25/11/2021 13:45

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 13:36

Arquivado Definitivamente
06/10/2021 13:36

Transitado em Julgado em 24/08/2021
22/09/2021 11:55

Decorrido prazo de ELISLENE BEZERRA DE MELO em 15/09/2021 23:59.
22/09/2021 11:55

Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA em 15/09/2021 23:59.
22/09/2021 03:11

Publicado Intimação em 08/09/2021.
22/09/2021 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 03:11

Publicado Intimação em 08/09/2021.
22/09/2021 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0804426-79.2019.8.14.0005 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) ASSUNTO: [Nulidade / Anulação] AUTOR: Nome: ELISLENE BEZERRA DE MELO Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 2727, Esplanada do Xingú, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-005 RÉU: Nome: MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA Endereço: GONCALVES DIAS, 316, CENTRO, ALTAMIRA DO MARANHãO - MA - CEP: 65310-000 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ELISLENE BEZERRA DE MELO, ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em desfavor de MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal.

A autora alega que contraiu matrimônio com o requerido em 06 de julho de 2018, pelo regime de comunhão de parcial de bens, e que se encontram separados sem mudança de animus.

Da relação conjugal não advieram filhos.

Não há bens a serem partilhados.

Requereu a concessão dos benefício da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência consistente na decretação do divórcio, além da citação do requerido por edital.

Instruiu a inicial com documentos, inclusive certidão de casamento ID.

Num. 13914806 - Pág. 1.

Em consulta por meio do sistema SIEL foi localizado endereço, conforme ID.

Num. 14141970 - Pág. 1.

Em decisão parcial de mérito de ID.

Num. 15936838 - Pág. 1 foi deferido o pedido de justiça gratuita, bem como a tutela de urgência pleitada, decretado-se o divórcio liminarmente e determinada a citação do requerido no endereço localizado via sistema SIEL.

Sob a ID.

Num. 24827806 - Pág. 1 as partes informaram sobre a realização de acordo extrajudicial, cujos termos estão especificados sob a ID.

Num. 24827810 - Pág. 1-2, requerendo a sua homologação. É o breve relatório, passo a decidir.

Com base na Recomendação n° 16/2010, art. 5º, III, do Conselho Nacional do Ministério Público, desnecessário encaminhamento dos autos para manifestação do Ministério Público, tendo em vista que inexiste interesse de incapaz envolvido na presente ação.

Do exame dos autos, verifico que as partes acordaram quanto à inviabilidade da vida conjugal em comum, bem como que não adquiriram bens a partilhar.

Da análise do disposto na inicial, verifica-se que não há qualquer óbice ao deferimento do pleito ora formulado, resta caracterizada a ruptura da vida conjugal a partir da manifestação inequívoca das partes, sendo desnecessárias quaisquer considerações a respeito do termo inicial da separação de fato, tendo em vista que o requisito temporal deixou de ser exigido a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010.

O pacto se reveste das formalidades legais, tendo sido observadas as prescrições legais relativas à matéria objeto do ajuste e preservados os direitos dos interessados.

Isso posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, acompanho o parecer do Ministério Público e HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes ID.

Num. 24827810 - Pág. 1-2, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e confirmo a tutela de urgência concedida sob a ID.

Num. 15936838 - Pág. 1-2, consistente na DECRETAÇÃO do DIVÓRCIO de ELISLENE BEZERRA DE MELO e MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, c/c art. 40, caput, da Lei 6.515/77, e art. 1.571, IV do CC/2002, extinguindo a sociedade e o vínculo conjugal até então existentes.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC.

Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

Deixo de determinar a expedição de MANDADO de AVERBAÇÃO e de REGISTRO de SENTENÇA, considerando que foram expedidos com a concessão da tutela de urgência, já constando nos autos a CERTIDÃO DE REGISTRO DE SENTENÇA (ID.

Num. 30513852 - Pág. 3).

Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, dou como transitada a sentença nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, observadas as formalidades legais, arquive-se os autos.

Altamira/PA, 24 de agosto de 2021.

André Paulo de Alencar Spíndola Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av.

Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B.

São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020. 04
03/09/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 14:19

Homologada a Transação
30/07/2021 13:38

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 13:18

Juntada de Ofício
13/07/2021 11:22

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 10:49

Transitado em Julgado em 03/07/2020
16/06/2021 10:14

Conclusos para decisão
16/06/2021 10:14

Cancelada a movimentação processual
08/04/2021 11:23

Juntada de Carta precatória
26/03/2021 09:58

Juntada de Petição de petição
06/03/2021 02:45

Decorrido prazo de ELISLENE BEZERRA DE MELO em 09/02/2021 23:59.
16/12/2020 11:32

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 09:32

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 09:07

Juntada de Petição de ofício
04/11/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 12:54

Audiência Conciliação realizada para 04/11/2020 12:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.
04/11/2020 12:53

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 09:38

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 00:36

Decorrido prazo de ELISLENE BEZERRA DE MELO em 28/10/2020 23:59.
02/10/2020 22:09

Juntada de Petição de termo de ciência
02/10/2020 11:46

Juntada de Outros documentos
02/10/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 10:30

Juntada de Petição de carta precatória
02/10/2020 10:13

Audiência Conciliação redesignada para 04/11/2020 12:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.
08/09/2020 16:36

Outras Decisões
02/09/2020 13:34

Conclusos para decisão
08/08/2020 13:57

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 13:27

Conclusos para despacho
10/07/2020 03:53

Decorrido prazo de ELISLENE BEZERRA DE MELO em 03/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 01:56

Decorrido prazo de ELISLENE BEZERRA DE MELO em 03/07/2020 23:59:59.
15/05/2020 10:55

Juntada de Outros documentos
08/05/2020 09:33

Juntada de Petição de termo de ciência
07/05/2020 13:46

Expedição de Carta precatória.
07/05/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 13:00

Juntada de Petição de ato ordinatório
07/05/2020 12:58

Audiência Conciliação/Mediação designada para 04/08/2020 10:30 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.
31/03/2020 12:07

Juntada de Petição de termo de ciência
19/03/2020 15:13

Expedição de Carta precatória.
19/03/2020 12:14

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 11:31

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2020 13:05

Conclusos para decisão
28/01/2020 00:29

Decorrido prazo de ELISLENE BEZERRA DE MELO em 27/01/2020 23:59:59.
11/12/2019 09:44

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 15:21

Movimento Processual Retificado
10/12/2019 15:21

Conclusos para decisão
09/12/2019 10:21

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 11:24

Juntada de documento de comprovação
13/11/2019 16:43

Conclusos para decisão
13/11/2019 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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