TJPA - 0000644-94.2010.8.14.0302
1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel de Acidentes de Tr Nsito de Belem
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2023 03:38
Decorrido prazo de MANOEL MATOS CARDOSO FILHO em 03/08/2023 23:59.
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19/07/2023 10:35
Decorrido prazo de ALDA GISELE GALVAO TAVARES em 22/05/2023 23:59.
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19/07/2023 10:35
Decorrido prazo de MANOEL MATOS CARDOSO FILHO em 22/05/2023 23:59.
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15/07/2023 00:39
Decorrido prazo de MANOEL MATOS CARDOSO FILHO em 08/05/2023 23:59.
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14/07/2023 11:01
Decorrido prazo de MANOEL MATOS CARDOSO FILHO em 27/04/2023 23:59.
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25/05/2023 12:37
Arquivado Definitivamente
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04/05/2023 09:07
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2023 09:48
Determinado o arquivamento
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18/04/2023 21:10
Conclusos para decisão
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14/04/2023 16:02
Juntada de Petição de petição
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13/04/2023 01:49
Publicado Despacho em 12/04/2023.
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13/04/2023 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
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10/04/2023 13:33
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2023 13:33
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2023 12:13
Determinada Requisição de Informações
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22/03/2023 09:41
Conclusos para despacho
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22/03/2023 09:41
Processo Reativado
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27/02/2023 14:41
Juntada de Petição de petição
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06/05/2021 12:13
Juntada de Certidão
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08/04/2021 12:47
Juntada de Certidão
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26/03/2021 01:44
Decorrido prazo de ALDA GISELE GALVAO TAVARES em 25/03/2021 23:59.
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26/03/2021 01:44
Decorrido prazo de PABLO COIMBRA DE ARAUJO em 25/03/2021 23:59.
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09/03/2021 01:36
Decorrido prazo de DORIVALDO DE ALMEIDA BELEM em 08/02/2021 23:59.
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09/03/2021 01:36
Decorrido prazo de MANOEL MATOS CARDOSO FILHO em 08/02/2021 23:59.
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07/03/2021 02:09
Decorrido prazo de MANOEL MATOS CARDOSO FILHO em 10/02/2021 23:59.
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26/02/2021 21:14
Arquivado Definitivamente
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25/02/2021 12:46
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2021 12:46
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2021 12:45
Juntada de
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30/01/2021 20:03
Juntada de Petição de petição
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28/01/2021 09:12
Juntada de
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28/01/2021 00:00
Intimação
Processo nº 00000644-94.2010.814.0302 SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.
Trata-se de processo em fase de execução, no qual as partes celebraram acordo para a composição da lide. A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do inciso V do artigo 139 do CPC, proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo.
Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88).
Não se pode olvidar, ademais, que cumpre aos jurisdicionados, na posição de cidadãos em exercício, comportarem-se proativamente como cocriadores da paz social que buscam perante o Estado Democrático de Direito.
Como, no caso em comento, o acordo foi celebrado por partes capazes e devidamente representadas por seus advogados, detentores de poderes especiais, conforme instrumentos de mandato juntados aos autos; o reconhecimento de seu direito de disposição com a consequente homologação judicial é medida que se impõe como de lídima justiça.
Posto isto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, para que surta seus regulares efeitos.
Extingue-se a execução, na forma do disposto no inciso II do art. 924 do CPC.
Expeça-se alvará no valor de R$ 19.807,69, acrescido de rendimentos da subconta vinculada ao processo, em nome do patrono da Exequente, através de transferência para a conta bancária indicada por este na petição de id nº 22376058, conforme pedido neste sentido e os poderes conferidos em procuração.
Expeçam-se ofícios ao DETRAN e ao SPC/SERASA, para que estes procedam, ema té 15 (quinze) dias, a retirada da restrição administrativa sobre a CNH do Executado e que retirem seus dados do cadastro restritivo de crédito, relativamente a este crédito.
P.R.I.C.
Belém, 13 de Janeiro de 2021. MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito -
27/01/2021 13:21
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2021 13:03
Juntada de documento de comprovação
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26/01/2021 13:00
Juntada de
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20/01/2021 12:31
Juntada de Ofício
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20/01/2021 11:42
Juntada de Certidão
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20/01/2021 11:31
Juntada de Certidão
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19/01/2021 09:47
Juntada de Certidão
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18/01/2021 12:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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15/01/2021 08:32
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2021 08:32
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2021 08:32
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2021 08:32
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2021 13:12
Homologada a Transação
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13/01/2021 13:12
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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13/01/2021 12:10
Conclusos para decisão
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12/01/2021 18:36
Juntada de Petição de petição
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17/12/2020 01:01
Decorrido prazo de DORIVALDO DE ALMEIDA BELEM em 16/12/2020 23:59.
