16/04/2024 06:35

Decorrido prazo de Raimundo Cunha em 15/04/2024 23:59.
16/01/2023 14:35

Juntada de Certidão
17/02/2022 08:15

Arquivado Definitivamente
17/02/2022 08:00

Transitado em Julgado em 17/02/2022
17/02/2022 07:59

Expedição de Certidão.
04/11/2021 03:12

Decorrido prazo de Raimundo Cunha em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 03:12

Decorrido prazo de RAILSON ALEXANDRE BAHIA CUNHA em 03/11/2021 23:59.
06/10/2021 04:48

Decorrido prazo de Raimundo Cunha em 05/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:37

Publicado Sentença em 05/10/2021.
05/10/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA - COMARCA DE ANANINDEUA OFÍCIO N. 594/2021/2ªVFAM/GAB.

DESTINATÁRIO: INSS.

FINALIDADE: CESSAÇÃO DE DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO.

PRAZO: IMEDIATO.

PROCESSO N. 0800271-93.2020.8.14.0006.

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

REQUERENTE: RAIMUNDO CUNHA.

REQUERIDO: RAILSON ALEXANDRE BAHIA CUNHA.

SENTENÇA Vistos, etc.. 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS envolvendo as partes acima mencionadas, objetivando a extinção do pagamento de pensão alimentícia fixada em favor do filho, que já atingiu a maioridade e possui ocupação no mercado de trabalho.

Foram anexados à petição inicial diversos documentos.

Iniciado o processamento do feito, foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, deferida a suspensão provisória do pagamento de pensão alimentícia, determinada a citação e designada audiência de conciliação.

Em seguida, a audiência de conciliação foi suspensa em razão da pandemia de covid-19, sendo oportunizado às partes que fossem apresentados endereços eletrônicos para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual.

Posteriormente, o REQUERIDO apresentou manifestação, concordando com o pedido formulado na inicial.

Em réplica, o AUTOR pugnou pela procedência do pedido formulado na inicial.

A parte AUTORA é beneficiária da Justiça Gratuita. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Não há preliminares sujeitas à análise.

A demanda contém elementos suficientes para o julgamento do mérito.

Estatui o Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.694, § 1º, verbis: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

Em outras palavras, a fixação de alimentos deve guardar estreita relação com a possibilidade econômico-financeira do alimentante e a necessidade do alimentando, em total observância ao comando transcrito.

Com efeito, nos termos dos arts. 1.694 e 1.695 do CC, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência ds seguintes pressupostos: (I) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (II) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (III) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos. (STJ, Recurso Especial 1025769/MG).

De outro lado, o art. 1.699 do mesmo diploma legal estabelece: “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

De início, é importante assinalar que são inconfundíveis os institutos do "dever de sustento" e o da "obrigação alimentar".

Aquele decorre do poder familiar, subordina-se à relação paterno-filial e adstringe-se aos filhos menores; já o último instituto [obrigação alimentar] surge com a cessação da menoridade, tendo na essência a reciprocidade oriunda do liame ascendente-descendente e não mantém vínculo com o poder familiar, mas com a relação de parentesco.

Ocorre que, em casos tais de exoneração da pensão alimentícia, compete ao autor comprovar mudança no trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, ou seja, ilustrar que suas condições financeiras não mais suportam tal encargo ou, de outro lado, que o alimentando não mais necessita do pensionamento para sua mantença.

Esta é a melhor exegese dos dispositivos citados e transcritos acima.

Por conseguinte, configurada mudança nesta relação havida entre credor e devedor de alimentos, abre-se espaço para a revisão/exoneração da quantia a ser paga, a fim de adequá-la à nova realidade econômica dos envolvidos.

No caso posto, observo que deve ser acolhido o pedido formulado na inicial, tendo em vista o elenco probatório constante dos autos, corroborado pela manifestação da parte ACIONADA, concordando com o pleito inicial.

Certo é que o pensionamento dos pais em relação aos filhos pode ser alterado caso sobrevenha mudança nos fatores do trinômio necessidade x possibilidade x razoabilidade.

O AUTOR demonstrou que o filho REQUERIDO alcançou a maioridade e possui ocupação no mercado de trabalho, fatos ratificados pelo próprio ACIONADO em manifestação juntada nos autos.

Desse modo, não mais existindo razões para pagamento de pensão para o REQUERIDO, deve ser extinta em relação a ele a obrigação alimentar, porque configurada a exigência do art. 1.699 do CC. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, deferindo os benefícios da Justiça Gratuita para o REQUERIDO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para reconhecer a extinção da obrigação alimentar do REQUERENTE em relação ao filho REQUERIDO.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito com base no art. 487, I, do CPC.

