TJPA - 0849984-88.2021.8.14.0301
1ª instância - 8ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/11/2021 10:48
Arquivado Definitivamente
-
09/11/2021 08:15
Juntada de identificação de ar
-
22/10/2021 00:18
Publicado Sentença em 22/10/2021.
-
22/10/2021 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
-
21/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM SENTENÇA Processo nº 0849984-88.2021.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Reclamante: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANISIO TEIXEIRA II Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, CONDOMÍNIO ANÍSIO TEIXEIRA II, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Reclamado: Nome: RENATA DA COSTA FRANCA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, Cond.
Anísio Teixeira II, B. 11, Ap. 201, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000
Vistos.
Dispenso o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95.
Homologo o pedido de desistência para que produza todos os seus efeitos legais, em consonância com o disposto no Enunciado nº 90, do FONAJE.
ISSO POSTO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/15, JULGO EXTINTO O FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.
Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após, arquivem-se.
Belém, data e assinatura por certificado digital. -
20/10/2021 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2021 11:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
16/10/2021 09:01
Extinto o processo por desistência
-
15/10/2021 16:27
Conclusos para julgamento
-
08/10/2021 08:14
Decorrido prazo de RENATA DA COSTA FRANCA em 01/10/2021 23:59.
-
08/10/2021 08:14
Juntada de identificação de ar
-
07/10/2021 12:04
Juntada de Petição de petição
-
23/09/2021 12:22
Publicado Decisão em 15/09/2021.
-
23/09/2021 12:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
-
14/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM DECISÃO-MANDADO Processo nº 0849984-88.2021.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANISIO TEIXEIRA II Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, CONDOMÍNIO ANÍSIO TEIXEIRA II, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: RENATA DA COSTA FRANCA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, Cond.
Anísio Teixeira II, B. 11, Ap. 201, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000
Vistos. 1 – Analisando os cálculos apresentados verifica-se que a eles foram incluídos honorários advocatícios, o que vai de encontro ao entendimento firmado por este Juízo que, de ofício, os tem afastado nas execuções condominiais, ainda que previstos por convenção ou assembleia.
Isso porque, se opta a parte Exequente pelo procedimento dos Juizados Especiais, com todas as facilidades a ele inerentes, notadamente a isenção de custas e a celeridade do rito, deve, de igual sorte, adequar-se às restrições impostas pela Lei.
Desse modo, se os arts. 54 e 55, da LJE impossibilitam a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição, por decorrência lógica, resta impossibilitada a cobrança da referida verba pela via eleita no presente feito, pelo que a afasto.
Assim, e a despeito do sustentado pelo Exequente, deve a demanda prosseguir pelo valor de R$-1.437,63 (hum mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos) (Id 32698414). 2 – CITE-SE para pagamento voluntário em 03 (três) dias. 3 - Efetuado o pagamento e inexistindo Impugnação/Embargos, EXPEÇA-SE alvará em benefício da parte Exequente e remetam-se os autos à extinção. 4 - Decorrido o prazo sem pagamento, LAVRE-SE de imediato o TERMO DE PENHORA sobre o imóvel gerador do débito, dando-se ciência à parte Executada.
De posse do termo de penhora, proceda o Oficial de Justiça a AVALIAÇÃO do bem e INTIME-SE a parte Exequente para promover, no prazo de 10 (dez) dias, a AVERBAÇÃO DA PENHORA, conforme art. 799, IX, do CPC, juntando comprovante nos autos.
Após, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, IX, da LJE).
Oferecidos os Embargos, INTIME-SE a parte Exequente para manifestação em igual período.
Cumpridas as determinações, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO.
Belém, data e assinatura por certificado digital. -
13/09/2021 10:36
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2021 10:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/08/2021 09:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2021 10:44
Conclusos para decisão
-
25/08/2021 10:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2021
Ultima Atualização
21/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0007268-70.2018.8.14.0047
Ilza Ivo Nonato
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Kallil Jorge Nascimento Ferreira
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 12/09/2018 10:29
Processo nº 0800753-72.2019.8.14.0007
Antonio do Carmo Viana
Banco Bradesco SA
Advogado: Mizael Virgilino Lobo Dias
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 18/05/2019 14:20
Processo nº 0800223-71.2019.8.14.0006
Benjamin Rozeno Rodrigues
Municipio de Ananindeua
Advogado: Thaia Martins de Souza
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 03/09/2021 08:15
Processo nº 0809732-73.2021.8.14.0000
Evaldo Saburo Taketomi Queiroz
Saburo Taketomi
Advogado: Jose Capual Alves Junior
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 09/09/2021 16:19
Processo nº 0806495-81.2019.8.14.0006
Construtora J. A. Tavares LTDA.
Advogado: Arnaldo Saldanha Pires
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 31/05/2019 22:51