danilo Brito Marques Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP
25/08/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:05

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 09:49

Conclusos para julgamento
24/08/2023 09:49

Cancelada a movimentação processual
13/08/2023 02:52

Decorrido prazo de ADALBERTO PANTOJA DO COUTO FILHO em 11/08/2023 23:59.
13/08/2023 02:33

Decorrido prazo de ADALBERTO PANTOJA DO COUTO FILHO em 11/08/2023 23:59.
10/08/2023 19:02

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 19:02

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 11:38

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:46

Juntada de Petição de diligência
27/07/2023 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 02:25

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2023 10:14

Expedição de Mandado.
20/07/2023 09:23

Juntada de Petição de certidão
20/07/2023 09:23

Mandado devolvido cancelado
20/07/2023 09:16

Expedição de Mandado.
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0830300-80.2021.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: ADALBERTO PANTOJA DO COUTO FILHO Nome: ADALBERTO PANTOJA DO COUTO FILHO Endereço: Travessa F, 300, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-165 Vistos etc.

Defiro o pedido para citação no endereço: Travessa F 300 Tapanã (Icoaraci) Belém-PA - CEP 66.825-165.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de veículo automotor ajuizado com fundamento no Decreto-Lei 911, de 01/10/1969.

As partes estão devidamente identificadas na inicial.

O autor sustenta que concedeu o requerido financiamento para aquisição do veículo descrito da inicial, que deveria ser pago na forma e condições contratualmente estabelecidas, as quais não estão sendo cumpridas pela ré, tendo sido notificada extrajudicialmente.

Requereu a concessão da liminar a procedência do pedido.

VEÍCULO: AUTOMÓVEL, marca: VOLKWAGEN, modelo: GOL (URBAN COMPLETO) 1.0, ano de fabricação/modelo: 2020/2021, cor: BRANCA, chassi: 9BWAG45U9MT055222, renavam: *12.***.*60-59, placa: QVK7B27.

Fiel Depositário: DR.

RENATO NAVAS PAIVA, inscrito na OAB/SP sob nº 369.643, podendo ser contatado pelos telefones n° 11 3291.4320 e 11 9- 5932.0613. É o relatório.

Decido.

O art. 3º do DL 911/69 impõe a concessão da liminar diante da mora, cuja prova se faz pela notificação (art. 2º § 2º), juntada aos autos pelo requerente e enviada para o endereço da parte requerida, o que se mostra suficiente (RECURSO ESPECIAL Nº 897.593 – SP e AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 752.529 – RS).

No sentido da firmação acima, reproduzo a menta do AgRg no Resp. 752.529 – MS: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

BUSCA E APREENSÃO.

VENCIMENTO DO PRAZO.

CARACTERIZAÇÃO DA MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

OCORRÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Constituído em mora o devedor, seja por meio de notificação extrajudicial ou protesto de título, é de rigor a concessão da liminar na ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2.

Agravo regimental não-provido.

Assim defiro a liminar e determino a busca e apreensão do veículo, que deve ser depositado com o representante legal do requerente ou quem por ele for indicado por escrito.

No prazo de 5 (cinco) dias depois de executada a liminar a requerida “poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”.

