21/07/2021 10:30

Arquivado Definitivamente
09/07/2021 13:12

Expedição de Certidão.
09/03/2021 01:10

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/02/2021 23:59.
09/03/2021 01:10

Decorrido prazo de ARLETH MARIA DA SILVA CORREA em 25/02/2021 23:59.
08/03/2021 03:12

Decorrido prazo de ARLETH MARIA DA SILVA CORREA em 11/02/2021 23:59.
08/03/2021 02:31

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2021 23:59.
28/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0872029-91.2018.8.14.0301 RECLAMANTE: ARLETH MARIA DA SILVA CORREA RECLAMADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Os embargos de declaração no presente caso se prestam a esclarecer obscuridade e eliminar contradição, no momento em que o juiz sentenciante não enfrentou o pedido contraposto.

Os embargos não merecem prosperar simplesmente porque o juiz sentenciante enfrentou o pedido contraposto e aplicou o seu entendimento à questão, in verbis: “Pedido Contraposto: No que se refere a ficar o pedido contraposto formulado por empresas de grande porte subordinado à sorte do processo movimentado pelo autor, isso decorre do fato legal anotado no art. 74 da Lei Complementar nº 123/2006 (NOVO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE), que não mandou aplicar a elas (empresas de grande porte), o disposto no § 1º do art. 8º, da Lei nº 9.099/95.

Não admitida a interpretação extensiva.

O pedido contraposto, que é pretensão da parte ré deduzida no processo do Autor, não tem autonomia procedimental, não sendo apreciado no caso de extinção do processo e pode ser formulado por qualquer pessoa jurídica, independente de seu porte.

Assim, se o pedido contraposto está subordinado à sorte do processo principal e este é julgado improcedente, então flui também para aquele a mesma conclusão, eis que não poderá a empresa de grande porte ter a seu favor a continuidade da ação, pois de ação não se constitui o pedido contraposto”. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material.

Quando não se encontra tais vícios na sentença, impossível a modificação do julgado.

In casu, o juiz sentenciante aplicou o seu entendimento no sentido de que, por não ter autonomia procedimental (o contraposto), em caso de extinção do processo, não será apreciado o pedido contraposto.

No entendimento do juízo, todas as vezes que o processo for extinto o pedido contraposto também o será. Em caso de improcedência da ação, o juízo entendeu que o pedido contraposto também terá a mesma sorte, visto que a empresa de grande porte não poderá ter a continuidade da ação no juizado.

O entendimento é de que, caso julgado procedente o contraposto, a empresa de grande porte seguiria na execução do julgado e isso não é possível por ausência de legitimidade da empresa de grande porte para interpor ações no juizado.

Assim, conheço dos embargos, posto que tempestivos, negando-lhes acolhimento, uma vez que a sentença prolatada não padeceu de contradição ou obscuridade, tendo o juízo sentenciante empregado o seu entendimento em casos de pedidos contrapostos formulados por empresa de grande porte.

Isento de custas e honorários.

P.

R.

I.

Belém, 14 de janeiro de 2021. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito
27/01/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 13:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/12/2020 13:38

Conclusos para julgamento
15/12/2020 13:38

Juntada de Certidão
23/09/2020 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2020 22:41

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 22:41

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 22:39

Juntada de Certidão
23/06/2020 03:04

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 03:04

Decorrido prazo de ARLETH MARIA DA SILVA CORREA em 22/06/2020 23:59:59.
18/03/2020 00:32

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 00:32

Decorrido prazo de ARLETH MARIA DA SILVA CORREA em 17/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 18:18

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 08:50

Juntada de Certidão
02/03/2020 08:50

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 12:53

Julgado improcedente o pedido
09/12/2019 22:16

Juntada de Petição de contestação
20/11/2019 13:56

Conclusos para julgamento
20/11/2019 13:52

Audiência conciliação realizada para 20/11/2019 09:30 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
20/11/2019 13:52

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 12:39

Juntada de Petição de petição
09/08/2019 16:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2019 16:03

Juntada de Petição de petição
16/01/2019 14:15

Juntada de Petição de diligência
19/12/2018 00:18

Decorrido prazo de ARLETH MARIA DA SILVA CORREA em 18/12/2018 23:59:59.
15/12/2018 00:16

Decorrido prazo de ARLETH MARIA DA SILVA CORREA em 14/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 21:44

Juntada de Petição de petição
06/12/2018 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2018 09:33

Juntada de Certidão
06/12/2018 09:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2018 09:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2018 09:26

Expedição de Mandado.
06/12/2018 09:24

Juntada de Certidão
05/12/2018 14:11

Concedida a Medida Liminar
05/12/2018 11:13

Conclusos para decisão
03/12/2018 19:40

Juntada de Petição de petição
03/12/2018 09:50

Juntada de Certidão
03/12/2018 09:50

Expedição de Outros documentos.
03/12/2018 09:50

Expedição de Outros documentos.
30/11/2018 14:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2018 14:14

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018 08:50

Conclusos para decisão
28/11/2018 16:47

Juntada de Petição de petição
27/11/2018 09:08

Juntada de Certidão
27/11/2018 09:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2018 09:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2018 12:55

Conclusos para despacho
26/11/2018 12:55

Movimento Processual Retificado
21/11/2018 17:00

Juntada de Petição de petição
19/11/2018 17:05

Conclusos para decisão
19/11/2018 17:05

Audiência conciliação designada para 20/11/2019 09:30 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
19/11/2018 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2018

Ultima Atualização
21/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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