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17/12/2020 00:15
Decorrido prazo de MANOEL MATOS CARDOSO FILHO em 16/12/2020 23:59.
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04/12/2020 00:34
Decorrido prazo de DORIVALDO DE ALMEIDA BELEM em 03/12/2020 23:59.
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04/12/2020 00:34
Decorrido prazo de MANOEL MATOS CARDOSO FILHO em 03/12/2020 23:59.
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03/12/2020 23:04
Juntada de Petição de petição
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26/11/2020 00:16
Decorrido prazo de MANOEL MATOS CARDOSO FILHO em 25/11/2020 23:59.
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11/11/2020 10:01
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2020 10:00
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2020 10:00
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2020 09:59
Expedição de .
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11/11/2020 01:28
Decorrido prazo de DORIVALDO DE ALMEIDA BELEM em 10/11/2020 23:59.
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11/11/2020 01:28
Decorrido prazo de ALDA GISELE GALVAO TAVARES em 10/11/2020 23:59.
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11/11/2020 01:28
Decorrido prazo de PABLO COIMBRA DE ARAUJO em 10/11/2020 23:59.
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11/11/2020 01:28
Decorrido prazo de MANOEL MATOS CARDOSO FILHO em 09/11/2020 23:59.
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04/11/2020 18:26
Juntada de Petição de certidão
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04/11/2020 18:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/11/2020 10:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
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02/11/2020 19:56
Juntada de Certidão
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22/10/2020 11:32
Expedição de Mandado.
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20/10/2020 08:19
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2020 08:19
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2020 08:19
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2020 08:19
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2020 11:45
Outras Decisões
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20/11/2019 10:27
Conclusos para decisão
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20/11/2019 10:18
Juntada de Certidão
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12/11/2019 18:02
Juntada de Petição de petição
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05/11/2019 10:03
Juntada de Certidão
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05/11/2019 09:57
Juntada de Certidão
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05/06/2019 13:02
Processo migrado do Sistema Projudi
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05/06/2019 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2019 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2019 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2019 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/02/2019 09:46
Evento Projudi: 275 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular MAX NEY DO ROSARIO CABRAL
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05/02/2019 09:46
Evento Projudi: 274 - Conclusos para Despacho
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30/01/2019 12:16
Evento Projudi: 273 - Juntada de Petição de Petição
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19/12/2018 09:34
Evento Projudi: 269 - Mandado devolvido Cumprido com finalidade não atingida
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19/12/2018 09:34
Evento Projudi: 269 - Mandado devolvido Cumprido com finalidade não atingida
-
13/12/2018 12:44
Evento Projudi: 268 - Juntada de Petição de Petição
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03/12/2018 20:17
Evento Projudi: 265 - Ofício Devolvido Entregue
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30/11/2018 14:21
Evento Projudi: 264 - Ofício Devolvido Entregue
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30/11/2018 11:09
Evento Projudi: 263 - Mandado devolvido Cumprido com finalidade não atingida
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30/11/2018 11:09
Evento Projudi: 263 - Mandado devolvido Cumprido com finalidade não atingida
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27/11/2018 08:41
Evento Projudi: 259 - Expedição de CERTIDÃO DE TÍTULO D - p/ SERASA/SPC
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23/11/2018 09:07
Evento Projudi: 257 - Expedição de Mandado - p/ MANOEL MATOS CARDOSO FILHO
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08/11/2018 08:31
Evento Projudi: 252 - Remetidos os autos da Contadoria ao $DESTINO
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08/11/2018 08:31
Evento Projudi: 251 - Juntada de Cálculos
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07/11/2018 08:26
Evento Projudi: 248 - Expedição de Ofício - p/ SPC
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07/11/2018 08:26
Evento Projudi: 247 - Expedição de Ofício - p/ SERASA
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07/11/2018 08:26
Evento Projudi: 246 - Expedição de Mandado - p/ MANOEL MATOS CARDOSO FILHO
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08/10/2018 11:34
Evento Projudi: 242 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular MAX NEY DO ROSARIO CABRAL
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05/10/2018 18:07
Evento Projudi: 240 - Juntada de Petição de Petição
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12/09/2018 11:27
Evento Projudi: 229 - Julgada procedente em parte a ação
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18/04/2018 10:31
Evento Projudi: 228 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular MAX NEY DO ROSARIO CABRAL