A requerida poderá apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do cumprimento da liminar, ficando ciente que não o fazendo serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344, CPC), permitindo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21053109393996500000025730683 1 INICIAL 0000045267013 Petição 21053109394002500000025730717 2 PROCURAÇÃO Procuração 21053109394014700000025730718 2.1 PROCURAÇÃO Procuração 21053109394031500000025730719 2.2 PROCURAÇÃO Procuração 21053109394038900000025730720 2.3 PROCURAÇÃO Procuração 21053109394046100000025730721 2.4 PROCURAÇÃO Procuração 21053109394052900000025730722 2.5 PROCURAÇÃO Procuração 21053109394059300000025730723 2.6 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 21053109394065300000025730724 3 ATA DA ASSEMBLEIA Documento de Identificação 21053109394071500000025730725 5 GRAVAME 0000045267013 Documento de Identificação 21053109394082400000025730726 6 EXTRATO 0000045267013 Documento de Identificação 21053109394087300000025730728 6.1 EXTRATO VINCULADO 0000045542391 Documento de Identificação 21053109394094500000025731679 7 NOTIFICAÇÃO 0000045267013 Documento de Identificação 21053109394104100000025731680 8 GUIA 0000045267013 Documento de Identificação 21053109394115400000025731681 4 CONTRATO 0000045267013_compressed (3) Documento de Identificação 21053109394120900000025731685 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21060210360655200000025845794 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21060210360655200000025845794 Petição Petição 21061808363437800000026467499 ADALBERTO PANTOJA DO COUTO FILHO - JUNTADA DE CUSTAS-1 Petição 21061808363445700000026467500 82822-1-1 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21061808363451400000026467502 Certidão Certidão 21061812542674000000026493210 Relatório de custas Relatório de custas 21062316455132700000026710265 Rel 0830300-80.2021.814.0301 23062021 Relatório de custas 21062316455138000000026710266 Bol 0830300-80.2021.814.0301 23062021 Boleto de custas 21062316455142500000026710267 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081801220880000000029988385 Relatório de custas Relatório de custas 21083116001089300000031324233 Rel 0830300-80.2021.814.0301 31082021 Relatório de custas 21083116001099300000031324234 Bol 0830300-80.2021.814.0301 31082021 Boleto de custas 21083116001115800000031324236 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21090108344669500000031374922 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081801220880000000029988385 Petição Petição 21091614585516500000032677323 ADALBERTO PANTOJA DO COUTO FILHO-JUNTADA DE CUSTAS-1-1 Petição 21091614585524600000032677325 ID 85964 comprovante-1-1 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21091614585533600000032677326 ID 85964-1-1 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21091614585542700000032677327 Relatório Relatório 22032108325745400000052007019 Certidão Certidão 22032108325774800000052007016 Decisão Decisão 22032810500843200000052463437 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 22032810500843200000052463437 Petição Petição 22041416133838600000055089587 RCJ.21215001.ADALBERTO_PANTOJA_DO_COUTO_FIL.HABILITA__O.20220414 Petição 22041416133857600000055089589 NOVA PROCURAÇÃO Procuração 22041416133886200000055089590 SUBSTABELECIMENTO 1 Substabelecimento 22041416133932200000055089592 DILIGÊNCIA Diligência 22051115045922400000057959283 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082614121826900000072184345 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082614121826900000072184345 Petição Petição 22083109390645200000072524593 RCJ.21215001.ADALBERTO_PANTOJA_DO_COUTO_FILHO.EXPEDI__O_DE_OF_CIOS.20220831 Petição 22083109390666200000072524594 Certidão Certidão 23033022465251000000085332800 Petição Petição 23071414183276600000091455855 RCJ.21215001.ADALBERTO_PANTOJA_DO_COUTO_FILHO.EXPEDI__O_DE_NOVO_MANDADO.20230714 Petição 23071414183294100000091455856 132622005 Documento de Comprovação 23071414183324300000091455858 boleto (1)-1 Documento de Comprovação 23071414183355300000091455859 contaProcesso Documento de Comprovação 23071414183385300000091455860
19/07/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 12:22

Conclusos para decisão
19/07/2023 12:22

Cancelada a movimentação processual
14/07/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 22:46

Conclusos para despacho
02/10/2022 00:21

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 27/09/2022 23:59.
31/08/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 02:53

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2022.
30/08/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
26/08/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 15:04

Juntada de Petição de diligência
11/05/2022 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2022 04:35

Decorrido prazo de ADALBERTO PANTOJA DO COUTO FILHO em 26/04/2022 23:59.
28/04/2022 04:35

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 26/04/2022 23:59.
22/04/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 20/04/2022 23:59.
14/04/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2022 01:24

Publicado Decisão em 30/03/2022.
30/03/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 08:29

Expedição de Mandado.
29/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0830300-80.2021.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: ADALBERTO PANTOJA DO COUTO FILHO Nome: ADALBERTO PANTOJA DO COUTO FILHO Endereço: Travessa F, 300, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-165 Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em desfavor de ADALBERTO PANTOJA DO COUTO FILHO, com fundamento no decreto-lei nº 911/69, em que o autor alega que firmou com o réu um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição de um veículo VOLKWAGEN, modelo: GOL (URBAN COMPLETO) 1.0, ano de fabricação/modelo:2020/202.

Requereu, então, a concessão de medida liminar nos termos do art. 3º do decreto-lei nº 911/69, haja vista que o réu teria se tornado inadimplente com suas obrigações, bem como constituído em mora.

Dispõe o art. 3º do decreto-lei nº 911/69: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." Assim sendo, defiro a medida liminar requerida, haja vista a comprovação da mora.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto da presente ação com o autor.

