TJPA - 0025335-54.2019.8.14.0401

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Milton Augusto de Brito Nobre

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FELIPPE LIMA SANTOS

DEIVID SANTOS GOMES

CPF *94.***.*10-82

Advogados

SARAH CATRINE DE SOUZA XAVIER

OAB: 29372/PA

CPF *03.***.*89-18

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2021 17:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 15/09/2021 17:24

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2021 13:58

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 03/09/2021 13:57

    Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

  • 03/09/2021 13:44

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 00:06

    Publicado Despacho em 02/09/2021.

  • 02/09/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

  • 01/09/2021 14:44

    Juntada de Petição de certidão

  • 31/08/2021 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 14:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/08/2021 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 15:01

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/08/2021 17:41

    Processo migrado do sistema Libra

  • 17/08/2021 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2021 08:15

    REMESSA INTERNA

  • 13/07/2021 13:03

    Remessa

  • 13/07/2021 10:03

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAIMUNDO SERGIO BRITO DO ESPIRITO SANTO (24330047), que representa a parte FELIPPE LIMA SANTOS (3298975) no processo 00253355420198140401.

  • 13/07/2021 10:02

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAIMUNDO SERGIO BRITO DO ESPIRITO SANTO (24330047), que representa a parte DEIVID SANTOS GOMES (27128323) no processo 00253355420198140401.

  • 13/07/2021 10:01

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte JUSTIÇA PÚBLICA (1360922) do processo 00253355420198140401.Motivo: retificação para migração

  • 13/07/2021 10:01

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00253355420198140401: - Tipo de Prioridade alterada para RP. - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v tima crian a e adolescente. - Processo 1º Grau removido: 00253

  • 12/07/2021 14:26

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 12/07/2021 14:26

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 02/07/2021 15:10

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4310-16

  • 02/07/2021 15:10

    Remessa

  • 02/07/2021 15:10

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/07/2021 15:10

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/06/2021 09:58

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 18/06/2021 09:58

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

  • 16/06/2021 09:50

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 16/06/2021 09:50

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : THYAGO ARAUJO DE SOUZA

  • 15/06/2021 14:56

    Remessa

  • 15/06/2021 14:28

    Remessa - À Defensoria Pública.

  • 14/06/2021 11:29

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 09/06/2021 18:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/06/2021 18:22

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 09/06/2021 18:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/06/2021 15:14

    Recurso Especial - Recurso Especial

  • 07/06/2021 15:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/06/2021 12:49

    Remessa - 01 volume e 01 apenso

  • 28/05/2021 08:32

    Remessa - CONCLUSO PARA APRECIAÇÃO. 01 VOL + 01 AP.

  • 24/05/2021 14:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/05/2021 14:07

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 19/05/2021 19:34

    Remessa - REMESSA DOS AUTOS FÍSICOS de RECURSO ESPECIAL-PARTE/DEFENSORIA(01 VOLUME/01 APENSO/02 MIDIAS), encartadas contrarrazões recursais respectivas e redistribuição especial ocorrida setor competente (processo sistema Libra2G), a douta VICE-PRESIDÊNCI

  • 17/05/2021 10:53

    OUTROS

  • 14/05/2021 15:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/05/2021 15:29

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 14/05/2021 15:29

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 14/05/2021 12:43

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 14/05/2021 12:43

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

  • 11/05/2021 13:38

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0079-64

  • 11/05/2021 13:38

    Remessa

  • 11/05/2021 13:38

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/05/2021 13:38

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/05/2021 14:56

    REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Competência CÂMARAS ISOLADAS para Competência TRIBUNAL PLENO, da Classe Apelação Criminal para Classe RECURSO ESPECIAL, da Camara 2ª TURMA DE DIREITO PENAL para Camara TRIBUNAL PLENO, da Secretaria SECR

  • 03/05/2021 12:06

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 03/05/2021 12:06

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : ANDERLEY SILVA DA SILVA

  • 04/03/2021 14:53

    MANDADO(S) A CENTRAL - REMESSA dos autos de RECURSO ESPECIAL, via Central de Mandados, com Mandado de Intimação, ao MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU, objetivando ciência e apresentação de contrarrazões. (01 volume/01 apenso/02 mídias).

