09/10/2022 05:11

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL SILVA DE OLIVEIRA em 23/09/2022 23:59.
19/09/2022 08:56

Arquivado Definitivamente
16/09/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 08:11

Juntada de Petição de diligência
15/09/2022 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 20:33

Juntada de Petição de termo de ciência
11/08/2022 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 14:35

Expedição de Mandado.
11/08/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 12:46

Julgado procedente o pedido
11/08/2022 08:45

Conclusos para julgamento
04/08/2022 19:44

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito
27/09/2021 09:40

Conclusos para decisão
27/09/2021 09:40

Conclusos para decisão
24/09/2021 21:37

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 23:29

Publicado Intimação em 08/09/2021.
21/09/2021 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
17/09/2021 08:14

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR.

JOÃO BATISTA F.

DE SOUZA - AV.

NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] PROCESSO Nº 0800947-54.2021.8.14.0055 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA Nome: JOSE RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA Endereço: COMUNIDADE BELA VISTA, SN, ZONZ RURAL, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Advogado: FRANCIONE COSTA DE FRANCA OAB: PA9736 Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Vistos etc.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a contratação de advogado particular, não tendo demonstrado a prévia procura por assistência jurídica gratuita junto aos órgãos com atribuições para tanto.

Além disso, não se pode presumir que a parte autora não tenha condições de pagar as despesas processuais, mormente quando o valor atribuído a causa perfaz a quantia de apenas um salário-mínimo, com a possibilidade ainda de parcelamento.

Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao(s) requerente(s) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que comprovem a impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais.

Ou, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais ao regular processamento da demanda, podendo requerer o seu parcelamento nos termos do art. 98, §6º, do CPC c/c Portaria Conjunta Nº 3/2017- GP/VP/CJRMB/CJCI.

INTIME-SE a parte autora através de seu advogado, por DJE.

São Miguel do Guamá, sexta-feira, 27 de agosto de 2021.

Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular
02/09/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2021 06:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2021 15:25

Conclusos para decisão
11/08/2021 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
09/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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