TJPA - 0800328-45.2019.8.14.0007

Processo nº. 0800328-45.2019.8.14.0007 / 08001105-30.2019.814.0007.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM TUTELA DE URGÊNCIA.

AUTORA: ANTÔNIO GONÇALVES EVANGELISTA.

REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A JUÍZA DE DIREITO: DRA.

EMÍLIA PARENTE S.

DE MEDEIROS.

TERMO DE AUDIÊNCIA Ao vigésimo segundo (22) dia do mês de setembro (09) de dois mil e vinte (2020), às 09hs00min, nesta cidade e Comarca de Baião, Estado do Pará, dentro do ambiente Microsoft Teams, em razão da pandemia da Covid-19 e conforme a PORTARIA CONJUNTA Nº 5/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 23 de março de 2020 e PORTARIA CONJUNTA Nº 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 15 DE MAIO DE 2020.

Presente a MM.

Juíza de Direito DRA.

EMÍLIA PARENTE S.

DE MEDEIROS.

Presente a parte autora ANTÔNIO GONÇALVES EVANGELISTA.

Presente o advogado da parte autora o Dr.

TONY HEBER RIBEIRO NUNES OAB/PA 17.571.

Presente o advogado da parte requerida o Dr.

MURILO DA SILVA FERREIRA, OAB/RJ 125.248.

Presente a preposta do requerido a Sra.

NATHALIA MOURA FERREIRA, CPF: *04.***.*56-10.

ABERTA A AUDIÊNCIA pela MM.

Juíza de Direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, utilizando-se o sistema TEAMS, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28de abril de 2020, sendo dispensada sua assinatura, com a anuência das partes.

Inicialmente, constatou-se a presença das partes e seus advogados.

Ato contínuo, pela M.M.

Juíza, foi tentada a conciliação sem êxito.

Foram identificadas ações com a mesma parte requerente e requerida para dar efetividade em prol do princípio da celeridade, da boa-fé processual, da cooperação, foram designadas audiências de instrução e julgamento para o mesmo dia nas seguintes ações: 0800328-45.2019.8.14.0007/08001105-30.2019.814.0007, as audiências foram marcadas para 09:00h; e 09:30hs e servirá o mesmo termo para os dois processos.

PROCESSO 0801105-30.2019.814.0007 Considerando que o requerido já apresentou contestação com arguição de preliminares de prescrição, conexão com outros processos que não estão na pauta e com o processo n.º 0800326-75-.2019.814.0007, que está com acordo homologado, bem como alegou ausência do interesse de agir e litigância de má fé.

PROCESSO N.º 0800328-45.2019.814.0007 Considerando que o requerido já apresentou contestação com arguição de preliminares de prescrição, inadmissibilidade dos procedimentos dos Juizados Especiais, litispendência, ausência de interesse de agir e prequestionamento.

O autor por meio de seu advogado manifestou-se acerca das preliminares.

Quanto a preliminar de conexão, o advogado da parte autora se manifestou no sentido de que não assiste razão a parte requerida em relação à conexão.

A M.M.

Magistrada verifica que há conexão entre as ações 08001105-30.2019.814.0007 e 0800328-45.2019.814.0007 e em razão do princípio da economia processual e da celeridade.

A causa de pedir e pedido são semelhantes, portanto, devem ser julgados juntos.

ACOLHO A PRELIMINAR DE CONEXÃO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS O advogado do autor alega que, não assiste razão a parte requerida, tendo em vista que esse tipo de causa já possui entendimento pacificado na Turma Recursal, que a competência, se trata sim, para julgar o feito.

A M.M.

Magistrada, não vislumbra a necessidade de perícia técnica.

Observo dos autos que, há uma semelhança entre as assinaturas do contrato e da identidade do autor.

Rejeito a preliminar.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O advogado do autor se manifestou quanto a preliminar de prescrição no 08001105-30.2019.814.0007, alegando que o último desconto do contrato foi em 06/05/2017, portanto, de acordo com entendimento pacificado, de que a prescrição passa a ocorrer do último desconto e não do início do contrato.

Entendimento pacificado.

Não assistindo razão a parte requerida.

A M.M.

Magistrada verifica que não há prescrição com relação a pretensão.

Podendo ocorrer em relação aos valores pretendidos a título de ressarcimento.

Que seriam 3 (três) anos anteriores a propositura da ação.

Rejeito a preliminar no processo 08001105-30.2019.814.0007.

