20/08/2025 13:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP)
17/02/2024 21:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/02/2024 21:35

Baixa Definitiva
16/02/2024 01:23

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:54

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
16/01/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 19:57

Conhecido o recurso de ROSILDA ANTONIA DA SILVA - CPF: *81.***.*53-87 (APELANTE) e provido
12/01/2024 11:53

Conclusos para decisão
12/01/2024 11:53

Cancelada a movimentação processual
01/11/2023 15:01

Recebidos os autos
01/11/2023 15:01

Juntada de despacho
19/09/2023 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
19/09/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 15:10

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:10

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 10:33

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 19:53

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2023 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.
20/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Belém, 18 de maio de 2023
18/05/2023 05:48

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:23

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 17/05/2023 23:59.
17/05/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:22

Publicado Sentença em 25/04/2023.
25/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0802119-72.2021.8.14.0009 APELANTE: ROSILDA ANTONIA DA SILVA APELADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

RELATORA: DESª.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA.

INTEMPESTIVIDADE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É intempestiva a apelação interposta fora do prazo legal de quinze dias, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, conforme certificado nos autos pelo juízo de origem, motivo pelo qual deixa de ser conhecido o presente recurso.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por contra a sentença que, nos autos de AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ROSILDA ANTONIA DA SILVA, julgou procedente a demanda nos termos seguintes termos: “(...) DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o(s) pedido(s) do(a) autor(a) ROSILDA ANTONIA DA SILVA em face do requerido ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. e, consequentemente: a) DECLARAR INEXISTENTE o seguro em nome da parte autora firmado com a requerida, ratificando a tutela de urgência anteriormente deferida; b) CONDENAR o reclamado no ressarcimento dos valores descontados referente ao ajuste declarado inexistente, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso efetivo e com juros de 1% (um por cento) a partir do desembolso (súmula 54-STJ); c) Condeno o reclamado pagar a quantia de R$ 4.000,00 a título de danos morais, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (súmula 362, do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) Condeno o vencido nas custas processuais, ressalvando que na hipótese de não pagamento no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, e em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor total corrigido da condenação; e) Declarar extinto o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC.

Publique.

Registre.

Intime. (...) Inconformada a autora ROSILDA ANTONIA DA SILVA recorre a esta instância pleiteando a reforma parcial do jugado, no tocante à incidência dos juros de mora (ID Num. 12872334).

Contrarrazões no ID Num. 12872349. É O RELATÓRIO.

DECIDO No caso em tela, tenho que o recurso não merece ser conhecido, porquanto intempestivo.

A CERTIDÃO de ID Num.12872342 expedida pela Vara Única de Bragança declara que o recurso de apelação interposto pela parte autora ROSILDA ANTONIA DA SILVA é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo legal.

O recurso é intempestivo por inobservância de pressuposto objetivo exigido nos termos do artigo 1003, § 5º do Código de Processo Civil.

Consequentemente, o recurso não deve ser conhecido, em decisão monocrática do Relator, segundo previsão do artigo 932, III do CPC: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela autora.

Publique-se. À Secretaria para as devidas providências.

Belém (PA), data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
23/04/2023 20:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 20:32

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ROSILDA ANTONIA DA SILVA - CPF: *81.***.*53-87 (APELANTE)
01/03/2023 15:43

Recebidos os autos
01/03/2023 15:43

Conclusos para decisão
01/03/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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