TJPA - 0005512-13.2013.8.14.0302
1ª instância - 10ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/11/2022 00:56
Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 04/11/2022 23:59.
-
06/11/2022 00:48
Decorrido prazo de ALMIRA ALICE FONSECA ARAUJO MARTINS em 03/11/2022 23:59.
-
06/11/2022 00:48
Decorrido prazo de ALMIRA ALICE FONSECA ARAUJO MARTINS em 03/11/2022 23:59.
-
06/11/2022 00:43
Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 03/11/2022 23:59.
-
24/10/2022 19:03
Arquivado Definitivamente
-
24/10/2022 19:03
Audiência Conciliação cancelada para 19/08/2019 13:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
-
20/10/2022 20:11
Juntada de Petição de alvará
-
17/10/2022 03:15
Publicado Sentença em 17/10/2022.
-
16/10/2022 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
-
13/10/2022 18:19
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2022 18:19
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2022 20:20
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
28/09/2022 09:17
Conclusos para julgamento
-
28/09/2022 09:17
Cancelada a movimentação processual
-
28/09/2022 09:13
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2022 11:42
Juntada de Petição de petição
-
29/08/2022 09:07
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2022 09:02
Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria
-
29/08/2022 09:02
Conta Atualizada
-
10/08/2022 13:09
Juntada de Petição de petição
-
19/07/2022 13:20
Publicado Decisão em 11/07/2022.
-
19/07/2022 13:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
-
08/07/2022 11:31
Juntada de Petição de petição
-
04/07/2022 10:43
Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
-
04/07/2022 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2022 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2022 08:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2022 15:09
Juntada de Petição de extrato de subcontas
-
10/12/2021 13:59
Conclusos para decisão
-
02/10/2021 02:32
Decorrido prazo de ALMIRA ALICE FONSECA ARAUJO MARTINS em 01/10/2021 23:59.
-
02/10/2021 02:12
Decorrido prazo de ALMIRA ALICE FONSECA ARAUJO MARTINS em 01/10/2021 23:59.
-
28/09/2021 02:59
Decorrido prazo de ALMIRA ALICE FONSECA ARAUJO MARTINS em 27/09/2021 23:59.
-
21/09/2021 06:19
Publicado Decisão em 02/09/2021.
-
21/09/2021 06:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
-
14/09/2021 11:50
Juntada de Petição de petição
-
01/09/2021 00:00
Intimação
Processo nº: 0005512-13.2013.8.14.0302 DECISÃO Vistos, etc.
Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.
Após o início da fase de cumprimento de sentença, verifica-se que este juízo deferiu, na decisão do ID 17399800, o pedido de impugnação ao cálculo do contador do juízo arguido pela parte reclamada no ID9294714 e determinou que fosse realizado novo cálculo judicial, abatendo-se todos os valores que haviam sido depositados em conta judicial pela parte devedora (R$9.039,51 e R$14.160,72).
No ID 17462051, a contadora do juízo realizou o novo cálculo e apurou que a parte devedora, além de ter cumprido integralmente a obrigação de pagar, ainda depositou a maior a quantia de R$ 106,21 (cento e seis reais e vinte e um centavos).
Entendendo equivocadamente ser esse valor ainda o restante a pagar, a parte demandada veio aos autos e juntou comprovante de depósito de R$ 160,21 (cento e sessenta reais e vinte e um centavos) em conta judicial vinculada ao processo (ID 18253865).
No ID 17462051 este juízo determinou que as partes manifestassem-se sobre o cálculo do ID 17462051, tendo a parte demandante informado expressamente que concordava com o referido cálculo (ID 21460105) e a parte demandada limitando-se a requerer o levantamento da quantia indicada como pagamento a maior mais a da que fora depositada equivocadamente por ela no ID 18253865, concordando, assim, tacitamente com cálculo em referência.
Conforme se verifica do extrato atualizado da subconta judicial vinculada ao processo (ID 29080814), a parte demandante levantou, mediante expedição de alvará em nome dos seus advogados constituídos nos autos, nos dias 14/10/2016 e 05/04/2017, integralmente e acrescidos das respectivas atualizações, os valores que foram depositados em conta judicial pela parte demandada, respectivamente, nos dias 10/08/2016 e 08/03/2017.
Assim, considerando o todo acima relatado, verifica-se que parte demandante deve devolver à empresa demandada o valor de R$ 106,21 (cento e seis reais e vinte e um centavos), acrescido da correção monetária pertinente, pois trata-se de valor pago a maior e que ainda não fora devolvido para a conta judicial vinculada ao processo.
Registre-se, desde logo, que o valor de R$ 205,28 existente atualmente em conta judicial diz respeito aos juros remuneratórios residuais do total depositado pela demandada nos anos de 2016 e 2017, conforme acima apontado, mais o valor que essa parte depositou equivocadamente no ID 18253865, ou seja, não diz respeito a valores devolvidos pela parte demandante em relação ao que recebeu a maior.
