14/05/2025 08:05

Expedição de Certidão.
27/07/2024 14:50

Decorrido prazo de FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL em 26/07/2024 23:59.
12/07/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 12:08

Transitado em Julgado em 12/07/2024
12/07/2024 10:44

Expedição de Certidão.
08/07/2024 09:43

Juntada de Petição de termo de ciência
05/07/2024 01:21

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 16:03

Juntada de Ofício
04/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI 0008199-22.2016.8.14.0022 [Capacidade] REQUERENTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS ALMEIDA REPRESENTANTE: MARIA MARTINHA PINHEIRO Nome: JOAO BATISTA DOS SANTOS ALMEIDA Endereço: RUA ALVES TEIXEIRA, PRÓXIMO À ARENA VIP, NÃO INFORMADO, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 Nome: MARIA MARTINHA PINHEIRO Endereço: CONDOMINIO TICIANO MIRANDA, CASA 20, QUADRA 08, PRÓXIMO A CAIXA D'AGUA, BAIRRO: MAROMBINHA, NÃO INFORMADO, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 REQUERIDO: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL Nome: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: AV.

NAZARÉ, 133, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-145 SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição e Curatela promovida por MARIA MARTINHA PINHEIRO CUNHA, devidamente qualificada, com fulcro no art. 1.167, inciso I, do Código de Processo Civil.

A promovente é capaz e goza de plenas condições físicas e mentais, além disso é avó do interditando JOÃO BATISTA DOS SANTOS ALMEIDA .

Entrementes, a demandante cuida do neto, tendo diversas tarefas relacionadas as dificuldades do interditando, o qual padece e necessita de atenção específica.

Na inicial, entre outros pedidos, foi requerida a interdição e a nomeação da requerente como curadora. À inicial foram acostados documentos.

Era o que cabia relatar.

Passo à fundamentação.

I - DO PEDIDO DE INTERDIÇÃO E CURATELA A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, ou, o Novo Código de Processo Civil, revogou expressamente alguns artigos do Código Civil que tinham conteúdo processual sobre o processo de interdição (arts. 1.768 a 1.773 do CC), agora definidos somente pela novel legislação.

O art. 747 do NCPC, dispõe que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

A legitimidade encontra-se devidamente comprovada por documentação que acompanha a petição inicial, eis que a DEMANDANTE é avó do DEMANDADO.

Por sua vez compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda merece prosperar, uma vez que a documentação apresentada pela Requerente instrui o feito de maneira adequada e conforme os ditames legais.

Assim, e sem mais delongas, restando comprovada a existência do direito alegado notadamente em razão da documentação acostada, em outro sentido não se poderia concluir, senão naquele que converge para a procedência do pedido formulado pela Requerente.

II - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e EXTINGO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar o seguinte: 1 - Considerando todos os argumentos já expendidos, bem como a finalidade social da legislação, tendo em vista os interesses da interditada, DECLARO A INTERDIÇÃO de JOÃO BATISTA DOS SANTOS ALMEIDA nos termos do artigo 755, inciso I, nomeio MARIA MARTINHA PINHEIRO CUNHA a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo, que ora lhe é conferido, e, zele pela pessoa e pelos bens do curatelado a partir desta data, ressalvando que a mesma não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo. 2- Lavre-se termo de CURATELA, devendo intimar a Demandante 3 - Que a presente sentença seja inscrita no Registro Público das Pessoas Naturais e publicada, por 03(três) vezes, com intervalo de 10(dez) dias, nos termos do artigo 755, §1° e §3° do CPC.

Sem custas em razão do benefício da justiça gratuita nos termos da Lei n°1060/50.

Publique-se a presente sentença no Diário de Justiça Eletrônico.

Registre-se.

Dê ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento da presente decisão, arquivem-se os autos.

A presente serve como MANDADO.

Igarapé-Miri(PA), 02 de julho de 2024.

