25/11/2021 10:33

Arquivado Definitivamente
25/11/2021 08:47

Arquivado Definitivamente
29/10/2021 03:45

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MATTOS SCADV ASSOCIADOS em 28/10/2021 23:59.
07/10/2021 03:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/10/2021 23:59.
23/09/2021 13:11

Publicado Sentença em 15/09/2021.
23/09/2021 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0004108-81.2000.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 20951400) opostos pela autora/exequente contra a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença pela prescrição (ID 18729847).

Entende que a decisão incorreria em erro manifesto, ante a extinção com fundamento no art. 924, III, do CPC, que não trataria da prescrição, sendo que a fundamentação mais adequada seria o art. 924, V, do CPC, que trata da prescrição intercorrente.

A decisão estaria em contradição com os limites da lide pois faria referência a processo de execução fiscal.

Por se tratar o cumprimento de sentença de simples fase, apenas seria possível a prescrição intercorrente, pois inexistiria nova pretensão.

Aduz que haveria necessidade de intimação do exequente a respeito da prescrição intercorrente.

Argumenta que a prescrição seria de 10 anos, e que não poderia retroagir o entendimento, o que seria objeto de omissão por este juízo.

Defende, ainda, que haveria omissão quanto ao reconhecimento da dívida pelo Município, o que implicaria em renúncia dos efeitos da prescrição.

Pede a procedência dos embargos, para declarar a contradição e a omissão na sentença.

Os embargos foram recebidos (ID 21966525), tendo o embargado apresentado contrarrazões em ID 22687324, na qual requer a rejeição dos embargos. É O SUCINTO RELATÓRIO.

DECIDO.

Tempestivo o recurso, eis que apresentado antes mesmo da intimação do embargante.

Passo à análise.

O art. 1.022 do NCPC estabelece o cabimento de embargos de declaração para sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença.

A embargante sustenta a existência de: erro manifesto na sentença pela fundamentação como se fosse ação de execução e que o inciso utilizado não seria de prescrição; contradição e omissão a respeito do prazo prescricional; omissão quanto ao reconhecimento do indébito pelo Município, tendo este renunciado à prescrição.

No entanto, não entendo que os vícios existam na decisão recorrida.

Quanto à alegação de erro manifesto em virtude de a sentença ter fundamentado a extinção do processo no art. 924, III, do CPC, verifico, primeiramente, que não se trata de vício embargável, por não se confundir com o erro material, previsto como causa à oposição dos aclaratórios.

Nesse sentido, definem WAMBIER, et. al (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2 ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1635): Erro material é o erro: 1.

Perceptível por qualquer homo medius; 2.

E que não tenha, evidentemente, correspondido à intenção do juiz. 5.3 Vê-se, pois, que o erro material é necessariamente manifesto, no sentido de evidente, bem visível, facilmente verificável, perceptível.

Erro, cuja demonstração é complexa, que é difícil de ser percebido, de ser constatado, deixa de poder ser corrigido por mera petição ou por embargos de declaração.

Portanto, nota-se que o erro material é mera inexatidão ou equívoco facilmente perceptível, sem conteúdo decisório.

No caso, a intenção do embargante é trasmudar a fundamentação da sentença, com a finalidade de afastar a prescrição executiva declarada.

Nesse sentido, aduz que não seria possível o reconhecimento da prescrição em sede de cumprimento de sentença, por se tratar de fase da ação de conhecimento, e que seria mais adequada a utilização do art. 924, V, do CPC.

Contudo, além de a matéria a respeito da impossibilidade de reconhecimento de prescrição (fora a intercorrente) em sede de cumprimento de sentença não ter sido objeto de manifestação do embargante quando contrarrazoou a impugnação apresentada pelo Município, não é possível reconhecer erro material na sentença pela utilização da fundamentação no art. 924, III, do CPC, tendo em vista que em nenhum momento esta se fundamentou na prescrição intercorrente.