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18/04/2018 10:31
Evento Projudi: 227 - Conclusos para Sentença
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16/04/2018 17:34
Evento Projudi: 226 - Juntada de Petição de Petição
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03/04/2018 14:15
Evento Projudi: 221 - Juntada de Petição de Petição
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15/03/2018 08:50
Evento Projudi: 220 - Mandado devolvido Cumprido com finalidade atingida
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15/03/2018 08:50
Evento Projudi: 220 - Mandado devolvido Cumprido com finalidade atingida
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19/02/2018 12:58
Evento Projudi: 214 - Expedição de Mandado - p/ MANOEL MATOS CARDOSO FILHO
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16/10/2017 18:25
Evento Projudi: 202 - Juntada de Petição de Petição
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05/12/2016 11:37
Evento Projudi: 201 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular MAX NEY DO ROSARIO CABRAL
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05/12/2016 11:37
Evento Projudi: 200 - Conclusos para Despacho
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05/12/2016 11:20
Evento Projudi: 199 - Juntada de Ofício
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20/09/2016 08:22
Evento Projudi: 198 - Ofício Devolvido Entregue
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05/09/2016 21:05
Evento Projudi: 195 - Expedição de Ofício - p/ OFÍCIO INSS
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01/09/2016 16:03
Evento Projudi: 193 - Juntada de Petição de Petição
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01/09/2016 10:59
Evento Projudi: 192 - Juntada de Certidão
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10/08/2016 10:08
Evento Projudi: 186 - Expedição de Carta de Adjudicação - p/ ALDA GISELE GALVAO TAVARES
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16/06/2016 10:08
Evento Projudi: 178 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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07/01/2016 21:01
Evento Projudi: 177 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Cooperador(a) DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA
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07/01/2016 21:01
Evento Projudi: 176 - Conclusos para Despacho
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07/01/2016 09:29
Evento Projudi: 175 - Mandado devolvido Cumprido com finalidade atingida
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07/01/2016 09:29
Evento Projudi: 175 - Mandado devolvido Cumprido com finalidade atingida
-
17/12/2015 17:21
Evento Projudi: 174 - Juntada de Petição de Petição
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24/11/2015 08:55
Evento Projudi: 173 - Ofício Devolvido Entregue
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16/11/2015 13:17
Evento Projudi: 168 - Juntada de Guia de depósito judicial
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16/11/2015 12:40
Evento Projudi: 167 - Juntada de Cálculos
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16/11/2015 12:40
Evento Projudi: 167 - Juntada de Cálculos
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16/11/2015 11:16
Evento Projudi: 165 - Expedição de Ofício - p/ INSS
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16/11/2015 10:52
Evento Projudi: 163 - Expedição de Mandado - p/ MANOEL MATOS CARDOSO FILHO
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28/08/2015 11:57
Evento Projudi: 159 - Juntada de Cálculos
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28/08/2015 11:53
Evento Projudi: 158 - Juntada de Cálculos
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27/08/2015 10:46
Evento Projudi: 157 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular ANDREA CRISTINE CORREA RIBEIRO
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27/08/2015 10:46
Evento Projudi: 156 - Conclusos para Despacho
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27/08/2015 08:57
Evento Projudi: 155 - Juntada de Ofício
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10/08/2015 10:23
Evento Projudi: 153 - Juntada de Petição de Petição
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30/07/2015 11:38
Evento Projudi: 152 - Mandado devolvido Não cumprido
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16/06/2015 10:29
Evento Projudi: 151 - Juntada de Ofício
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03/06/2015 08:58
Evento Projudi: 146 - Expedição de Ofício - p/ INSS
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03/06/2015 08:58
Evento Projudi: 145 - Expedição de Mandado - p/ MANOEL MATOS CARDOSO FILHO
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19/05/2015 19:12
Evento Projudi: 138 - Juntada de Petição de Petição
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15/05/2015 08:37
Evento Projudi: 137 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular ANDREA CRISTINE CORREA RIBEIRO
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15/05/2015 08:37
Evento Projudi: 136 - Conclusos para Despacho
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12/05/2015 20:40
Evento Projudi: 135 - Juntada de Petição de Petição
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11/05/2015 22:58
Evento Projudi: 134 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
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17/03/2015 10:35
Evento Projudi: 128 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular ANDREA CRISTINE CORREA RIBEIRO
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17/03/2015 10:35
Evento Projudi: 127 - Conclusos para Despacho
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12/03/2015 18:58
