30/05/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
19/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 08:52

Juntada de Certidão
14/05/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 10:49

Audiência de Una do dia 25/09/2025 11:30 cancelada.
14/05/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:47

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
14/05/2025 10:21

Homologada a Transação
05/05/2025 10:25

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/05/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 15:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/04/2025 15:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/04/2025 15:35

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 05:25

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
16/04/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:58

Juntada de ato ordinatório
16/04/2025 11:57

Audiência de Una designada em/para 25/09/2025 11:30, 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
11/04/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 09:45

Audiência Una realizada conduzida por ANA SELMA DA SILVA TIMOTEO em/para 07/04/2025 09:00, 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
07/04/2025 09:25

Juntada de Certidão
07/04/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:06

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:38

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:00

Juntada de Certidão
29/10/2024 12:04

Juntada de Certidão
25/10/2024 16:45

Expedição de Carta precatória.
07/10/2024 08:14

Juntada de identificação de ar
24/09/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)
22/03/2024 00:53

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 12:27

Audiência Una designada para 07/04/2025 09:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
20/03/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:50

em cooperação judiciária
01/09/2023 12:59

Decorrido prazo de TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA em 16/02/2022 23:59.
01/09/2023 12:59

Juntada de identificação de ar
08/08/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 13:48

Conclusos para decisão
05/08/2022 13:47

Juntada de Petição de termo de audiência
05/08/2022 13:41

Audiência Una realizada para 01/08/2022 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
05/08/2022 13:39

Cancelada a movimentação processual
29/07/2022 12:37

Juntada de Petição de certidão
29/07/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 02:37

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2022.
27/07/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Considerando a data de audiência designada nos presentes autos, INTIME-SE as partes para, no prazo de 24h, informar se possuem interesse em realizar a audiência una designada nos presentes autos por meio de videoconferência (plataforma do Microsoft Teams), devendo indicar e-mail para recebimento do respectivo link, ficando cientes de que a audiência poderá ocorrer tanto de forma virtual (se ambas as partes assim solicitarem), como de forma híbrida (caso haja o comparecimento de pelo menos uma das partes no prédio desta unidade judiciária) ou até mesmo presencial (caso todas as partes compareçam).

Ficam cientes as partes de que a ausência do autor implicará na extinção do feito sem resolução do mérito com a condenação em custas processuais (art. 51, I, da Lei 9.99/95), bem como de que a ausência do réu importará na aplicação dos efeitos da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95).

Ficam cientes, ainda, de que havendo requerimento para oitiva de testemunhas, estas deverão comparecer presencialmente ao Juizado com o fim de se assegurar a incomunicabilidade entre a testemunha e os demais participantes da sessão.

Ressalte-se que, havendo solicitação, o link será disponibilizado nos autos, bem como enviado pelo próprio TEAMS aos emails indicados pelas partes.

NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria
25/07/2022 13:13

Desentranhado o documento
25/07/2022 13:13

Cancelada a movimentação processual
25/07/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 10:07

Juntada de Petição de certidão
01/06/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 06:28

Juntada de identificação de ar
19/05/2022 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2022.
19/05/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Considerando a data de audiência designada nos presentes autos, INTIME-SE as partes para, no prazo de 24h, informar se possuem interesse em realizar a audiência una designada nos presentes autos por meio de videoconferência (plataforma do Microsoft Teams), devendo indicar e-mail para recebimento do respectivo link, ficando cientes de que a audiência poderá ocorrer tanto de forma virtual (se ambas as partes assim solicitarem), como de forma híbrida (caso haja o comparecimento de pelo menos uma das partes no prédio desta unidade judiciária) ou até mesmo presencial (caso todas as partes compareçam).

Ficam cientes as partes de que a ausência do autor implicará na extinção do feito sem resolução do mérito com a condenação em custas processuais (art. 51, I, da Lei 9.99/95), bem como de que a ausência do réu importará na aplicação dos efeitos da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95).

Ficam cientes, ainda, de que havendo requerimento para oitiva de testemunhas, estas deverão comparecer presencialmente ao Juizado com o fim de se assegurar a incomunicabilidade entre a testemunha e os demais participantes da sessão.

Ressalte-se que, havendo solicitação, o link será disponibilizado nos autos, bem como enviado pelo próprio TEAMS aos emails indicados pelas partes.

NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria
16/05/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 12:27

Audiência Una designada para 01/08/2022 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
05/05/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
21/04/2022 04:04

Decorrido prazo de CHARLES ANDERSON FONSECA DA SILVA em 19/04/2022 23:59.
21/04/2022 03:41

Decorrido prazo de TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA em 19/04/2022 23:59.
21/04/2022 03:41

Decorrido prazo de SIMONE BARBOSA DE ABREU *79.***.*39-70 em 19/04/2022 23:59.
21/04/2022 03:41

Decorrido prazo de CHARLES ANDERSON FONSECA DA SILVA em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 14:01

Juntada de Petição de termo de audiência
20/04/2022 13:57

Audiência Una realizada para 19/04/2022 10:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
20/04/2022 13:57

Cancelada a movimentação processual
19/04/2022 08:56

Juntada de Certidão
18/04/2022 16:04

Juntada de Petição de contestação
05/04/2022 14:12

Juntada de Certidão
30/03/2022 12:45

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 03:23

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2022.
25/03/2022 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Considerando a data de audiência designada nos presentes autos, INTIME-SE as partes para, no prazo de 24h, informar se possuem interesse em realizar a audiência una designada nos presentes autos por meio de videoconferência (plataforma do Microsoft Teams), devendo indicar e-mail para recebimento do respectivo link, ficando cientes de que a audiência poderá ocorrer tanto de forma virtual (se ambas as partes assim solicitarem), como de forma híbrida (caso haja o comparecimento de pelo menos uma das partes no prédio desta unidade judiciária) ou até mesmo presencial (caso todas as partes compareçam).

Ficam cientes as partes de que a ausência do autor implicará na extinção do feito sem resolução do mérito com a condenação em custas processuais (art. 51, I, da Lei 9.99/95), bem como de que a ausência do réu importará na aplicação dos efeitos da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95).

Ficam cientes, ainda, de que havendo requerimento para oitiva de testemunhas, estas deverão comparecer presencialmente ao Juizado com o fim de se assegurar a incomunicabilidade entre a testemunha e os demais participantes da sessão.

Ressalte-se que, havendo solicitação, o link será disponibilizado nos autos, bem como enviado pelo próprio TEAMS aos emails indicados pelas partes.

NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria
23/03/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
19/03/2022 08:07

Juntada de identificação de ar
16/02/2022 04:58

Decorrido prazo de CHARLES ANDERSON FONSECA DA SILVA em 14/02/2022 23:59.
13/02/2022 04:59

Decorrido prazo de TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA em 08/02/2022 23:59.
13/02/2022 04:59

Decorrido prazo de SIMONE BARBOSA DE ABREU *79.***.*39-70 em 08/02/2022 23:59.
13/02/2022 04:59

Decorrido prazo de CHARLES ANDERSON FONSECA DA SILVA em 08/02/2022 23:59.
07/02/2022 00:35

Publicado Decisão em 07/02/2022.
05/02/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
04/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0829110-82.2021.8.14.0301 Nome: CHARLES ANDERSON FONSECA DA SILVA Endereço: Rua Silva Castro, 899, AP15, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-104 Nome: SIMONE BARBOSA DE ABREU *79.***.*39-70 Endereço: 10 R 7 de Setembro, 218, Perdigão, PERDIGãO - MG - CEP: 35545-000 Nome: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA Endereço: Rodovia BR-316, S/N, Km 05, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-220 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 19/04/2022 10:30 DECISÃO- MANDADO Em face da informação de novo endereço e não havendo pedido de tutela de urgência, DETERMINO: 1. À Secretaria, que faça a devida alteração de endereço no cadastro do autor. 2.

Mantenha-se a data designada para audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado. 3.

Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, sob pena de revelia.

Ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada. 4.

Intimem-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade e com traje adequado, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários, ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95). 5.

Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.

Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).

Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui esse Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.

A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/02/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2022 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2022 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2022 15:00

Conclusos para decisão
28/01/2022 15:00

Cancelada a movimentação processual
10/11/2021 14:17

Expedição de Certidão.
05/10/2021 04:24

Decorrido prazo de CHARLES ANDERSON FONSECA DA SILVA em 04/10/2021 23:59.
22/09/2021 20:10

Publicado Despacho em 13/09/2021.
22/09/2021 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
13/09/2021 09:43

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DESPACHO Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos comprovante de residência atual, em nome próprio, comprovando ser domiciliado na comarca de Belém; caso não possua, poderá apresentar comprovante de residência atualizado em nome de terceiro, acompanhado de declaração firmada por este, atestando, sob as penas da lei, que a parte requerente reside no endereço indicado, de maneira a preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma.

Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
09/09/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 13:46

Conclusos para despacho
22/05/2021 09:49

Audiência Una designada para 19/04/2022 10:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
22/05/2021 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2021

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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