14/07/2023 01:03

Decorrido prazo de MARIA ODETE FEITOSA VALADARES em 03/05/2023 23:59.
14/07/2023 01:03

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 03/05/2023 23:59.
02/07/2023 02:03

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 27/04/2023 23:59.
02/07/2023 02:03

Decorrido prazo de MARIA ODETE FEITOSA VALADARES em 27/04/2023 23:59.
18/04/2023 09:47

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 13:57

Conclusos para despacho
17/04/2023 13:57

Cancelada a movimentação processual
17/04/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2023.
03/04/2023 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2023.
01/04/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/04/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
30/03/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 10:44

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 02/03/2023 23:59.
06/03/2023 10:44

Decorrido prazo de MARIA ODETE FEITOSA VALADARES em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 03:23

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2023.
01/03/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:17

Cancelada a movimentação processual
30/01/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/01/2023 03:05

Decorrido prazo de MARIA ODETE FEITOSA VALADARES em 27/01/2023 23:59.
29/01/2023 03:05

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 27/01/2023 23:59.
07/12/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 10:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/12/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 10:16

Expedição de Certidão.
26/11/2022 03:12

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 24/11/2022 23:59.
26/11/2022 03:12

Decorrido prazo de MARIA ODETE FEITOSA VALADARES em 24/11/2022 23:59.
08/11/2022 01:49

Publicado Sentença em 08/11/2022.
08/11/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802550-82.2022.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MARIA ODETE FEITOSA VALADARES REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.

FAMI.

RURAIS DO BRASIL SENTENÇA

Vistos.

Dispenso o relatório, a teor do que dispõe o artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Sem preliminares, passo a analisar o mérito.

A reclamante alega que vem sendo realizados pela ré descontos indevidos em seu beneficiário previdenciário, no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais), desde maio de 2020, referente a contribuição sindical, embora não tenha se filiado a reclamada tampouco autorizado o débito.

A reclamada, em sua contestação, sustenta a impossibilidade de restituição do indébito em dobro e inexistência de danos morais, requerendo sejam julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais.

Não juntou documentos.

A Constituição da República de 1988, em seu artigo 8º, inciso V, estatuiu que ninguém será obrigado a se filiar ou a se manter filiado a sindicato, consolidando-se na jurisprudência pátria, em virtude do próprio texto legal, que tal premissa é extensiva às associações profissionais.

Restava à Ré fazer prova de que a Autora estava regularmente inscrita em seu quadro associativo, revelando a relação jurídica contratual existente entre Autora e Ré, rebatendo e contraprovando as argumentações da peça inaugural, o que não o fez de forma apropriada e convincente, eis que não juntou sequer qualquer documento aos autos.

Por tais razões, concluo que a Autora não é e nunca foi associada à Ré e que os descontos realizados em seu soldo foram indevidos.

O artigo 186, do Código Civil, estatui que, aquele que, por sua ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que moral, comete ato ilícito.

O artigo 927, do Código Civil, por sua vez, estabelece que o autor do ato ilícito provocador do dano é obrigado a reparar tal dano e tornar indene a vítima, resguardando a sua dignidade.

Reconheço que os fatos narrados presumidamente afetam a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.

No caso em análise, denota-se que houve, de fato, a ocorrência do dano moral alegado, mormente em razão de a Autora necessitar de seu já defasado soldo na integralidade, para honrar seus compromissos mensais.

Verifico, portanto, que há nexo de causalidade entre os danos morais suportados pela Autora e a conduta da Ré, configurando-se culpa exclusiva desta, o que leva à evidente necessidade de serem reparados tais danos, que na modalidade em questão se dão in re ipsa, por serem presumidos.

Diante do exposto, e por tudo o mais quanto dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR a requerida, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC e art. 38 da LJE, para (1) declarar a inexistência da relação jurídica e (2) indenizar a Autora pelos danos morais sofridos no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), levando-se em conta a reprovabilidade da conduta da Ré, a sua robusta situação financeira e a regular situação financeira do Autor, bem como critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Sobre o valor da condenação por danos morais incidirão juros moratórios de acordo com a taxa Selic, nos termos do art. 398 e 406 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, a partir da citação e correção monetária de acordo com o Súmula 362 do STJ, a contar da data do arbitramento em sentença.