Custas pela PARTE REQUERIDA, bem como os honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado pelo INPC/IBGE a partir do ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado.

A VERBA SUCUMBENCIAL FICA SOBRESTADA ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA TAMBÉM PARA O REQUERIDO.

OFICIE-SE AO ÓRGÃO PAGADOR DO REQUERENTE determinando a exoneração/cessação dos descontos realizados decorrentes do pagamento de pensão alimentícia em favor do REQUERIDO.

Cumpridas as formalidades de praxe e preclusas as vias impugnatórias, ARQUIVEM-SE.

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO A SER ENCAMINHADO À FONTE PAGADORA DO AUTOR, FICANDO AUTORIZADOS A PRÓPRIA PARTE OU ADVOGADO HABILITADO A ENCAMINHAREM O EXPEDIENTE PARA SEU DEVIDO CUMPRIMENTO.

P.R.I.C.

Data da assinatura eletrônica.

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua
01/10/2021 14:42

Juntada de Petição de termo de ciência
01/10/2021 14:41

Juntada de Petição de termo de ciência
01/10/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 11:15

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
28/09/2021 12:08

Conclusos para julgamento
28/09/2021 12:08

Cancelada a movimentação processual
28/09/2021 12:08

Cancelada a movimentação processual
23/09/2021 10:01

Publicado Despacho em 14/09/2021.
23/09/2021 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
20/09/2021 12:07

Expedição de Certidão.
14/09/2021 14:12

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA - JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA Processo nº 0800271-93.2020.8.14.0006.

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

DESPACHO Vistos, etc.. 1.

Tendo em vista a manifestação da parte Ré, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste, requerendo o que lhe competir. 2.

Após, certificar o que houver, inclusive a respeito da existência de eventuais custas pendentes de recolhimento, com posterior intimação da parte responsável para que efetue o recolhimento, se for o caso. 3.

Por fim, faça a conclusão.

Cumpra-se.

Data da assinatura eletrônica.

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua
10/09/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 13:25

Conclusos para despacho
12/08/2021 20:29

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 19:06

Juntada de Petição de diligência
31/05/2021 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2021 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2021 09:52

Expedição de Mandado.
24/05/2021 09:51

Expedição de Mandado.
02/04/2021 08:17

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 07:46

Conclusos para despacho
26/03/2021 09:52

Expedição de Certidão.
11/03/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 12:30

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 10:12

Conclusos para despacho
13/11/2020 14:19

Audiência Conciliação cancelada para 18/11/2020 09:00 2ª Vara de Família de Ananindeua.
13/11/2020 13:30

Juntada de Petição de certidão
02/07/2020 15:13

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 15:24

Juntada de Petição de termo de ciência
23/06/2020 12:33

Audiência Conciliação designada para 18/11/2020 09:00 2ª Vara de Família de Ananindeua.
23/06/2020 12:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2020 12:31

Expedição de Certidão.
23/06/2020 12:29

Expedição de Certidão.
27/05/2020 20:11

Concedida a Medida Liminar
07/05/2020 09:31

Conclusos para decisão
07/05/2020 09:31

Cancelada a movimentação processual
09/03/2020 11:49

Juntada de Certidão
04/03/2020 00:42

Decorrido prazo de Raimundo Cunha em 03/03/2020 23:59:59.
06/02/2020 14:15

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 09:16

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 09:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 09:15

Cancelada a movimentação processual
31/01/2020 08:55

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 12:43

Juntada de Petição de petição
13/01/2020 15:17

Conclusos para decisão
13/01/2020 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2020

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0875837-07.2018.8.14.0301

Olegario Pereira Reis

Banco do Brasil SA

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/01/2019 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0800625-86.2020.8.14.0049

Izaias de Jesus Ramos de Oliveira Junior

Inss - Instituto Nacional de Seguro Soci...

Advogado: Miguel Karton Cambraia dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/07/2020 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0801054-56.2020.8.14.0048

Maria Francisca do Mar Costa

Advogado: Ricardo Sinimbu de Lima Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/11/2020 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0803330-87.2020.8.14.0039

Itau Unibanco S.A.

Kleber Silva dos Santos

Advogado: Pedro Roberto Romao

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/05/2021 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0001168-62.2011.8.14.0947

Lapam Laboratorio Agropecuario da Amaz...

Arnaldo Morais

Advogado: Solange Maria Alves Mota Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/11/2011 12:27

Exibir Processo