Anote-se que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de cinco dias após executada a liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, nos termos do art. 3º, §§2º, 3º e 4º do Decreto-lei nº 911/69.

Por outro lado, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§1º do art. 3º do Dec.

Lei n. 911/69).

Informo que a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam, depende do pagamento das custas processuais previstas no art. 3º, inciso XVIII, §8º da lei estadual nº 8.328/2015.

Levante-se o segredo de justiça.

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21053109393996500000025730683 1 INICIAL 0000045267013 Petição 21053109394002500000025730717 2 PROCURAÇÃO Procuração 21053109394014700000025730718 2.1 PROCURAÇÃO Procuração 21053109394031500000025730719 2.2 PROCURAÇÃO Procuração 21053109394038900000025730720 2.3 PROCURAÇÃO Procuração 21053109394046100000025730721 2.4 PROCURAÇÃO Procuração 21053109394052900000025730722 2.5 PROCURAÇÃO Procuração 21053109394059300000025730723 2.6 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 21053109394065300000025730724 3 ATA DA ASSEMBLEIA Documento de Identificação 21053109394071500000025730725 5 GRAVAME 0000045267013 Documento de Identificação 21053109394082400000025730726 6 EXTRATO 0000045267013 Documento de Identificação 21053109394087300000025730728 6.1 EXTRATO VINCULADO 0000045542391 Documento de Identificação 21053109394094500000025731679 7 NOTIFICAÇÃO 0000045267013 Documento de Identificação 21053109394104100000025731680 8 GUIA 0000045267013 Documento de Identificação 21053109394115400000025731681 4 CONTRATO 0000045267013_compressed (3) Documento de Identificação 21053109394120900000025731685 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21060210360655200000025845794 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21060210360655200000025845794 Petição Petição 21061808363437800000026467499 ADALBERTO PANTOJA DO COUTO FILHO - JUNTADA DE CUSTAS-1 Petição 21061808363445700000026467500 82822-1-1 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21061808363451400000026467502 Certidão Certidão 21061812542674000000026493210 Relatório de custas Relatório de custas 21062316455132700000026710265 Rel 0830300-80.2021.814.0301 23062021 Relatório de custas 21062316455138000000026710266 Bol 0830300-80.2021.814.0301 23062021 Boleto de custas 21062316455142500000026710267 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081801220880000000029988385 Relatório de custas Relatório de custas 21083116001089300000031324233 Rel 0830300-80.2021.814.0301 31082021 Relatório de custas 21083116001099300000031324234 Bol 0830300-80.2021.814.0301 31082021 Boleto de custas 21083116001115800000031324236 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21090108344669500000031374922 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081801220880000000029988385 Petição Petição 21091614585516500000032677323 ADALBERTO PANTOJA DO COUTO FILHO-JUNTADA DE CUSTAS-1-1 Petição 21091614585524600000032677325 ID 85964 comprovante-1-1 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21091614585533600000032677326 ID 85964-1-1 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21091614585542700000032677327 Relatório Relatório 22032108325745400000052007019 Certidão Certidão 22032108325774800000052007016
28/03/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:50

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2022 08:33

Conclusos para decisão
21/03/2022 08:32

Expedição de Certidão.
22/09/2021 11:20

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 14/09/2021 23:59.
21/09/2021 14:29

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2021.
21/09/2021 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
16/09/2021 14:58

Juntada de Petição de petição
11/09/2021 00:52

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 10/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DE BELÉM SECRETARIA DA 2ª UPJ CÍVEL DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0830300-80.2021.8.14.0301 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

V.

S.

Tendo em vista que o boleto de ID 28522794, referente às custas iniciais complementares, se encontra vencido e ainda não foi quitado, sirvo-me do presente para intimar a UNAJ para que proceda a renovação do vencimento do título. (Prov.06/2006 da CJRMB).

De ordem, em 18 de agosto de 2021 __________________________________________ ALYSSON NUNES SANTOS SERVIDOR DA 2ª UPJ CÍVEL DE BELÉM
01/09/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 08:34

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 16:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
31/08/2021 16:00

Juntada de relatório de custas
18/08/2021 01:22

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
18/08/2021 01:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 16:50

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 28/06/2021 23:59.
26/06/2021 00:05

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 25/06/2021 23:59.
23/06/2021 16:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
23/06/2021 16:45

Juntada de relatório de custas
18/06/2021 12:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
18/06/2021 12:54

Juntada de Certidão
18/06/2021 08:36

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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