Diante do exposto, delibero o seguinte: 1) Determino que a secretaria desta vara atualize o valor de R$ 106,21 (cento e seis reais e vinte e um centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC do IBGE a partir do dia 05/04/2017, data em que a parte demandante recebeu a maior o restante do seu crédito. 2) Cumprida a determinação do item “1” acima, determino que a parte demandante ALMIRA ALICE FONSECA ARAUJO MARTINS seja intimada para que deposite em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 15(quinze) dias, o respectivo valor atualizado, devendo a secretaria da vara enviar o boleto como anexo. 3) Constado o depósito pela parte demandante do valor nos termos acima determinado, defiro o levantamento de todo o valor constante em conta judicial vinculada ao processo, mediante a expedição de alvará de transferência em nome da empresa demandada para a sua conta bancária indicada no ID 21219065.
Após, façam-se os autos conclusos para extinção do processo na fase executiva. 4) Decorrido o prazo e não havendo o depósito pela parte demandante ALMIRA ALICE FONSECA ARAUJO MARTINS, desde logo determino que parte demandada manifeste-se a respeito no prazo de 05(cinco) dias.
Em seguida, façam-se os autos conclusos. 5) Determino, por fim, que seja dada prioridade processual à presente demanda, haja vista o tempo que já se encontra em tramitação desde a propositura da ação, a fim de que seja efetivado no presente caso o princípio constitucional da razoável duração do processo, devendo a secretaria desta vara fazer a respectiva retificação de autuação no sistema PJE para que seja feita a inclusão dessa prioridade na aba “característica do processo”, campo “prioridade do processo” e opção “prioridade projudi”.
Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.
Cumpra-se.
Belém, 05 de julho de 2021.
CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M -
31/08/2021 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2021 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2021 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2021 12:29
Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria
-
31/08/2021 12:29
Conta Atualizada
-
08/07/2021 05:24
Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
-
07/07/2021 18:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/07/2021 14:46
Conclusos para decisão
-
05/07/2021 14:16
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2021 00:06
Juntada de Ofício
-
05/12/2020 00:45
Decorrido prazo de ALMIRA ALICE FONSECA ARAUJO MARTINS em 04/12/2020 23:59.
-
26/11/2020 00:54
Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 25/11/2020 23:59.
-
26/11/2020 00:48
Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 25/11/2020 23:59.
-
25/11/2020 16:37
Juntada de Petição de petição
-
17/11/2020 12:44
Juntada de Petição de petição
-
10/11/2020 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2020 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2020 06:31
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2020 13:29
Juntada de Petição de petição
-
28/05/2020 16:17
Conclusos para despacho
-
28/05/2020 16:09
Juntada de cálculo judicial
-
27/05/2020 12:52
Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
-
27/05/2020 12:51
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2020 12:51
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2020 12:10
Outras Decisões
-
26/05/2020 08:04
Conclusos para decisão
-
26/05/2020 08:04
Cancelada a movimentação processual
-
20/08/2019 09:39
Juntada de Petição de petição
-
16/08/2019 13:48
Juntada de Petição de petição
-
23/07/2019 13:03
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2019 13:02
Audiência conciliação designada para 19/08/2019 13:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
-
23/07/2019 12:13
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2019 10:10
Conclusos para despacho
-
23/07/2019 10:10
Movimento Processual Retificado
-
27/05/2019 11:28
Conclusos para decisão
-
02/04/2019 23:25
Processo migrado do Sistema Projudi
-
02/04/2019 23:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2019 23:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2019 23:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2018 08:18
Evento Projudi: 169 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO
-
12/03/2018 08:18
Evento Projudi: 168 - Conclusos para Decisão
-
28/02/2018 16:16
Evento Projudi: 167 - Juntada de Petição de Petição
-
22/02/2018 11:29
Evento Projudi: 163 - Juntada de Cálculos
-
23/03/2017 14:20
Evento Projudi: 156 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO
-
23/03/2017 14:20
Evento Projudi: 155 - Conclusos para Despacho
-
23/03/2017 14:18
Evento Projudi: 154 - Juntada de Alvará
-
20/03/2017 14:06
Evento Projudi: 148 - Expedição de Alvará - p/ GEORGES CHEDID ABDULMASSIH JR.