Arnaldo José Pedrosa Gomes Juiz de Direito
03/07/2024 14:21

Juntada de Termo de Compromisso
03/07/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 21:14

Julgado procedente o pedido
02/07/2024 15:50

Conclusos para julgamento
02/07/2024 15:50

Cancelada a movimentação processual
28/06/2024 10:37

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:38

Juntada de Certidão
12/12/2023 20:13

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:21

Conclusos para despacho
11/12/2023 09:52

Expedição de Certidão.
26/11/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 05:55

Decorrido prazo de MARIA MARTINHA PINHEIRO em 13/09/2023 23:59.
09/08/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 10:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:39

Audiência Entrevista realizada para 25/04/2023 13:30 Vara Única de Igarapé Miri.
22/04/2023 11:06

Decorrido prazo de MARIA MARTINHA PINHEIRO em 12/04/2023 23:59.
24/02/2023 22:56

Juntada de Petição de termo de ciência
17/02/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:03

Audiência Entrevista designada para 25/04/2023 13:30 Vara Única de Igarapé Miri.
24/01/2023 10:45

Expedição de Certidão.
05/10/2022 10:27

Expedição de Certidão.
26/09/2022 09:29

Expedição de Certidão.
19/09/2022 14:00

Expedição de Certidão.
14/07/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 13:53

Conclusos para despacho
13/07/2022 13:52

Expedição de Certidão.
06/12/2021 14:16

Expedição de Certidão.
05/10/2021 04:25

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS ALMEIDA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 04:25

Decorrido prazo de MARIA MARTINHA PINHEIRO em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 04:25

Decorrido prazo de FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL em 04/10/2021 23:59.
23/09/2021 00:26

Publicado Certidão em 13/09/2021.
23/09/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições a mim conferidas por Lei, que tramitam no Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri, os autos do processo de nº 0008199-22.2016.8.14.0022.

Certifico ainda, que os documentos foram digitalizados, sendo os arquivos digitais formatados, assinados e incluídos na plataforma de migração do LIBRA e migrados para o sistema PJE 1º grau. sa seguir sua tramitação.

Nada mais.

O referido é verdade e dou fé.

Igarapé-Miri/PA, 9 de setembro de 2021.

JOSÉ ADENILDO DOS SANTOS VASCONCELOS Auxiliar Judiciário
09/09/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 11:17

Expedição de Certidão.
13/06/2021 18:13

Processo migrado do Sistema Libra
13/06/2021 18:08

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00081992220168140022: - Classe Antiga: 1396, Classe Nova: 58. - O asssunto 7657 foi removido. - O asssunto 9541 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 7657 para 9541. - Ju
02/06/2021 14:36

À DISTRIBUIÇÃO
02/06/2021 13:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/06/2021 13:29

CERTIDAO - CERTIDAO
02/06/2021 11:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/06/2021 11:56

CERTIDAO - CERTIDAO
22/04/2021 12:20

PROVIDENCIAR INTIMACAO
22/04/2021 12:20

PROVIDENCIAR INTIMACAO
06/04/2021 12:43

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/03/2021 09:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/03/2021 09:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/03/2021 11:15

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
09/09/2020 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/09/2020 09:45

CERTIDAO - CERTIDAO
12/02/2020 15:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/02/2020 15:16

CERTIDAO - CERTIDAO
24/10/2019 11:50

CONCLUSOS
21/08/2019 09:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/08/2019 09:29

CERTIDAO - CERTIDAO
02/05/2019 14:40

CONCLUSOS
15/01/2019 12:23

CONCLUSOS
13/09/2018 11:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/09/2018 11:05

CERTIDAO - CERTIDAO
19/07/2018 11:02

CONCLUSOS
03/05/2018 12:05

CONCLUSOS
03/05/2018 12:05

CONCLUSOS
16/03/2017 15:58

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
16/03/2017 15:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/03/2017 15:37

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/02/2017 09:27

CONCLUSOS
14/02/2017 16:57

AO GABINETE DO MAGISTRADO
10/02/2017 12:30

CONCLUSOS
13/01/2017 10:02

VISTAS AO PROMOTOR
09/12/2016 10:57

AGUARDANDO REMESSA MP
07/12/2016 10:43

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/12/2016 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/12/2016 11:32

Mero expediente - Mero expediente
18/11/2016 09:28

AO GABINETE DO MAGISTRADO
17/11/2016 11:08

VISTAS AO ADVOGADO - processo entregue ao Dr. LEONARDO RODRIGUES, 19 FLS.
17/11/2016 11:03

A SECRETARIA DE ORIGEM
31/10/2016 10:07

CONCLUSOS
27/10/2016 14:15

AO GABINETE DO MAGISTRADO
27/10/2016 14:09

AO GABINETE DO MAGISTRADO
27/10/2016 14:03

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
19/10/2016 12:34

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: IGARAPÉ-MIRI, Vara: VARA UNICA DE IGARAPE MIRI, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE IGARAPE MIRI, JUIZ RESPONDENDO: GABRIEL PINOS STURTZ
19/10/2016 12:34

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2016

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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