O advogado do autor se manifestou quanto a preliminar de prescrição no 0800328-45.2019.814.0007, que não assiste razão uma vez que o contrato foi excluído em 19/03/2015, na época da propositura da ação ainda não estava prescrito, conforme entendimento da Turma Recursal de que a prescrição ocorre do último desconto do contrato, excluído pela própria instituição financeira.

A M.M.

Magistrada verifica que a pretensão do processo 0800328-45.2019.814.0007, está fulminada pela prescrição, na forma do art. 206, IV e V do C.C., uma vez que o último desconto se deu em março de 2015 e a ação foi proposta em 24/03/2019.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR O advogado da parte autora se manifestou quanto a preliminar, que não há nada positivado quanto a questão de provocar primeiro a via administrativa, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Não é exigência de que exista requerimento a administrativo em relação ao banco, sendo o banco tanto vítima quanto à parte.

Entendo que deveria ocorrer junto ao órgão previdenciário.

PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O advogado da parte autora se manifestou nos autos 08001105-30.2019.814.0007 e nos autos 0800328-45.2019.814.0007, que se o próprio requerido junta documentos que demonstram que ele não realizou nenhum empréstimo junto a instituição financeira, não tem qualquer relação, uma vez que na comarca não há representantes do Itaú, não assistindo razão.

A M.M.

Magistrada, nos autos 08001105-30.2019.814.0007, entendeu que a preliminar decorre da análise de mérito, devendo ser analisada posteriormente.

A M.M.

Magistrada, nos autos 0800328-45.2019.814.0007, entendeu a ocorrência de litigância de má fé, uma vez que o contrato estava excluído e a parte autora pede que seja deferida tutela de urgência para suspender desconto que nem havia nesse momento.

Cabendo a condenação da parte autora em litigância de má fé em 1% do valor da causa devidamente corrigido.

EXISTÊNCIA DE MULTIPLAS AÇÕES O advogado d aparte autora se manifestou que há entendimento pacificado da Turma e deste Juízo, de que se trata de contratos diferentes, contratos que dependendo do caso concreto, o dano moral pode ser maior ou menor.

Não assistindo razão.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Passou a Magistrada a proferir a seguinte sentença: PROCESSO 0800328-45.2019.814.0007 Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Decido.

Verifico que a prescrição é uma questão de segurança jurídica.

A pretensão do processo 0800328-45.2019.814.0007, está fulminada pela prescrição, na forma do §3º, IV e V do art. 206 do C.C., uma vez que o último desconto se deu em março de 2015 e a ação foi proposta em 24/03/2019, portanto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO.

Em consequência, e com fundamento no art. 487, II do CPC JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, revogando a liminar anteriormente deferida.

Sem custas e honorários.

Decisão publicada em audiência.

Registre-se e Cumpra-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

PROCESSO 08001105-30.2019.814.0007 Compulsando os autos observo que não foi requerida tutela de urgência, somente o pedido de ressarcimento.

Verifico dos documentos acostados pelo requerido, que foi juntado o contrato e o crédito, traz inclusive a comprovação de que se trata de refinanciamento, que o próprio autor assina documento de que o refinanciamento seja consignado nos seus proventos.

Portanto, é forçoso o reconhecimento da existência da contratação questionada, devidamente comprovada com contrato escrito e o comprovante de transferência bancária em relação ao autor.

O advogado da parte autora requereu que fosse perguntado a parte autora se ele realizou o contrato, se a assinatura é dele, uma vez que ele tem o extrato de conta benefício e não tem conta corrente e o banco não comprova que o valor foi creditado na conta dele.

Que só realizou um empréstimo na vida junto com o banco BGM.

Que não trouxe extrato da conta do período dos autos, trazendo apenas um histórico.

A M.M.

Magistrada informou que todos os bancos emitem extratos.

Ultrapassadas as preliminares e as questões de mérito.

Proferiu a seguinte sentença: Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Decido.

Diante da existência do contrato assinado referente a um refinanciamento, estando suficientes no processo.

Por todo exposto, reconheço a legitimidade da contratação e a respectiva contratação, devidamente comprovada, em consequência JULGO IMPROCEDENTE, o pedido inicial com a extinção do feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I do CPC.

Considerando que a existência do contrato e a comprovação dos depósitos, o requerente ratificou a inexistência, portanto, será considerado litigância de má fé, pelo que condeno a parte autora em litigância de má fé em 1% do valor da causa devidamente corrigido.

Sem custas e honorários.

Decisão publicada em audiência.

Registre-se e Cumpra-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Nada mais, mandou a Magistrada encerrar o presente termo, que foi por mim digitado (Elizabeth Pereira Gonçalves – assessora de juíza).

EMÍLIA PARENTE S.

DE MEDEIROS Juíza de Direito