09/04/2021 10:04

Arquivado Definitivamente
09/04/2021 10:04

Baixa Definitiva
09/04/2021 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 07/04/2021 23:59.
11/02/2021 00:16

Decorrido prazo de MARIA DOLORES DOS SANTOS em 10/02/2021 23:59.
14/01/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE APLICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES INATIVOS E PESIONISTAS, COM ALÍQUOTA DE 9,5% PREVISTA EM LEI FEDERAL Nº 13.954/19. AGRAVO INSURGINDO QUANTO A REGULARIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXIGIDA.

MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS NÃO FORAM EXCLUÍDOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, QUE DEU NOVA DISCIPLINA AO ART. 22, XXI DA CF, ESTABELECENDO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR ACERCA DA MATÉRIA.

LEI FEDERAL Nº 13.954/19 QUE ESTABELECEU CONTRIBUIÇÃO DE 9,5%. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO DE PISO. 1. As alterações da Emenda Constitucional 103/2019 deram à União a competência privativa para legislar acerca das normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, inciso XXI, CF). 2. Em razão das alterações, foi publicada a Lei Federal n. 13.954/2019, modificando várias legislações referentes aos militares das forças armadas, aplicáveis aos Estados, dentre elas, a criação do Sistema de Proteção Social dos Militares e a instituição da alíquota de contribuição de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020. 3. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto da relatora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0806143-10.2020.8.14.0000. ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso, e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Belém(PA), 09 de dezembro de 2020. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
13/01/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 16:20

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV (AGRAVANTE) e provido
17/12/2020 12:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2020 23:34

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 09:57

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 09:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/11/2020 12:59

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 12:52

Conclusos para despacho
08/10/2020 09:41

Conclusos para julgamento
08/10/2020 09:41

Cancelada a movimentação processual
06/10/2020 22:00

Juntada de Petição de parecer
14/08/2020 13:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 11/08/2020 23:59.
22/07/2020 23:14

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2020 14:34

Cancelada a movimentação processual
22/07/2020 00:02

Decorrido prazo de MARIA DOLORES DOS SANTOS em 21/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 14:11

Juntada de Certidão
29/06/2020 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 13:44

Concedido efeito suspensivo a Recurso
24/06/2020 17:05

Conclusos para decisão
24/06/2020 17:05

Cancelada a movimentação processual
24/06/2020 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
09/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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