TJPA - 0849950-16.2021.8.14.0301

1ª instância - 8ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANISIO TEIXEIRA II

CNPJ: 05.324.327/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS LOPES NASCIMENTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2022 07:25

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2022 07:24

    Juntada de Alvará

  • 05/08/2022 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 03:56

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANISIO TEIXEIRA II em 01/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 03:27

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANISIO TEIXEIRA II em 01/08/2022 23:59.

  • 01/08/2022 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2022 17:00

    Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.

  • 18/07/2022 17:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

  • 29/06/2022 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 12:35

    Juntada de Alvará

  • 18/03/2022 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 09:27

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2022 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2021 08:06

    Juntada de identificação de ar

  • 16/11/2021 08:00

    Juntada de Alvará

  • 10/11/2021 13:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/10/2021 22:26

    Homologada a Transação

  • 29/10/2021 17:14

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 21:29

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2021 01:28

    Publicado Despacho em 19/10/2021.

  • 19/10/2021 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

  • 19/10/2021 00:44

    Publicado Despacho em 19/10/2021.

  • 19/10/2021 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

  • 18/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM DESPACHO-MANDADO Processo nº 0849950-16.2021.8.14.0301 Autos de [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANISIO TEIXEIRA II Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, CONDOMÍNIO ANÍSIO TEIXEIRA II, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: LUIZ CARLOS LOPES NASCIMENTO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, Cond.

    Anísio Teixeira II, B.19, Ap. 101, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000

    Vistos.

    Da análise dos autos verifica-se que, expedido o mandado de citação, a ex-esposa do Executado, S.ra NILZA DO CARMO TAVARES GUIMARÃES, compareceu a esta Unidade Judiciária e propôs acordo para pôr fim à lide (Id 36547939).

    Diante desta circunstância e considerando ser a conciliação um meio célere e eficaz que deve ser estimulado pelo juízo, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informar se anui com os termos apresentados, informando conta bancária para depósito em caso de manifestação positiva.

    Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    Belém, data e assinatura por certificado digital.

  • 17/10/2021 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2021 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2021 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 08:14

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES NASCIMENTO em 01/10/2021 23:59.

  • 08/10/2021 08:14

    Juntada de identificação de ar

  • 01/10/2021 12:37

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 12:22

    Publicado Decisão em 15/09/2021.

  • 23/09/2021 12:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM DECISÃO-MANDADO Processo nº 0849950-16.2021.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANISIO TEIXEIRA II Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, CONDOMÍNIO ANÍSIO TEIXEIRA II, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: LUIZ CARLOS LOPES NASCIMENTO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, Cond.

    Anísio Teixeira II, B.19, Ap. 101, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000

    Vistos. 1 – Analisando os cálculos apresentados verifica-se que a eles foram incluídos honorários advocatícios, o que vai de encontro ao entendimento firmado por este Juízo que, de ofício, os tem afastado nas execuções condominiais, ainda que previstos por convenção ou assembleia.

    Isso porque, se opta a parte Exequente pelo procedimento dos Juizados Especiais, com todas as facilidades a ele inerentes, notadamente a isenção de custas e a celeridade do rito, deve, de igual sorte, adequar-se às restrições impostas pela Lei.

    Desse modo, se os arts. 54 e 55, da LJE impossibilitam a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição, por decorrência lógica, resta impossibilitada a cobrança da referida verba pela via eleita no presente feito, pelo que a afasto.

    Assim, e a despeito do sustentado pelo Exequente, deve a demanda prosseguir pelo valor de R$-4.924,36 (quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos) (Id 32694840). 2 – CITE-SE para pagamento voluntário em 03 (três) dias. 3 - Efetuado o pagamento e inexistindo Impugnação/Embargos, EXPEÇA-SE alvará em benefício da parte Exequente e remetam-se os autos à extinção. 4 - Decorrido o prazo sem pagamento, LAVRE-SE de imediato o TERMO DE PENHORA sobre o imóvel gerador do débito, dando-se ciência à parte Executada.

    De posse do termo de penhora, proceda o Oficial de Justiça a AVALIAÇÃO do bem e INTIME-SE a parte Exequente para promover, no prazo de 10 (dez) dias, a AVERBAÇÃO DA PENHORA, conforme art. 799, IX, do CPC, juntando comprovante nos autos.

    Após, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, IX, da LJE).

    Oferecidos os Embargos, INTIME-SE a parte Exequente para manifestação em igual período.

    Cumpridas as determinações, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO.

    Belém, data e assinatura por certificado digital.

  • 13/09/2021 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2021 10:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/08/2021 09:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2021 09:50

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 09:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
29/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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