01/08/2022 20:25

Arquivado Definitivamente
01/08/2022 20:22

Arquivado Definitivamente
22/07/2022 09:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/07/2022 23:59.
21/07/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 13:56

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/07/2022 13:36

Conclusos para decisão
08/07/2022 13:35

Audiência Una realizada para 04/07/2022 12:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
06/07/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 12:47

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 12:39

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 03:45

Publicado Intimação em 22/06/2022.
22/06/2022 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022 03:45

Publicado Intimação em 22/06/2022.
22/06/2022 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 14:03

Audiência Una designada para 04/07/2022 12:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
24/05/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 15:26

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 14:43

Cancelada a movimentação processual
16/02/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 01:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/01/2022 23:59.
12/01/2022 22:38

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 14:11

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 01:31

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 01:31

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
03/12/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 13:32

Audiência Conciliação designada para 16/02/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
27/10/2021 03:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/10/2021 23:59.
07/10/2021 00:05

Publicado Decisão em 07/10/2021.
07/10/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0802897-18.2021.8.14.0017 Requerente: MARIA APARECIDA BERNARDES DOS SANTOS Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita pelo CNPJ/MF de nº 07.***.***/0001-50, com endereço situado à NUC CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO-SP, CEP 06.029-900.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Recebo a inicial emendada por estarem os requisitos do art. 14 da Lei 9099/95 bem como aparentemente não incide nenhuma das hipóteses do artigo 332 do CPC.

A parte requerente postulou pela tutela de urgência, pleiteando o depósito em juízo do valor de R$ 9.659,43 (nove mil seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), indevidamente creditado na conta bancária da autora no dia 07.08.2021, referente a empréstimo consignado nº 817272517, eis que não contratado por ela bem como a suspensão dos descontos mensais no valor de R$ 235,40 (duzentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), supostamente indevidos, diretos da fonte de pagamento do benefício previdenciário.

Inicialmente, cumpre destacar que não incidem custas processuais nesta instância (art. 54 da Lei 9099/95), logo, deixo para analisar os benefícios da justiça gratuita em caso de eventual recurso, por inadequação do pleito nesta fase processual em que se encontra o processo.

Caso a parte requerente não tenha juntado os documentos substanciais relativos à prova dos fatos constitutivos de seu alegado direito, ADVIRTO que, quando da instrução, este Juízo, pautado no princípio da cooperação, tão somente procederá com a expedição de ofício para instituições financeiras caso a parte requerente demonstre que restou infrutífera a sua tentativa juntos às mesmas.

Destarte, em um juízo de cognição superficial verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material (fumus boni iuris), com especial atenção aos documentos acostados à exordial, onde se vê o extrato da conta bancária da autora (ID nº 33258759), constando o crédito no valor de R$ 9.659,43 (nove mil seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos) recebido no dia 07.08.2021, o Boletim de Ocorrência de ID 33258761, o extrato de empréstimos consignados junto ao INSS de ID 33258763, o histórico de créditos consignados do INSS de ID nº 332587694 e a reclamação administrativa realizada pela autora através de e-mail encaminhado à parte reclamada.

Dessa forma, quanto ao primeiro requisito, resta-se devidamente preenchido pelos documentos retromencionados, os quais são suficientes para indicar a probabilidade de que o requerente foi lesionado em seu direito.

Por outro lado, há urgência no pedido (periculum in mora), uma vez que a demora do processo pode trazer perigo de dano ao requerente, consubstanciado na cobrança de mensal de R$ 235,40 (duzentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), em razão de um empréstimo que alega ser fraudulento, sendo que o reclamante percebe apenas um salário mínimo como aposentada.

Em relação à irreversibilidade do provimento antecipado, entendo que não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que se comprovado durante o transcorrer do presente processo que a dívida é lícita, poderá a requerida, no exercício regular do seu direito, promover a cobrança de seu crédito, valendo-se, inclusive, de meio coercitivo de cobrança, qual seja, a inscrição nos cadastrados de inadimplentes – SPC/SERASA.

Ademais, o valor supostamente creditado indevidamente na conta da parte autora já se encontra depositado em conta judicial vinculada aos autos (ID nº 34283617).

Ante o exposto, com fundamento no art. 294, 300, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA incidental para DETERMINAR que a requerida SUSPENDA, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos referentes ao contrato nº 817272517, no valor de R$ 235,40 (duzentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), enquanto estiver pendente a discussão sobre a legalidade do empréstimo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor da empresa requerida a ser revertida em favor da parte autora (art. 537 do CPC) e sem prejuízo de eventual aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa a título de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e parágrafo segundo do CPC).

Passo a perquirir acerca do pedido de inversão do ônus da prova.

Seguindo orientação do Superior Tribunal Justiça, sedimentada no sentido de ser a referida inversão uma regra de procedimento, inverto o ônus da prova, por considerar, pelos documentos acostados aos autos, a verossimilhança das alegações de direito e de fato pleiteadas pela requerente, bem como por considerá-lo hipossuficiente ante a requerida, tendo esta última melhores condições técnicas, jurídicas e econômicas de se desincumbir do ônus probante, nos termos do que dispõe o art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90.

Autorizo a Secretaria deste Juízo a designar uma audiência UNA (Conciliação, instrução e julgamento), devendo o processo ser incluso na pauta de audiências.

Advirta-se que o não comparecimento, do autor e do réu, implica na extinção sem resolução de mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e presunção de serem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (arts. 18, §1º e 20, ambos da Lei 9.099/95), com julgamento imediato da causa (art. 23, da Lei 9.099/95), respectivamente.

Intime-se o Reclamante, através do seu advogado.

Cite-se e intime-se o Reclamado pelos Correios, com A.R.

Conceição do Araguaia - PA, data e hora do sistema.

MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial
05/10/2021 09:23

Cancelada a movimentação processual
05/10/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 14:40

Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2021 12:47

Conclusos para decisão
02/10/2021 02:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/10/2021 23:59.
28/09/2021 17:42

Juntada de Petição de contestação
28/09/2021 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/09/2021 23:59.
21/09/2021 18:32

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 13:51

Publicado Decisão em 02/09/2021.
21/09/2021 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
10/09/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0802897-18.2021.8.14.0017 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA APARECIDA BERNARDES DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Sustenta a autora que foi creditado em sua conta bancária o valor de R$ 9.659,43 (nove mil seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), relativo a empréstimo consignado realizado sem a sua autorização (Contrato nº 817272517).

Analisando detidamente os autos, verifico no documento anexo ao ID nº 33258759 – Pág. 01 (Extrato da conta bancária da parte autora) que consta crédito realizado na quantia acima referida, referente a empréstimo consignado, em tese, não autorizado.

Sendo assim, INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial, consignando o valor indevidamente creditado em conta judicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Cumprida a diligência e transcorrido o prazo, voltem-me conclusos.

Conceição do Araguaia, data e hora do sistema.

MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO JUIZ DE DIREITO
31/08/2021 20:30

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 20:30

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2021 17:26

Conclusos para decisão
30/08/2021 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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