Desse modo, não se demonstra o erro material, que apenas existiria se ao longo dos argumentos expostos pelo juízo fosse reconhecida a prescrição intercorrente e ao final indicado inciso diverso para fundamentar a declaração de prescrição.

Diferentemente, a decisão foi baseada na compreensão de que a pretensão executória estava prescrita anteriormente à apresentação do cumprimento de sentença, não se adequando à caracterização da prescrição intercorrente.

Além disso, como dito anteriormente, a alegação de impossibilidade de reconhecimento de prescrição em cumprimento de sentença por ser fase do processo, não foi arguida no momento oportuno, tratando-se de inovação recursal.

Isto acarreta a impossibilidade de esta nova argumentação fundamentar a existência de erro material manifesto na sentença, quando sequer havia sido deduzido.

A impugnação a respeito do fundamento utilizado pela sentença, então, deveria ser veiculada por meio do recurso cabível, por não se tratar de matéria embargável.

Saliente-se que não há dispositivo específico a respeito da extinção do cumprimento de sentença, razão pela qual utiliza-se o art. 924 do CPC, em razão da aplicação subsidiária das normas do processo autônomo de execução (art. 513, do CPC).

De outro lado, o que tange ao prazo prescricional aplicado, verifica-se que a sentença enfrentou os argumentos apresentados pela ora embargante, que apenas reitera as alegações já rechaçadas por este juízo.

Na oportunidade, foram juntados julgados reiterados do STJ a respeito da matéria, em que se reconhece expressamente a utilização do prazo de cinco anos para execução da sentença de repetição de indébito, mesmo nos casos anteriores à LC 118/2005.

Inexiste, pois, qualquer omissão ou contradição na sentença embargada, que enfrentou claramente os argumentos da embargante.

Por fim, a recorrente afirma a existência de omissão da sentença no que concerne ao reconhecimento do indébito pelo Município, o que implicaria em renúncia da prescrição.

Nesse sentido, não há omissão a ser saneada.

Isso porque, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o Município alegou tanto a prescrição quanto o excesso de execução.

Em seguida, remetidos os autos à Contadoria para análise do argumento de excesso, este refutou os cálculos por ela apresentados, pois em confronto com os critérios dispostos em sentença, apresentando o valor que entende correto, arguindo, mais uma vez, o excesso.

Assim, o fato de ter apresentado o valor que entende correto da repetição do indébito não implica em reconhecimento da dívida, tão somente que, em havendo determinação de cumprimento, o valor apresentado pela Contadoria também se mostrava excessivo.

A sentença, então, ao analisar a prejudicial de mérito anteriormente levantada pelo Município, em sua impugnação, não incorreu em omissão, tendo em vista inexistir reconhecimento do débito (expresso ou implícito) em contrariedade à defesa já apresentada pelo executado.

Transcrevo o excerto da sentença, que demonstra que a questão não foi ignorada pelo juízo: Compulsando os autos, verifico que a impugnação ao cumprimento de sentença não foi objeto de julgamento por este juízo, apenas tendo sido determinada a remessa dos autos à contadoria para verificação acerca da divergência apontada pelas partes.

Passo, portanto, ao julgamento do incidente.

Em que pese remanesça a questão acerca do valor que seria devido a título de repetição de indébito, existe questão prejudicial de mérito a ser apreciada, qual seja, a prescrição da pretensão executiva da exequente em pleitear a repetição de indébito.

Verifica-se que a irresignação da embargante, então, não está amparada na existência de erro material, contradição ou omissão na sentença e sim na discordância acerca do próprio conteúdo decisório.

Nesse sentido, a rediscussão da matéria fática e jurídica é inviável por meio dos embargos de declaração, que somente devem ser utilizados nas restritas hipóteses legais, quais sejam, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Ou seja, inadequada a sua utilização para substituição da decisão e reexame do julgado, quando a natureza e função dos aclaratórios é apenas de integralizá-lo.

Assim, inexistindo as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, não é possível reverter o entendimento da decisão recorrida por meio do recurso interposto.

ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos, porém, REJEITO-OS, mantendo a decisão impugnada.

Intimem-se as partes a respeito desta decisão.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

Belém/PA, 1 de junho de 2021.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém
13/09/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 10:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/06/2021 09:01

Conclusos para julgamento
01/06/2021 09:01

Cancelada a movimentação processual
28/05/2021 13:00

Conclusos para decisão
25/01/2021 10:37

Juntada de Petição de termo de ciência
25/01/2021 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões
14/01/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 11:16

Conclusos para despacho
15/12/2020 11:16

Cancelada a movimentação processual
27/11/2020 12:27

Conclusos para decisão
06/11/2020 16:00

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 10:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/08/2020 13:49

Conclusos para julgamento
03/08/2020 13:49

Cancelada a movimentação processual
30/07/2020 14:36

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 11:36

Cancelada a movimentação processual
28/07/2020 09:42

Conclusos para despacho
27/07/2020 20:19

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 20:16

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 14:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 14:10

Expedição de Informações.
09/06/2020 16:04

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 23:12

Conclusos para despacho
08/06/2020 23:11

Conclusos para despacho
08/06/2020 23:10

Cancelada a movimentação processual
08/06/2020 16:36

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 16:15

Juntada de Petição de petição
08/04/2020 15:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CAUTELAR FISCAL (83)
08/04/2020 15:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2020 15:20

Expedição de Decisão.
08/04/2020 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 14:45

Apensado ao processo 0002624-31.2000.8.14.0301
08/04/2020 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 11:39

Processo migrado do Sistema Libra
08/04/2020 11:12

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
08/04/2020 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/04/2020 10:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/04/2020 10:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/04/2020 10:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/03/2020 19:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/03/2020 19:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/03/2020 19:11

Remessa
14/02/2020 09:54

PROVIDENCIAR INTIMACAO
07/02/2020 12:43

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/11/2019 14:02

AO CONTADOR.
11/11/2019 13:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/11/2019 13:22

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/11/2019 13:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/11/2019 13:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/10/2019 13:59

CONCLUSOS
10/10/2019 09:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/10/2019 09:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/10/2019 09:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/10/2019 19:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/10/2019 19:45

Remessa
04/10/2019 19:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/08/2019 10:17

VISTAS AO ADVOGADO - Vistas a advogada Andreia Cristina de Jesus Ribeiro e Silva inscrita na OAB nº 16888
30/08/2019 10:09

PROVIDENCIAR INTIMACAO
22/08/2019 13:25

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/08/2019 13:25

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/08/2019 13:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/08/2019 13:17

Mero expediente - Mero expediente
13/08/2019 09:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/08/2019 09:27

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
25/07/2019 13:30

CONCLUSOS
24/07/2019 11:05

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição do apenso do processo 00026241120008140301
24/07/2019 11:05

REDISTRIBUICAO DO APENSO - REDISTRIBUICAO DO APENSO do processo 00026241120008140301, da Competência FAZENDA PÚBLICA para Competência EXECUÇÃO FISCAL, da Vara 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, da Secretaria SECRETA
23/07/2019 13:18

À DISTRIBUIÇÃO
22/07/2019 10:23

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GUSTAVO AZEVEDO ROLA (24324463), que representa a parte MUNICIPIO DE BELEM (117390) no processo 00041086020008140301.
22/07/2019 10:23

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MANOELE CARNEIRO PORTELA (25182988), que representa a parte ANTONIO JOSE DE MATTOS NETO (4061752) no processo 00041086020008140301.
22/07/2019 10:22

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANDREIA CRISTINA DE JESUS RIBEIRO E SILVA (26778951), que representa a parte ANTONIO JOSE DE MATTOS NETO (4061752) no processo 00041086020008140301.
22/07/2019 10:21

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte RAIMUNDO NAZARE FERNANDES ALBUQUERQUE (1400568) do processo 00041086020008140301.Motivo: ATUALIZAÇÃO
22/07/2019 10:21

