TJPA - 0843083-07.2021.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0843083-07.2021.8.14.0301 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) JADER DIAS, ADVOGADOS ASSOCIADOS - SOCIEDADE SIMPLES Nome: PATRICIA DA CONCEICAO MORAES MELO Endereço: Rua João Balbi, 296/400, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JADER DIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face de PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO MORAES MELO.

Alega o embargante que estaria sendo cobrado pela embargada no processo de execução nº. 0866546-12.2020.8.14.0301 em razão de dívida consubstanciada em contrato de locação para fins residenciais.

Afirma que firmou contrato de locação para fins residenciais para que Belchior G.

Queiroz Filho residisse e que a embargada sempre soube de tal fato.

Relata que firmou o referido contrato e aditivos em 20.12.2014 até a data de 31.12.2016.

Sustenta que após a data retromencionada não teria mais assinado qualquer aditivo e que Belchior e a locadora passaram tratar pessoalmente sobre o imóvel.

Argui que os débitos são referentes a período posterior ao término da locação e que não teria qualquer responsabilidade sobra o inadimplemento.

Alegou, preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, suscitou a ausência de exigibilidade do título executivo que embasa a execução.

Por fim, requereu a extinção da execução de título executivo extrajudicial.

Em manifestação aos embargos, a parte embargada refutou a ilegitimidade passiva alegada ao argumento de que o contrato de locação fora assinado pelo embargante sem qualquer ressalva.

No mérito, sustentou que o atual ocupante do imóvel, Belchior, teria sido contratado pelo embargante para prestar serviços ao escritório de advocacia e que o contrato de locação para fins residenciais teria sido firmado para servir como a moradia ao mesmo.

Alega que o embargante, após o fim do contrato de locação em 31.12.2016, teria se recusado a assinar novo aditivo e que não teria entregado às chaves do imóvel.

Argui que o funcionário do escritório de advocacia permanece ocupando o imóvel e que caiu em inadimplência em relação aos valores dos aluguéis desde setembro de 2017.

Após o anúncio do julgamento antecipado da lide, as partes nada mais requereram e os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário.

DECIDO.

O processo comporta julgamento antecipado de mérito na forma do disposto no art. 355, I do CPC, eis que os autos se encontram carreados com a documentação probatória necessária.

Os embargos do devedor tratam acerca da suposta ilegitimidade passiva do embargante e da (in)exigibilidade do título executivo extrajudicial.

Primeiramente, passo ao exame das preliminares. 1- 1- Da ilegitimidade passivada embargante.

A parte embargante alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ao argumento de que o atual ocupante do imóvel seria Belchior G.

Queiroz Filho.

A legitimidade para o feito, em observância à teoria da asserção, diz respeito apenas à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido.

Assim, se em uma análise preliminar do processo, verifica-se que o pedido do autor deve ser dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há pertinência subjetiva para o feito.

No caso, há de se esclarecer que a embargante possui legitimidade para figurar no polo passivo, porquanto assinou o contrato de locação par fins residenciais (ID. 21034759 - Pág. 1- processo nº. 0866546-12.2020.8.14.0301) por meio de representante legal do escritório e não opôs qualquer ressalva no contrato quanto à responsabilidade de terceiros.

Ademais, resta INCONTROVERSO nos autos que um colaborador do referido escritório permaneceu no imóvel mesmo após o fim do prazo contratual de locação.

Sendo assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida.

Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do MÉRITO. 2- 2- Do mérito.

Da existência de título executivo líquido, certo e exigível.

Reza o art. 783 do CPC acerca dos requisitos do título executivo extrajudicial: “Art. 783.

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” Pela leitura do artigo supramencionado, afere-se que o título executivo deve ser dotado de certeza, liquidez e exigibilidade: a) Certeza: ausência de dúvidas quanto à existência, a materialidade do crédito. b) Liquidez: o valor deve ser certo, e não aproximado. c) Exigibilidade: inexistência de circunstâncias que obstem a cobrança do crédito.

Sem um destes três requisitos, o título não poderá ser executado.

Ou seja, “o título executivo é o documento que certifica um ato jurídico normativo, que atribui a alguém um dever de prestar líquido, certo e exigível, a que a lei atribui o efeito de autorizar a instauração da atividade executiva”. (DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de Direito Processual Civil: execução. 7. ed.

Salvador: Juspodivm, 2017. v. 5, p. 260.) No caso, a parte embargante alega que os débitos são posteriores ao término do contrato de locação e remontam a setembro de 2017.

Suscita ainda que as tratativas e pagamentos teriam se dado entre Belchior e a locadora.

Por outro lado, a exequente/embargada argumenta que Belchior esteve desde o início do contrato de locação assinado pelo escritório de advocacia Jader Dias e que atuava como contratado deste.

