11/05/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 10:44

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:43

Expedição de Certidão.
08/02/2025 00:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 23:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 21/01/2025 23:59.
07/02/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:31

Juntada de RPV
30/10/2024 08:46

Transitado em Julgado em 19/10/2024
22/10/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 03:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 18/10/2024 23:59.
02/09/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:05

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/08/2024 14:31

Conclusos para julgamento
23/08/2024 14:31

Cancelada a movimentação processual
06/03/2024 08:56

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/01/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:10

Processo Reativado
21/09/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 09:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/06/2023 14:32

Expedição de Certidão.
10/06/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 14:42

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 14:42

Transitado em Julgado em 22/05/2023
04/04/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 08:58

Publicado Sentença em 24/03/2023.
24/03/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 21:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 21:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2022 00:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 28/10/2022 23:59.
06/10/2022 12:29

Conclusos para julgamento
06/10/2022 12:29

Expedição de Certidão.
26/09/2022 19:09

Juntada de Petição de contrarrazões
08/09/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 10:54

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2022 10:49

Conclusos para julgamento
01/09/2022 10:49

Cancelada a movimentação processual
16/02/2022 12:01

Juntada de Petição de parecer
16/02/2022 12:01

Juntada de Petição de parecer
15/02/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 13:09

Conclusos para despacho
14/02/2022 13:09

Cancelada a movimentação processual
26/04/2021 08:44

Cancelada a movimentação processual
18/04/2021 03:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 13/04/2021 23:59.
29/01/2021 13:50

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0820220-28.2019.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVI FERREIRA ALBUQUERQUE REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA, Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 3454, Km-10, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-001 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES, ajuizada por DAVI FERREIRA ALBUQUERQUE, em face de DETRAN/PA - Departamento Estadual de Trânsito do Pará. O autor alega que o veículo de placas JVP 0472 foi transferido fraudulentamente quando ainda era de sua propriedade, em janeiro/2017.

Aduz que, após ter denunciado a irregularidade, o DETRAN retornou o cadastro do veículo ao seu nome passados apenas 02 (dois) meses. Afirma que ao tentar vender o bem ficou sabendo, em março/2017, da inserção de uma restrição de clonagem, o que impedia a venda do veículo.

Sustenta que solicitou o desbloqueio, mas foi informado que a retirada do impedimento só ocorreria mediante um laudo que atestasse a originalidade do veículo; porém, o autor informou que não teria condições financeiras para providenciar o exame, além do que não seria responsável por essa comprovação. Após insistência, aduz que conseguiu um desbloqueio provisório para fins de licenciamento, em dezembro/2017.

Para resolver a situação, alega que providenciou a realização da perícia técnica, a qual comprovou a originalidade do veículo, momento em que o réu realizou a baixa definitiva do bloqueio, em junho/2018.

Em razão de todo o exposto, requereu: 1) indenização por danos materiais; 2) lucros cessantes no montante de R$ 90.000,00, pelos 10 (dez) meses em que o veículo ficou bloqueado e impedido de circular, sendo que o bem proporcionava um rendimento de R$9.000,00 mensais; e 3) indenização por danos morais sofridos, na quantia de R$ 9.000,00.

Consoante decisão ID Num. 10879498, este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita e ordenou a citação do requerido.

Em peça de ID Num. 12243545, o DETRAN alegou, no mérito, a inexistência de conduta irregular e a não comprovação dos danos materiais e lucros cessantes, bem como, a inexistência de responsabilidade do DETRAN/PA, ressaltando que em momento algum o autor faz referência aos males psicológicos aos quais teria sofrido em decorrência dos fatos elencados.

Finaliza pugnando pela improcedência total dos pedidos iniciais.

Réplica apresentada sob o ID Num. 13305081.

Conforme despacho ID nº 15898629, as partes foram intimadas para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendiam produzir.

Ato contínuo, o autor peticionou sob ID nº 16290044, requerendo a oitiva das testemunhas arroladas.

Por sua vez, o DETRAN requereu o depoimento pessoal do autor, consoante petição ID nº 17265049.

Posteriormente, o autor atravessou nova petição sob ID nº 18596548, informando a desistência da prova testemunhal, e manifestando interesse em prestar depoimento pessoal, conforme requerido pelo réu. É o relatório.

Decido. Havendo questões processuais a serem decididas, passo a analisar o pedido de produção de prova requerido pelas partes.

Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, constato que o próprio autor abdicou da oitiva das testemunhas elencadas na peça de ID Num. 18596548.

Quanto ao depoimento pessoal do autor, requerido pelo Departamento Estadual de Trânsito do Pará, INDEFIRO-O, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos; Ante o exposto: I – Declaro, desde já, saneado o feito, ante a inexistência de questões processuais pendentes de apreciação.

II - Considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade da produção de outras provas, haja vista que as provas documentais existentes nos autos são o bastante para o julgamento da ação, bem como que a causa não apresenta questões complexas de fato e de direito, abrevio o procedimento e passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil; III – Com vistas a se evitar decisão-surpresa, intimem-se as partes. IV – Após, considerando incabível, na espécie, o recolhimento de custas processuais finais, eis que isenta a parte autora, tornem os autos conclusos para sentença. Belém, 27 de janeiro de 2021. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital
28/01/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 11:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2020 11:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 16:32

Conclusos para decisão
04/06/2020 16:32

Cancelada a movimentação processual
20/05/2020 17:06

Expedição de Certidão.
18/05/2020 14:00

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 22:47

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 10:44

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 10:44

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 09:31

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 12:54

Conclusos para despacho
04/03/2020 12:54

Cancelada a movimentação processual
15/10/2019 19:58

Juntada de Petição de petição
07/10/2019 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 14:03

Juntada de ato ordinatório
22/08/2019 16:55

Juntada de Petição de contestação
27/07/2019 23:08

Juntada de Petição de petição
25/07/2019 00:28

Decorrido prazo de DAVI FERREIRA ALBUQUERQUE em 24/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 13:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2019 13:23

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 12:52

Conclusos para despacho
06/06/2019 12:52

Movimento Processual Retificado
29/05/2019 12:48

Conclusos para decisão
29/05/2019 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2019 11:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/05/2019 21:25

Juntada de Petição de petição
03/05/2019 22:25

Expedição de Outros documentos.
03/05/2019 22:25

Juntada de Petição de petição
15/04/2019 11:06

Declarada incompetência
10/04/2019 17:18

Conclusos para decisão
10/04/2019 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2019

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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