Condeno ainda a requerida a restituir de forma simples os valores no importe de R$ 308,00 (trezentos e oito reais), referente aos meses de maio de 2020 a julho de 2021, bem como as parcelas descontadas durante o processo, caso haja, acrescidas de juros desde a citação e correção monetária desde a realização dos descontos indevidos.

Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Após as cautelas legais e o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Cumpra-se.

Conceição do Araguaia, Pará, data e hora do sistema.

MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito
04/11/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 10:26

Julgado procedente em parte do pedido
29/10/2022 11:39

Conclusos para julgamento
29/10/2022 11:38

Audiência Conciliação realizada para 17/10/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
17/10/2022 12:03

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 09:10

Juntada de Outros documentos
16/10/2022 22:33

Juntada de Petição de contestação
05/10/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 20:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2022 03:26

Decorrido prazo de MARIA ODETE FEITOSA VALADARES em 13/06/2022 23:59.
30/05/2022 00:28

Publicado Intimação em 30/05/2022.
28/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 10:58

Audiência Conciliação redesignada para 17/10/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
26/05/2022 10:57

Expedição de Certidão.
12/05/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
02/04/2022 02:27

Decorrido prazo de MARIA ODETE FEITOSA VALADARES em 28/03/2022 23:59.
14/03/2022 02:04

Publicado Intimação em 14/03/2022.
12/03/2022 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
10/03/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 12:48

Audiência Conciliação designada para 03/06/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
03/03/2022 11:16

Audiência Conciliação realizada para 24/02/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
03/03/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
15/01/2022 21:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2021 10:47

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 10:47

Audiência Conciliação designada para 24/02/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
23/09/2021 15:38

Decorrido prazo de MARIA ODETE FEITOSA VALADARES em 22/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:35

Publicado Decisão em 08/09/2021.
22/09/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0802550-82.2021.8.14.0017 Requerente: MARIA ODETE FEITOSA VALADARES Requerida: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAL DO BRASIL –CONAFER, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.***.***/0001-00, com sede no Setor de Habitações Individuais Sul, nº. 05, Bloco F, Sala 203 a 205, Brasília–DF, CEP 71.615-560 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/VALE COMO MANDADO Vistos, etc.

Recebo a inicial eis que presentes os requisitos do art. 14 da Lei 9099/95.

Inicialmente, cumpre ressaltar que não incidem custas processuais nesta instância (art. 54 da Lei 9099/95), logo, deixo para analisar os benefícios da justiça gratuita em caso de eventual recurso, por inadequação do pleito nesta fase processual em que se encontra o processo.

Passo a perquirir acerca do pedido de inversão do ônus da prova.

Seguindo orientação do Superior Tribunal Justiça, sedimentada no sentido de ser a referida inversão uma regra de procedimento, inverto o ônus da prova, por considerar, pelos documentos acostados aos autos, a verossimilhança das alegações de direito e de fato pleiteadas pela requerente, bem como por considerá-lo hipossuficiente ante a requerida, tendo esta última melhores condições técnicas, jurídicas e econômicas de se desincumbir do ônus probante, nos termos do que dispõe o art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90.

Em face do exposto, autorizo a Secretaria deste Juízo a designar uma audiência UNA (Conciliação, instrução e julgamento), devendo o processo ser incluso na pauta de audiências.

Advirta-se que o não comparecimento, do autor e do réu, implica na extinção sem resolução de mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e presunção de serem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (arts. 18, §1º e 20, ambos da Lei 9.099/95), com julgamento imediato da causa (art. 23, da Lei 9.099/95), respectivamente.

Intime-se o Reclamante, através de seu advogado.

Cite-se e intime-se o Reclamado, por carta com Aviso de Recebimento.

Conceição do Araguaia-PA, data e hora do sistema.

MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal
02/09/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2021 10:45

Conclusos para decisão
03/08/2021 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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