Afirma que não houve devolução das chaves, nem assinatura de aditivo e que Belchior permaneceu no imóvel, quando, enfim, caiu em inadimplemento dos aluguéis.

Desta forma, verifica-se que controvérsia dos autos versa acerca da EXIGIBILIDADE do contrato de locação em face do embargante.

Dispõe o §1º do art. 46 da lei de Locações: “Art. 46. (...) § 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.” Em análise do contrato ajustado (ID. 21034759 - Pág. 1- processo nº. 0866546-12.2020.8.14.0301), verifica-se que não existia qualquer vedação à prorrogação tácita da locação.

Muito pelo contrário, conforme se verifica pela cláusula 4ª, §2º do contrato: “Se por qualquer motivo, no vencimento deste contrato, o mesmo não for renovado ou não seja o imóvel devolvido ao (a) locador (a) nas mesmas condições em que o recebeu, passará o (a) locatário (a) a pagar aluguel mensal com majoração dos índices de lei, sem que isso importe em prorrogação e sem prejuízo das penalidades previstas.” Pontue-se que não houve qualquer explicação por parte do escritório Jader Dias Associados acerca da sua relação com Belchior e que aquele não refutou especificamente o fato aventado pelo embargado, segundo o qual o ocupante é funcionário/empregado/contratado a serviço do escritório e que o imóvel lhe servia para fins de moradia.

Assim, sendo o escritório Jader Dias Associados o locatário do contrato, ao fim deste, deveria ter procurado formalmente o locador para se eximir da responsabilidade e entregar as chaves do imóvel.

No entanto, não houve sequer prova da notificação feita do escritório para o ocupante Belchior desocupar e nem procurou o embargante firmar aditivo com a locadora para regular a referida responsabilidade.

Tal ônus incumbe especificamente ao embargante, nos termos do art. 373, inciso II do CPC.

Entende-se que a obrigação do locatário era ter entregue o imóvel em perfeitas condições e desocupado conforme o contrato original.

Ressalte-se que tampouco existe qualquer comprovação de que o contratado Belchior houvesse invadido o imóvel em questão, portanto, entrou com o consentimento do Embargante-executado.

Pelo contrário, foram acostados aos autos e-mails comprovando a participação ativa deste na relação contratual desde o início da locação (Id. 30311812 - Pág. 1), com o conhecimento do locador e locatário envolvidos.

Conquanto, é de se concluir que houve prorrogação tácita do instrumento contratual de locação para fins residenciais por tempo indeterminado, sendo que o funcionário Belchior continuou a residir no imóvel em nome do locatário Jader Dias Associados.

Por conseguinte, tem-se que o contrato de locação acostado aos autos possui liquidez, certeza e EXIGIBILIDADE, devendo a execução principal prosseguir em face do embargante. 3- 3- Do Dispositivo.

Ante o exposto, pelos fatos e fundamento ao norte alinhavados e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO os presentes embargos IMPROCEDENTES, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, porquanto se verificou a exigibilidade do título executivo extrajudicial (contrato de locação) e dos termos pactuados.

Condeno os Embargantes/Executada em custas processuais e honorários advocatícios, fixando a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Advirtam-se às partes que, na hipótese do não pagamento das custas processuais, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição da Dívida Ativa.

Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar, caso queira, contrarrazões, no prazo legal.

Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do para Pará para os devidos fins.

Na hipótese de trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

Junte-se cópia desta decisão na ação n. 0866546-12.2020.8.14.0301 e intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, DATA DO SISTEMA.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito da 3ª VCE da Capital SS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0843083-07.2021.8.14.0301 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) JADER DIAS, ADVOGADOS ASSOCIADOS - SOCIEDADE SIMPLES Nome: PATRICIA DA CONCEICAO MORAES MELO Endereço: Rua João Balbi, 296/400, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VISTOS, ETC. 1.

RECEBO os embargos à execução, pois são tempestivos (ID. 33174318.).

Contudo, INDEFIRO o efeito suspensivo, haja vista que para a concessão dessa, necessariamente a execução deveria estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, §1º do CPC.

Ressalto que os supostos créditos cobrados na ação judicial nº. 0835199-58.2020.8.14.0301 perante o juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública constituem mera expectativa de direito, porquanto a referida lide não se encontra com trânsito em julgado e, por consequência, com o crédito constituído para fins de garantia judicial. 2.

Em seguida, INTIME-SE desde logo, o embargado para apresentar manifestação aos embargos apresentados no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifestando-se sobre os argumentos trazidos e requerendo o que entender de direito. 3.

Assim, decorrido o prazo e não havendo qualquer manifestação, retornem para apreciação.

INT.

DIL.

E CUMPRA-SE.

Belém/PA., VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da Capital SS SERVE O PRESENTE DESPACHO, COMO MANDADO/ CARTA CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Belém.