11/11/2021 08:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/11/2021 08:33

Baixa Definitiva
11/11/2021 08:32

Transitado em Julgado em 10/11/2021
11/11/2021 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOCAJUBA em 10/11/2021 23:59.
06/10/2021 00:10

Decorrido prazo de M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 05/10/2021 23:59.
21/09/2021 09:47

Publicado Ementa em 14/09/2021.
21/09/2021 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

MUNICÍPIO REQUERIDO APRESENTOU COMO PEÇA DE DEFESA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO LUGAR DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.

PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE ERRO GROSEIRO.

INSTITUTOS PROCESSUAIS DISTINTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I- Trata-se de ação monitória onde o autor visa o recebimento dos valores decorrentes das notas fiscais acostadas, referentes ao fornecimento de medicamentos e materiais técnicos hospitalares fornecidos ao Município, provenientes do processo de licitação do qual saiu vencedor.

II- Ao apresentar defesa, o Município interpôs exceção de pré-executividade ao invés de apresentar embargos monitórios, a qual foi rejeitada pelo magistrado sentenciante por inadequação ao procedimento monitório.

III- Em razões recursais, o apelante pugna pela aplicação do princípio da fungibilidade, a fim de que a exceção de pré-executividade seja recebida como embargos monitórios.

IV- A utilização de via processual inadequada quando inexiste dúvida razoável na defesa configura erro grosseiro, insuscetível de correção com lastro no princípio da fungibilidade e da celeridade processual.

V- Recurso conhecido e desprovido.

Sentença de 1º grau mantida.
11/09/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 21:25

Conhecido o recurso de M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-07 (APELADO), MARIA DA CONCEICAO GOMES DE SOUZA - CPF: *10.***.*17-00 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE MOCAJUBA - CNPJ: 0
23/08/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2021 20:56

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 09:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/12/2019 14:28

Conclusos para julgamento
16/12/2019 13:58

Movimento Processual Retificado
13/12/2019 14:42

Conclusos ao relator
12/12/2019 10:03

Juntada de Petição de parecer
21/11/2019 15:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 13:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/11/2019 11:38

Conclusos ao relator
19/11/2019 11:03

Recebidos os autos
19/11/2019 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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