-
20/03/2017 09:08
Evento Projudi: 146 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
-
08/03/2017 15:10
Evento Projudi: 145 - Juntada de Ofício
-
03/03/2017 13:53
Evento Projudi: 143 - Conclusos para Despacho
-
24/02/2017 15:58
Evento Projudi: 138 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
-
24/02/2017 14:29
Evento Projudi: 136 - Expedição de Ofício - p/ BANCO DO BRASIL S/A
-
13/12/2016 11:02
Evento Projudi: 131 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO
-
13/12/2016 11:02
Evento Projudi: 130 - Conclusos para Despacho
-
25/11/2016 16:50
Evento Projudi: 128 - Juntada de Petição de Petição
-
11/11/2016 12:55
Evento Projudi: 124 - Juntada de Cálculos
-
11/10/2016 08:31
Evento Projudi: 123 - Juntada de Alvará
-
09/09/2016 11:57
Evento Projudi: 118 - Expedição de Alvará - p/ VANESSA NERIS BRASIL MONTEIRO
-
16/08/2016 10:54
Evento Projudi: 114 - Juntada de Ofício
-
08/08/2016 13:30
Evento Projudi: 109 - Expedição de Ofício - p/ BANCO DO BRASIL
-
09/06/2016 13:32
Evento Projudi: 102 - Conclusos para Decisão Sobre Arquivamento - Juiz(íza) Titular CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO
-
09/06/2016 13:32
Evento Projudi: 101 - Conclusos para Decisão Sobre Arquivamento
-
18/03/2016 16:29
Evento Projudi: 100 - Juntada de Petição de Petição
-
15/03/2016 10:24
Evento Projudi: 99 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
-
08/03/2016 16:09
Evento Projudi: 97 - Juntada de Petição de Petição
-
01/03/2016 14:56
Evento Projudi: 91 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
-
01/03/2016 08:45
Evento Projudi: 90 - Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais - Juiz(íza) Titular CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO
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16/12/2015 08:34
Evento Projudi: 66 - Remetidos os Autos para $DESTINO
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09/12/2015 14:24
Evento Projudi: 65 - Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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06/12/2015 23:21
Evento Projudi: 64 - Conclusos para Análise de Recurso - Juiz(íza) Titular CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO
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06/12/2015 23:21
Evento Projudi: 63 - Conclusos para Análise de Recurso
-
16/10/2015 16:58
Evento Projudi: 61 - Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
-
02/10/2015 12:11
Evento Projudi: 57 - Juntada de Certidão
-
12/08/2015 15:32
Evento Projudi: 56 - Juntada de Petição de Petição
-
11/08/2015 19:21
Evento Projudi: 55 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
-
20/07/2015 11:45
Evento Projudi: 50 - Julgada procedente em parte a ação
-
20/02/2015 09:29
Evento Projudi: 49 - Juntada de Petição de Petição
-
05/11/2014 12:27
Evento Projudi: 48 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular CORNELIO JOSE HOLANDA
-
05/11/2014 12:27
Evento Projudi: 47 - Conclusos para Sentença
-
04/07/2014 13:26
Evento Projudi: 41 - Conclusos para Sentença
-
26/06/2014 13:08
Evento Projudi: 39 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO
-
26/06/2014 13:08
Evento Projudi: 37 - Juntada de Termo de Audiência
-
26/06/2014 13:08
Evento Projudi: 38 - Audiência Instrução e Julgamento Realizada - Sem conciliação
-
25/06/2014 18:18
Evento Projudi: 36 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
-
25/06/2014 18:18
Evento Projudi: 36 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
-
25/06/2014 13:41
Evento Projudi: 35 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
-
06/06/2014 19:10
Evento Projudi: 33 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
-
11/12/2013 11:34
Evento Projudi: 32 - Juntada de Comprovante Citação
-
11/12/2013 10:54
Evento Projudi: 30 - Juntada de Comprovante Citação
-
06/12/2013 16:45
Evento Projudi: 28 - Audiência
-
06/12/2013 16:45
Evento Projudi: 29 - Audiência Instrução e Julgamento Designada - (Agendada para 26 de Junho de 2014 às 11:00)
-
06/12/2013 16:43
Evento Projudi: 27 - Audiência Conciliação Realizada - Sem conciliação
-
06/12/2013 16:41
Evento Projudi: 25 - Juntada de Termo de Audiência
-
06/12/2013 13:19
Evento Projudi: 24 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
-
06/12/2013 09:10
Evento Projudi: 23 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
-
05/12/2013 19:22
Evento Projudi: 22 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
-
26/11/2013 15:54
Evento Projudi: 19 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
-
26/11/2013 15:48
Evento Projudi: 18 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
-
06/11/2013 16:48
Evento Projudi: 15 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
-
01/11/2013 09:23
Evento Projudi: 13 - Audiência Conciliação Designada - (Agendada para 6 de Dezembro de 2013 às 15:30)
-
01/11/2013 09:23
Evento Projudi: 12 - Audiência Conciliação Redesignada
-
01/11/2013 09:22
Evento Projudi: 10 - Juntada de Certidão
-
21/10/2013 15:36
Evento Projudi: 5 - Expedição de Citação - Para TAM LINHAS AÉREAS S/A
-
21/10/2013 15:36
Evento Projudi: 3 - Audiência Conciliação Designada - (Agendada para 24 de Março de 2015 às 10:30)
-
21/10/2013 15:34
Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - 10ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém
-
21/10/2013 15:34
Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB13300NPA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2013
Ultima Atualização
06/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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