Evento Projudi: 126 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
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03/02/2015 10:14
Evento Projudi: 125 - Mandado devolvido Cumprido com finalidade atingida
-
03/02/2015 10:14
Evento Projudi: 125 - Mandado devolvido Cumprido com finalidade atingida
-
17/12/2014 09:46
Evento Projudi: 122 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
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16/12/2014 14:25
Evento Projudi: 119 - Expedição de Mandado - p/ MANOEL MATOS CARDOSO FILHO
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16/12/2014 14:25
Evento Projudi: 116 - Ato ordinatório
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18/11/2014 13:35
Evento Projudi: 114 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular KATIA TATIANA AMORIM DE SOUSA
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18/11/2014 13:35
Evento Projudi: 113 - Conclusos para Despacho
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15/11/2014 12:31
Evento Projudi: 112 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
-
20/08/2014 11:04
Evento Projudi: 105 - Remetidos os autos da Contadoria ao $DESTINO
-
20/08/2014 11:03
Evento Projudi: 104 - Juntada de Cálculos
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12/06/2014 09:40
Evento Projudi: 98 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
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30/05/2014 11:37
Evento Projudi: 97 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular HAILA HAASE DE MIRANDA
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30/05/2014 11:37
Evento Projudi: 96 - Conclusos para Despacho
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30/05/2014 10:40
Evento Projudi: 95 - Juntada de Petição de Solicitação de Suspensão Processual
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01/08/2013 17:14
Evento Projudi: 85 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular PATRICIA DE OLIVEIRA SÁ MOREIRA
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01/08/2013 17:14
Evento Projudi: 84 - Conclusos para Despacho
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16/07/2013 10:17
Evento Projudi: 83 - Juntada de Cálculos
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03/07/2013 16:28
Evento Projudi: 81 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
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03/07/2013 10:12
Evento Projudi: 79 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo não realizado)
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03/07/2013 09:25
Evento Projudi: 78 - Remetidos os Autos para Contadoria
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03/07/2013 09:25
Evento Projudi: 75 - Mero expediente
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28/06/2013 12:33
Evento Projudi: 74 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
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28/06/2013 12:29
Evento Projudi: 73 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
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20/06/2013 12:43
Evento Projudi: 72 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
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18/01/2013 11:05
Evento Projudi: 70 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular PATRICIA DE OLIVEIRA SÁ MOREIRA
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18/01/2013 11:05
Evento Projudi: 69 - Conclusos para Despacho
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18/01/2013 10:47
Evento Projudi: 68 - Juntada de Cumprimento Genérico
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15/01/2013 10:59
Evento Projudi: 64 - Mero expediente
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07/12/2012 17:28
Evento Projudi: 61 - Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais - Juiz(íza) Titular PATRICIA DE OLIVEIRA SÁ MOREIRA
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19/07/2010 12:59
Evento Projudi: 37 - Remetidos os Autos para $DESTINO
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19/07/2010 12:52
Evento Projudi: 36 - Juntada de Petição de Petição
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28/06/2010 08:54
Evento Projudi: 31 - Juntada de Certidão
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24/06/2010 11:17
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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23/06/2010 15:17
Evento Projudi: 26 - Conclusos para Despacho
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23/06/2010 15:17
Evento Projudi: 25 - Conclusos para Despacho
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23/06/2010 13:55
Evento Projudi: 24 - Juntada de Petição de Petição
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23/06/2010 13:51
Evento Projudi: 23 - Juntada de Petição de Recurso Inominado
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15/06/2010 10:41
Evento Projudi: 21 - Audiência Instrução Realizada - Sem conciliação
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15/06/2010 10:41
Evento Projudi: 20 - Ato ordinatório
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11/06/2010 08:39
Evento Projudi: 16 - Julgada procedente a ação
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10/06/2010 13:04
Evento Projudi: 15 - Juntada de Petição de Petição
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10/06/2010 13:02
Evento Projudi: 14 - Juntada de Petição de Contestação
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10/06/2010 11:53
Evento Projudi: 13 - Conclusos para Sentença
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10/06/2010 11:53
Evento Projudi: 12 - Conclusos para Sentença
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2010
Ultima Atualização
04/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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