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAIMUNDO NAZARE FERNANDES ALBUQUERQUE (8298579), que representa a parte MUNICIPIO DE BELEM (117390) no processo 00041086020008140301.
22/07/2019 08:17

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/07/2019 11:42

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte FABIO GOMES PINA (1945213) do processo 00041086020008140301.Motivo: atualização
19/07/2019 11:41

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FABIO GOMES PINA (4065139), que representa a parte MUNICIPIO DE BELEM (117390) no processo 00041086020008140301.
19/07/2019 11:40

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BRUNO BRASIL DE CARVALHO (4064417), que representa a parte ANTONIO JOSE MATTOS SCADV ASSOCIADOS (1765577) no processo 00041086020008140301.
19/07/2019 11:39

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte ANA RAQUEL RIBERA F. ARRUDA (1370024) do processo 00041086020008140301.Motivo: atualização
19/07/2019 11:39

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANA RAQUEL RIBERA FIGUEIREDO (24311966), que representa a parte ANTONIO JOSE MATTOS SCADV ASSOCIADOS (1765577) no processo 00041086020008140301.
09/07/2019 13:34

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
09/07/2019 09:24

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/07/2019 09:04

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/07/2019 08:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/07/2019 08:42

Incompetência - Incompetência
24/06/2019 11:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/04/2019 11:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/04/2019 11:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/04/2019 11:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/04/2019 10:55

AGUARDANDO PRAZO
08/04/2019 12:00

AGUARDANDO PRAZO
27/03/2019 18:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/03/2019 18:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/03/2019 18:39

Remessa
13/02/2019 12:32

A PROCURADORIA DA FAZENDA
13/02/2019 12:32

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
11/02/2019 10:59

A PROCURADORIA DA FAZENDA
31/01/2019 11:59

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
17/12/2018 10:08

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
20/11/2018 13:17

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/11/2018 13:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/11/2018 09:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/11/2018 09:51

Mero expediente - Mero expediente
24/07/2018 11:25

OUTROS
24/07/2018 08:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/07/2018 11:33

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANTONIO JOSE DE MATTOS NETO (4061752), que representa a parte ANTONIO JOSE DE MATTOS NETO (4061752) no processo 00041086020008140301.
20/07/2018 11:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/07/2018 11:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/07/2018 11:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/07/2018 10:49

AGUARDANDO JUNTADA
25/06/2018 13:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3925-93
25/06/2018 13:59

Remessa
25/06/2018 13:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/06/2018 13:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/04/2018 13:21

Remessa
17/04/2018 13:16

Desarquivamento - xy
17/04/2018 11:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/04/2018 11:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/04/2018 11:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/04/2018 14:34

AGUARDANDO JUNTADA
12/04/2018 12:20

A SECRETARIA - CX 45/2013.
15/03/2018 18:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/03/2018 18:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/03/2018 18:54

Remessa
13/03/2018 11:33

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
15/03/2013 10:39

AO SETOR DE ARQUIVO
15/03/2013 09:01

Definitivo - ARQUIVADO
23/02/2012 12:41

AGUARDANDO PUBLICACAO
22/11/2011 10:25

PROVIDENCIAR OUTROS
24/07/2010 13:44

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
27/04/2005 00:00

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO - apelação do município
13/04/2005 10:42

AGUARDANDO REMESSA TJE - reemeter para tje.
06/04/2005 15:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
21/03/2005 00:00

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - ciencia da sentença no apenso
15/03/2005 15:45

AGUARDANDO REMESSA MP - RESENHA 08/03/2005- REMETER PARA MP CIENCIA DA SENTENÇA.
03/03/2005 14:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
03/03/2005 11:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
03/03/2005 00:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/03/2005 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/12/2004 14:41

AGUARDANDO CONCLUSAO - cls. separado para prox. monte- preparado.
24/03/2004 10:15

