04/02/2022 13:49

Arquivado Definitivamente
03/02/2022 14:17

Transitado em Julgado em 01/02/2022
02/02/2022 02:23

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA LEAL em 01/02/2022 23:59.
30/11/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 13:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/11/2021 11:26

Conclusos para julgamento
22/11/2021 13:51

Expedição de Certidão.
23/10/2021 02:16

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA LEAL em 22/10/2021 23:59.
22/09/2021 04:02

Publicado Decisão em 08/09/2021.
22/09/2021 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua PROCESSO: 0803528-92.2021.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: DIEGO DA SILVA LEAL Endereço: Passagem Santo Amaro, 126-A, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-350 PARTE REQUERIDA: Nome: SC2 SHOPPING PARA LTDA Endereço: Rodovia BR-316 km 4 Lote s/n, 4500, SHOPPING METRÓPOLE ANANINDEUA, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-970 Nome: GLEYCE MAIA Endereço: Rodovia BR-316 km 4 Lote s/n, 4500, condominio do shopping metropole, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-970 ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos etc.

A taxa judiciária é um tributo.

Assim sendo, a isenção de seu pagamento deve observar, estritamente, o estabelecido na Constituição Federal e, como consequência, o magistrado deve adotar postura de fiscalização ativa, não devendo ser um mero expectador do deferimento, ou não, do benefício da Justiça Gratuita.

A presunção de pobreza, para fins de concessão da gratuidade processual, possui caráter relativo, podendo ser indeferido pelo magistrado, caso exista prova concreta e alicerçada em sentido contrário, ou seja elementos que evidenciem a falta de pressupostos para sua concessão (art.99,§2º, CPC).

Portanto, o disposto no art. 98 e seguintes do novo CPC deve ser interpretado à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, pois o benefício há de ser concedido àqueles efetivamente pobres, pois a mera declaração nos autos, seja através de advogado, seja pela própria parte constitui presunção relativa (juris tantum).

No caso em questão, a parte autora, intimada para comprovar a alegada condição de hipossuficiência, juntou cópias de folhas da CTPS com ultima anotação em 2013, o que não demonstra hipossuficiência visto que pode trabalhar sem estar regido pela legislação trabalhista, bem como dados de internet banking que não distinguem a pessoa a que se refere.

Não restando provada a condição de hipossuficiência alegada, INDEFIRO o pleito.

Ressalto que é de conhecimento público que as custas podem ser parceladas, mediante requerimento, conforme Portaria Conjunta nº 3/2017/GP/CJRMB/CJCI, ficando desde já autorizado o parcelamento, podendo, as parcelas serem emitidas com data de vencimento quinze dias após sua emissão.

Diante do exposto, INTIME-SE, a requerente, para efetuar o devido recolhimento das custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ananindeua, 27 de junho de 2021 WEBER LACERDA GONÇALVES Juiz de Direito Titular
03/09/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2021 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2021 12:24

Conclusos para decisão
24/05/2021 12:24

Cancelada a movimentação processual
11/05/2021 12:00

Expedição de Certidão.
11/05/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 10:15

Juntada de Petição de petição
28/03/2021 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2021 17:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2021 10:29

Conclusos para decisão
14/03/2021 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2021

Ultima Atualização
04/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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