12/03/2025 14:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/03/2025 14:12

Baixa Definitiva
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de K. S. SANTOS PANTOJA LTDA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de KATIA SIMONE SANTOS PANTOJA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:53

Decorrido prazo de MELQUISEDEC SOUSA DA SILVA em 11/03/2025 23:59.
13/02/2025 00:02

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ABAETETUBA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0802076-49.2021.8.14.0070 APELANTE: K.

S.

SANTOS PANTOJA EIRELI - ME, KATIA SIMONE SANTOS PANTOJA APELADO: MELQUISEDEC SOUSA DA SILVA RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

INÉRCIA.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de imissão de posse c/c pedido de tutela provisória de urgência.

Pedido de gratuidade da justiça formulado pelos apelantes sem a apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira.

Determinação judicial para juntada de documentos contábeis, fiscais e bancários, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Decurso do prazo sem manifestação das apelantes e sem recolhimento do preparo recursal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5.

A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e o não recolhimento do preparo recursal configuram a deserção do recurso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 6.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada quando houver dúvida sobre a real condição financeira da parte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015. 7.

A inércia dos apelantes em atender à determinação judicial para comprovação da hipossuficiência justifica o indeferimento da gratuidade de justiça. 8.

A ausência de recolhimento do preparo recursal dentro do prazo legal configura a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, e do art. 932, III, do CPC/2015. 4.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Apelação cível não conhecida, por deserção.

Tese de julgamento: "A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira é relativa e pode ser afastada pelo magistrado quando não há comprovação da impossibilidade de arcar com os custos processuais.

A ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo legal caracteriza a deserção do recurso." “Dispositivos relevantes citados” : CPC/2015, arts. 98, 99, § 2º e § 3º, 1.007 e 932, III. "Jurisprudência relevante relevante" : STJ, AgInt no AREsp 1915080/SC; TJPA, AI nº 0802666-71.2023.8.14.0000.

DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por K.

S.

SANTOS PANTOJA EIRELI - ME, KATIA SIMONE SANTOS PANTOJA, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba, nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por MELQUISEDEC SOUSA DA SILVA.

Em suas razões (Id. 21328655), as recorrentes requereram, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita.

Em despacho de Id. 24302203, determinei a intimação das apelantes para que comprovassem a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, conforme o art. 99, § 3º, do CPC.

Para tanto, foi exigida a apresentação de documentos como o faturamento da empresa, o balanço patrimonial, a declaração de imposto de renda pessoa jurídica e comprovação de despesas habituais.

E, em caso de descumprimento, consignei, na mesma oportunidade, que a gratuidade seria indeferida, ficando as recorrentes obrigadas ao recolhimento das custas no prazo legal, sob pena de deserção.

Em certidão de Id. 24512330, fora atestado que decorreu o prazo legal, sem que houvesse manifestação. É o relatório.

DECIDO.

Da análise dos autos, colhe-se que foi postulado pelo benefício da gratuidade processual, e tendo sido solicitado às apelantes, a juntada de documentos que atestassem a alegada hipossuficiência econômica, na forma do art. 99, § 3º, do CPC, não houve manifestação, tampouco recolheu as aludidas custas de preparo; embora devidamente oportunizado, conforme consta da certidão citada em linhas anteriores.

Desse modo, consoante dispõe o art. 1.007, caput, e o art. 932, parágrafo único, todos do CPC, o recurso é considerado deserto e, por conseguinte, não deve ser conhecido ante a sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma processual.

A respeito, colaciono a jurisprudência a seguir: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

INÉRCIA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA.

DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL.

RECURSO DESERTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

ART. 932, III, DO CPC/2015.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Ausente o preparo dentro do prazo concedido, o recurso é considerado deserto.

Na hipótese dos autos, fora indeferida a Assistência Judiciária Gratuita diante da não comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente, com a respectiva determinação para recolhimento das custas recursais, todavia, desatendida. 2 - Não conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.”. (Agravo de Instrumento nº. 0802666-71.2023.8.14.0000 - Rel.

Des.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2 de maio de 2023).

EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA.

PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO DETERMINADO.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1.

O Apelante foi devidamente intimado do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 101, §2º do CPC-15, deixando de comprovar o recolhimento do respectivo preparo recursal do prazo determinado. 2.

Recurso não conhecido à unanimidade.”. (4621850, 4621850, Rel.

EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-01-26, publicado em 2021-03-05).

Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

A parte apelante, apesar de intimada, deixou de realizar o recolhimento do preparo, sendo o presente recurso deserto.

Logo, não atendido o requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso, consoante penalidade que havia sido anteriormente cominada para essa hipótese.

Recurso de apelação não conhecido.” (Apelação Cível, Nº *00.***.*43-85, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 01-12-2020). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO E AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES.

AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DOS REFERIDOS VÍCIOS, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE.

RECURSO DESERTO.

SÚMULA 115/STJ.

INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.”. (AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 10/12/2021) Ante o exposto, monocraticamente, com base no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do Recurso de Apelação Cível, por se encontrar deserto.

Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim.

Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.

Belém (PA), data registrada no sistema.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
11/02/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 00:08

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de K. S. SANTOS PANTOJA LTDA - CNPJ: 21.***.***/0001-09 (APELANTE)
10/02/2025 15:32

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
10/02/2025 10:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
29/01/2025 09:58

Juntada de Certidão
29/01/2025 00:37

Decorrido prazo de K. S. SANTOS PANTOJA LTDA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:37

Decorrido prazo de KATIA SIMONE SANTOS PANTOJA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:38

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ABAETETUBA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0802076-49.2021.8.14.0070 APELANTE: K.

S.

SANTOS PANTOJA EIRELI - ME, KATIA SIMONE SANTOS PANTOJA APELADO: MELQUISEDEC SOUSA DA SILVA RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES DESPACHO Nas razões de Id. 21328655, a apelante requer a concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC.

Nesse contexto, o art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, condicionou o deferimento da gratuidade de justiça àqueles que comprovarem a sua hipossuficiência econômica, in verbis: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

In casu, por se tratar de pessoa jurídica, cuja alegação de insuficiência não pode ser presumida (§ 3°, art. 99 do CPC/2015), deve ser demonstrada a incapacidade econômica.

Desse modo, considerando que os documentos apresentados pela(o) apelante não revelam de forma cabal e inequívoca a incapacidade atual de arcar com as despesas do preparo recursal e que não basta a simples declaração de pobreza; intime-se a(o) apelante, a fim de que acoste aos presentes autos: o faturamento da empresa, o balanço patrimonial, a declaração de imposto de renda pessoa jurídica e comprovação de despesas habituais.

Alternativamente, pelo não atendimento da determinação judicial, fica desde já INDEFERIDA a gratuidade de justiça processual requerida, oportunizando ao recorrente, o recolhimento das custas processuais, no prazo legal, independente de nova intimação, sob pena de deserção.

Para tanto, concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem-me os autos, tudo devidamente certificado.

Belém (PA), data registrada no sistema.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
16/01/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 09:42

Conclusos para despacho
11/10/2024 09:42

Cancelada a movimentação processual
07/10/2024 11:01

Cancelada a movimentação processual
03/10/2024 10:23

Cancelada a movimentação processual
14/08/2024 11:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/08/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:23

Conclusos ao relator
08/08/2024 14:23

Recebidos os autos
08/08/2024 14:23

Distribuído por sorteio
02/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av.

D.

Pedro II, 1177, Bairro Aviação.

CEP 68.440-000.

Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) PROCESSO: 0802076-49.2021.8.14.0070 AUTOR: MELQUISEDEC SOUSA DA SILVA REU: K.

S.

SANTOS PANTOJA EIRELI - ME, KATIA SIMONE SANTOS PANTOJA DECISÃO Vistos os autos....

Considerando a natureza da demanda, que diz respeito a imissão na posse em imóvel arrematado em leilão por valor considerável (R$ 42.090,61), não diviso presunção de hipossuficiência do requerente, sobretudo diante da possibilidade de recolhimento parcelado das custas de ingresso.

Assim, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, e tendo em vista o enunciado nº 06 da Súmula de Jurisprudência do E.

TJPA, junte o autor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, elementos que demonstrem sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual.

Não atendida a determinação judicial, fica desde já indeferida a gratuidade processual requerida, devendo as custas serem recolhidas no prazo legal, independentemente de nova intimação, sob pena de cancelamento da distribuição.

Decorrido o prazo assinalado, venham conclusos para decisão.

Intimem-se por meio do patrono habilitado nos autos.

Abaetetuba, 01 de novembro de 2021.

ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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