AGUARDANDO MANIFESTACAO - mesa da graça para juntar petição- no apenso
19/03/2004 19:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
17/03/2004 00:00

VISTAS AO ADVOGADO - processo entegue ao dr. antonio josé mattos neto em 17/03/04
15/03/2004 14:54

AGUARDANDO REMESSA MP - RESENHA 27/02/04- O PRINCIPAL ESTÁ AGD. MANIFESTAÇÃO - ESTÁ NO ARMÁRIO 15 CX DE AÇÃO CAUTELAR DE 2000 AGD. MANIFESTAÇÃO
15/03/2004 13:56

AGUARDANDO REMESSA MP - RESENHA 27/02/04- AO MP CX 02 - PARA CIENCIA DA SENTENÇA
26/02/2004 16:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
26/02/2004 13:44

RESENHA - Devolvido do Juiz em 26.02.2004 - Resenhar.
26/02/2004 00:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/02/2004 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
20/02/2004 00:00

AO TRIBUNAL POR DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA
19/02/2004 15:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
19/02/2004 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/01/2004 09:24

AGUARDANDO CONCLUSAO - CONCLUSOS SEPARADOS CX-20
07/01/2004 14:22

AGUARDANDO MANIFESTACAO - PROC. DEVOLVIDO DO ADV. DIA 16./12/03- MESA DA GRAÇA PARA JUNTAR PETIÇÃO
17/12/2003 14:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
17/12/2003 14:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
17/12/2003 11:06

VINCULAÇÃO - CONTRA - RAZÕES
16/12/2003 18:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
16/12/2003 10:36

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*61-64
16/12/2003 10:36

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 210761382 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area PETIÇÃO CÍVEL, do Num de partes 0 para num partes 2
02/12/2003 00:00

VISTAS AO ADVOGADO - vista ao advogado Dr. Antônio José Mattos Neto
25/11/2003 12:09

INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 643242142- Inclusão da Parte: FABIO GOMES PINA
21/11/2003 14:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
21/11/2003 13:26

RESENHA - está na resenha de 21/11/03
20/11/2003 00:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/11/2003 15:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
18/11/2003 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
18/11/2003 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/11/2003 00:00

DIGA O APELADO
13/11/2003 10:37

AGUARDANDO CONCLUSAO - CONCLUSO SEPARADO- PRÓXIMA REMESSA
15/10/2003 12:49

AGUARDANDO CONCLUSAO - JUNTADA PETIÇÃO DO RÉU(APELAÇÃO) CLS. SEPARADO CX 01 - CHÃO
14/10/2003 11:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
14/10/2003 09:23

AGUARDANDO MANIFESTACAO - monte separado para providenciar juntada de petição
14/10/2003 09:06

AGUARDANDO MANIFESTACAO - devolvido do adv. dia 10/10/03- mesa da graça
01/10/2003 15:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
01/10/2003 15:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
01/10/2003 12:05

VINCULAÇÃO - APELAÇÃO
29/09/2003 11:03

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*45-69
29/09/2003 11:03

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 210761382 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area PETIÇÃO CÍVEL, do Num de partes 0 para num partes 2
15/09/2003 11:38

VISTA AO PROCURADOR - VISTA A PROCURADORA MUNICIPAL SYLMARA LIMA DE ALMEIDA.
13/08/2003 17:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
13/08/2003 14:53

RESENHA - Retornou do Juiz dia 12/08, Resenhar - André.
12/08/2003 16:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/08/2003 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
12/08/2003 00:00

Sentença
27/05/2003 14:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
27/05/2003 09:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/05/2003 16:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
23/05/2003 16:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
23/05/2003 14:21

AGUARDANDO CONCLUSAO - juntada petição do municipio - cls. separado
23/05/2003 13:57

VINCULAÇÃO - petição do municipio
23/05/2003 11:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
22/05/2003 09:51

CADASTRO DE PROTOCOLO - 108382362 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*22-02
22/05/2003 09:51

