11/07/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 10:14

Conclusos para julgamento
06/03/2025 07:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2025 23:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:44

Audiência Una realizada conduzida por AIDISON CAMPOS SOUSA em/para 28/02/2025 09:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
27/02/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 11:41

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 10:19

Audiência Una designada para 28/02/2025 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
08/11/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:41

Não Concedida a tutela provisória
07/11/2024 10:16

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:16

Cancelada a movimentação processual
20/09/2024 08:27

Juntada de petição
04/11/2021 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/11/2021 13:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/10/2021 11:46

Conclusos para decisão
27/10/2021 03:38

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/10/2021 23:59.
27/09/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2021 08:35

Juntada de Petição de apelação
22/09/2021 11:26

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/09/2021 23:59.
21/09/2021 18:07

Publicado Sentença em 03/09/2021.
21/09/2021 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0808594-84.2021.8.14.0028 RECLAMANTE: NILTON FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: BANCO BMG S.A SENTENÇA Vistos os autos.

RELATÓRIO.

Dispensado o relatório nos termos da norma do artigo 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.

No caso em tela, para se apurar a veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante, imprescindível se torna a realização de uma perícia técnica contábil, de modo a demonstrar que estão sendo efetuados descontos indevidos na conta bancária do reclamante, haja vista que não há contrato colacionado nos autos, mas o reclamante aduz que não fora especificado em quantas parcelas fora entabulado o contrato de empréstimo, bem como a capitalização das taxas de juros.

A reclamante apenas informa que os valores descontados já ultrapassam o devido ao banco reclamado, a fim de demonstrar a ilegalidade na cobrança, bem como o valor que entende devido como adimplido o referido contrato entabulado entre as partes, de forma que imprescindível no presente caso perícia contábil, que não se coaduna com o procedimento ditado pela Lei dos Juizados Especiais, cujos critérios orientadores são os da celeridade, oralidade, simplicidade e informalidade, consoante dispõe a norma do artigo 2º, da Lei supramencionada.

Além do mais, sequer a parte reclamante trouxe aos autos prova pericial contábil a fim de afastar a necessidade de prova pericial.

Esta é prova que enseja complexidade e, portanto, inadmissível em sede de Juizados Especiais.

Pelos ditames da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência, em razão da matéria, para julgar causas cíveis de menor complexidade, sendo que esta competência pode ser conhecida de ofício pelo julgador.

Entende-se por causas de menor complexidade aquelas que não demandem procedimentos complexos, morosos, incompatíveis com os princípios orientadores dos Juizados Especiais, os quais foram acima mencionados.

Por tais motivos, forçoso é reconhecer que a pretensão do reclamante não se enquadra no pressuposto de admissibilidade da menor complexidade, vez que, para se conhecer do pedido mister seria a realização de uma perícia técnica contábil, visando a trazer ao julgador elementos de convicção suficientes para decidir a demanda.

Certo é que a lei faculta ao julgador a inquirição de técnicos na própria audiência, visando esclarecer pontos fundamentais para justificar a decisão, sem a necessidade da apresentação formal de um laudo, contudo, no caso em tela, tal providência não seria suficiente para ensejar um convencimento firme e seguro quanto à pretensão autoral.

Assim sendo, cabe ao juiz, de ofício, verificar a existência dos pressupostos processuais para o regular e válido processamento do feito, mais especificamente, analisar se é este juízo competente para conhecer da presente ação e, em não se fazendo possível a análise do mérito, imperiosa é a extinção deste feito sem resolução.

DISPOSITIVO.

Do exposto, com fulcro na norma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a necessidade de perícia técnica contábil, no caso em comento.

Sem custas e honorários advocatícios em razão do feito ter tramitado sob o rito dos Juizados Especiais.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante.

Intimem-se.

Após, o trânsito em julgado, arquivem-se.

Marabá/PA, 26 de agosto de 2021.

AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular
01/09/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 12:39

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/08/2021 11:25

Conclusos para julgamento
26/08/2021 11:25

Cancelada a movimentação processual
26/08/2021 09:40

Cancelada a movimentação processual
25/08/2021 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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