13/11/2023 15:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
13/11/2023 15:06

Baixa Definitiva
25/10/2023 00:24

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO MENEZES SILVA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:24

Decorrido prazo de JUSTIÇA PUBLICA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:24

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BARROS NUNES em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:24

Decorrido prazo de WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS NETO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO HUMBERTO ROCHA GONDIM em 24/10/2023 23:59.
05/10/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 12:00

Juntada de Petição de termo de ciência
05/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA.

RECURSO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO.

CONTRA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS.

PRELIMINAR.

NÃO CONHECIMENTO.

AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE DE PARTE.

REJEITADA.

MÉRITO.

EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA DELITIVA.

IMPROVIMENTO. 1.

A teor da Súmula 210 do STF, é cabível recurso do assistente de acusação mesmo que o Ministério Público não tenha recorrido ou mesmo tenha pedido absolvição do réu em alegações finais.

Preliminar rejeitada. 2.

Se não há prova contundente de que os réus apelados cometeram o crime a si imputado, pois as testemunhas de acusação não conferem certeza e clareza a respeito da autoria delitiva, resta insuficiente a prova acusatória para legitimar a condenação pelo crime de estelionato. 3.

Recurso conhecido e improvido.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, conhecer do recurso de apelação e lhe negar provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Des.

Rômulo José Ferreira Nunes Relator
03/10/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:16

Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO BARROS NUNES - CPF: *48.***.*51-91 (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO/APELANTE) e WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS NETO - CPF: *17.***.*01-62 (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO/APELANTE) e não-provido
02/10/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2023 10:44

Juntada de Petição de termo de ciência
15/09/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/08/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 11:22

Conclusos para julgamento
04/10/2022 10:39

Juntada de Petição de parecer
26/08/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 08:40

Recebidos os autos
16/05/2022 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
26/10/2021 10:47

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 00:09

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BARROS NUNES em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:09

Decorrido prazo de WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS NETO em 21/09/2021 23:59.
21/09/2021 00:22

Publicado Despacho em 13/09/2021.
21/09/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
20/09/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 00:00

Intimação

Intimem-se o apelante para que apresente as razões do recurso.

Após, aos recorridos a fim de que ofereçam suas contrarrazões.

Posteriormente, ao Ministério Público de 2º Grau.

Por fim, conclusos.

Belém, 08 de setembro de 2021.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
09/09/2021 07:33

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 08:25

Conclusos para decisão
08/09/2021 08:25

Ato ordinatório praticado
07/09/2021 14:44

Recebidos os autos
07/09/2021 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2021

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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