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - SAPADM001 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area PETIÇÃO CÍVEL, do Num de partes 0 para num partes 2
14/05/2003 10:44

AGUARDANDO MANIFESTACAO - resenha de 07/05/03
14/05/2003 10:25

VISTAS AO ADVOGADO - processo entregue ao dr. raimundo n. f. albuquerque
05/05/2003 17:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
05/05/2003 17:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
05/05/2003 12:50

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/05/2003 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
05/05/2003 00:00

Sentença
28/05/2002 07:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/05/2002 05:23

APENSAR AOS AUTOS - RESENHA 21/05/02- APENSAR
20/05/2002 10:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
20/05/2002 10:57

RESENHA - RESENHAR[
19/05/2002 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
19/05/2002 21:00

APENSAR
21/02/2002 07:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/10/2001 10:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
16/10/2001 10:53

AGUARDANDO CONCLUSAO - CLS. EM CARTORIO
11/04/2001 05:40

PROVIDENCIAR OUTROS - QDO.RET.DO MP.APENSAR AO 2000103479-1
08/03/2001 09:41

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
13/02/2001 10:38

AGUARDANDO REMESSA MP - RES.12.02.01 CX.01
06/02/2001 08:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
06/02/2001 08:30

RESENHA - RESENHAR
05/02/2001 06:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/02/2001 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
04/02/2001 21:00

AO MINISTERIO PUBLICO
01/11/2000 08:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
01/11/2000 08:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
01/11/2000 05:34

AGUARDANDO CONCLUSAO - CLS. EM CARTORIO
01/11/2000 05:34

VINCULAÇÃO
30/10/2000 10:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
30/10/2000 10:42

AGUARDANDO MANIFESTACAO - ESTANTE
30/10/2000 08:28

CADASTRO DE PROTOCOLO - MIGRACAO Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*40-00
25/10/2000 10:47

VISTAS AO ADVOGADO
20/10/2000 11:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
20/10/2000 11:13

AGUARDANDO MANIFESTACAO - RES. 17.10.00 - AGD MANIFESTACAO
20/10/2000 11:13

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA
20/10/2000 09:04

INCLUI ENVOLVIDO - RAIMUNDO NAZARE FERNANDES ALBUQUERQUE
18/10/2000 10:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
18/10/2000 10:09

RESENHA - RESENHAR
17/10/2000 06:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/10/2000 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
16/10/2000 21:00

DIGA O AUTOR
12/09/2000 09:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
12/09/2000 09:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
12/09/2000 06:21

AGUARDANDO CONCLUSAO - CLS. EM CARTORIO
12/09/2000 06:02

VINCULAÇÃO
06/09/2000 08:44

CADASTRO DE PROTOCOLO - MIGRACAO Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*33-58
04/07/2000 14:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
04/07/2000 14:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
04/07/2000 11:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
04/07/2000 11:45

AGUARDANDO CONCLUSAO - AGD CONCLUSAO/CARTORIO
04/07/2000 11:45

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA
04/07/2000 11:36

VINCULAÇÃO
26/06/2000 06:53

CADASTRO DE PROTOCOLO - MIGRACAO Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*23-84
09/05/2000 07:16

MANDADO CUMPRIDO - Baixa automatica para consistencia com o sistema SAP XXI
28/04/2000 10:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
28/04/2000 10:18

AGUARDANDO MANIFESTACAO - ESTANTE
24/04/2000 07:16

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - .
19/04/2000 07:46

PROCESSOS A CENTRAL DE MANDADOS
28/03/2000 10:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
28/03/2000 10:50

RESENHA - RESENHA
27/03/2000 07:35

AUTUAÇÃO
27/03/2000 07:35

AUTUAÇÃO
26/03/2000 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
26/03/2000 21:00

Citação
17/03/2000 10:13

DISTRIBUIÇÃO
17/03/2000 10:13

APENSAMENTO DE PROCESSO
17/03/2000 10:13

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
07/04/1998 21:00

Citação APENSO = 97128955

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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