  • 04/03/2021 14:53

    Remessa - REMESSA dos autos de RECURSO ESPECIAL, via Central de Mandados, com Mandado de Intimação, ao MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU, objetivando ciência e apresentação de contrarrazões. (01 volume/01 apenso/02 mídias).

  • 04/03/2021 14:50

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 03/03/2021 19:53

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 03/03/2021 19:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/03/2021 19:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/03/2021 19:50

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 09/12/2020 15:47

    P/ AUTUACAO

  • 09/12/2020 09:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

  • 09/12/2020 09:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 09/12/2020 09:30

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 09/12/2020 09:30

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun¿¿o

  • 03/12/2020 13:11

    PETICAO AGUARDANDO JUNTADA

  • 02/12/2020 15:09

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7340-74

  • 02/12/2020 15:09

    Remessa

  • 02/12/2020 15:09

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/12/2020 15:09

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/12/2020 14:51

    RETORNO DA DEFENSORIA PUBLICA

  • 10/11/2020 10:47

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 10/11/2020 10:47

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 03/11/2020 08:22

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : THYAGO ARAUJO DE SOUZA

  • 03/11/2020 08:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 28/10/2020 11:05

    Remessa - 5 - Nesta data, faço remessa, dos presentes autos À DEFENSORIA PÚBLICA PARA CIÊNCIA DA DECISÃO/ACÓRDÃO. Do que constar, lavro este termo. (01 volume(s), 01 apenso(s) e 02 mídia(s))

  • 28/10/2020 11:02

    Remessa

  • 28/10/2020 10:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/10/2020 10:58

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 22/10/2020 08:03

    PUBLICACAO - PUBLICACAO

  • 22/10/2020 08:03

    Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão

  • 21/10/2020 15:25

    OUTROS

  • 21/10/2020 11:48

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 21/10/2020 11:43

    Não-Provimento - Não-Provimento

  • 21/10/2020 11:43

    AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema

  • 21/10/2020 11:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/10/2020 18:01

    Julgado - Deliberado em Sess�o - Julgado

  • 08/10/2020 08:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/10/2020 08:11

    CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR

  • 02/10/2020 09:43

    CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - CONCLUSÃO dos autos físicos 01 VOLUME(S), 01 APENSO(S), 02 MÍDIA(S), ao gabinete do Desembargador Relator, incluído o feito em pauta de julgamento ANÚNCIO-PLENÁRIO VIRTUAL - 26ª SESSÃO ORDINÁRIA/2020 com previsão de início às 14h

  • 01/10/2020 10:52

    Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito

  • 30/09/2020 13:01

    OUTROS

  • 30/09/2020 11:55

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 30/09/2020 11:55

    Mero expediente - Mero expediente

  • 30/09/2020 11:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/09/2020 13:25

    CONCLUSOS AO REVISOR - conclusos os presentes autos ao Gabinete do(a) Exmo.(a) Desembargador(a), Revisor(a). 1 volume, 1 apenso, 2 mídias.

  • 28/09/2020 13:24

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte FELIPPE LIMA SANTOS no processo 00253355420198140401.

  • 28/09/2020 13:24

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FRANCISCO ROBERIO CAVALCANTE PINHEIRO FILHO (6780584), que representa a parte FELIPPE LIMA SANTOS (3298975) no processo 00253355420198140401.

  • 28/09/2020 13:23

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ROSSANA PARENTE SOUZA (27018962), que representa a parte DEIVID SANTOS GOMES (27128323) no processo 00253355420198140401.

  • 28/09/2020 13:23

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte DEIVID SANTOS GOMES no processo 00253355420198140401.

  • 23/09/2020 12:42

    OUTROS

  • 22/09/2020 14:54

    A SECRETARIA DE ORIGEM - AO revisor.

  • 22/09/2020 14:54

    CADASTRO DE RELATÓRIO DE JULGAMENTO DO RELATOR - CADASTRO DE RELATÓRIO DE JULGAMENTO DO RELATOR

  • 22/09/2020 14:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/09/2020 15:13

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 19/08/2020 15:09

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2020 12:41

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 18/08/2020 12:00

    Mero expediente - Mero expediente

  • 18/08/2020 12:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/08/2020 14:58

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - contendo 106 folhas, em 01 volume, com 01 apenso.

  • 11/08/2020 14:58

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 06/08/2020 13:23

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 06/08/2020 13:23

    REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 06/08/2020 13:23

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: MILTON AUGUSTO DE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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