28/09/2022 10:50

Arquivado Definitivamente
15/09/2022 12:16

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
15/09/2022 11:50

Audiência Una realizada para 15/09/2022 10:40 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
23/07/2022 11:47

Decorrido prazo de JOAO KEMEL BIEL ROCA em 18/07/2022 23:59.
23/07/2022 11:47

Decorrido prazo de ALESSANDRA PIMENTA RIBEIRO em 18/07/2022 23:59.
29/06/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:10

Audiência Una designada para 15/09/2022 10:40 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
29/06/2022 13:09

Juntada de Petição de termo de audiência
29/06/2022 13:06

Audiência Conciliação realizada para 29/06/2022 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
29/06/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 22:22

Juntada de Petição de contestação
22/06/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 02:14

Decorrido prazo de DEISE DE FATIMA FRANCO DA COSTA FONSECA em 28/04/2022 23:59.
09/05/2022 02:14

Decorrido prazo de FELIPE HIAGO COSTA DA FONSECA em 28/04/2022 23:59.
28/04/2022 06:26

Juntada de identificação de ar
28/04/2022 06:26

Juntada de identificação de ar
22/04/2022 04:45

Decorrido prazo de ALESSANDRA PIMENTA RIBEIRO em 20/04/2022 23:59.
22/04/2022 04:45

Decorrido prazo de JOAO KEMEL BIEL ROCA em 20/04/2022 23:59.
08/04/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2022 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 09:25

Audiência Conciliação designada para 29/06/2022 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
01/04/2022 09:22

Audiência Una cancelada para 24/01/2022 09:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
29/03/2022 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2021 14:20

Conclusos para decisão
24/09/2021 09:25

Publicado Decisão em 17/09/2021.
24/09/2021 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando os autos verifico que os autores residem em Ananindeua-PA.

O art.4º da Lei n.º 9.099/95 dispõe que: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” Conforme o disposto no inciso III do art.4º da Lei n.º 9.099/95 o domicílio do autor é o competente para processar e julgar a presente ação.

Considerando que a parte autora reside em Chapadinha no Maranhão, sendo o Juizado do Maranhão o competente para o processamento e julgamento da ação, não sendo este Juízo competente.

Assim, evidenciado que o caso concreto não preenche nenhum dos critérios de fixação da competência de foro, forçoso é o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo, a qual é matéria passível de cognição ex officio, nos termos do Enunciado n. 89 do FONAJE.

Isso posto, declaro a incompetência territorial deste juízo para o processamento e julgamento da presente demanda e, determino a redistribuição do processo para uma das Varas do Juizado Especial Cível de Ananindeua, intimando-se as partes.

Belém, (data do registro no sistema) Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, respondendo pela 6ª Vara do JEC Belém JT
15/09/2021 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 10:39

Determinado o cancelamento da distribuição
14/09/2021 13:10

Conclusos para decisão
14/09/2021 13:10

Expedição de Certidão.
02/09/2021 12:49

Audiência Una designada para 24/01/2022 09:30 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
02/09/2021 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017529-86.2016.8.14.0040

Lucia de Fatima Pereira dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Bruno Henrique Casale

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/12/2016 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0828307-70.2019.8.14.0301

Ronaldo de Oliveira Nascimento

Silvana Seabra Quadros

Advogado: Fernando Rafael Souza dos Reis

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/05/2019 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0801496-69.2020.8.14.0000

Juliana de Araujo Sarges

Secretaria de Educacao do Estado do para

Advogado: Paulo Henrique Pimenta Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/02/2020 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0809711-97.2021.8.14.0000

Victor Hugo Carvalho da Rocha

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Rodrigo Ribeiro Dacier Lobato

Tribunal Superior - TJPA

Ajuizamento: 15/10/2021 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0809711-97.2021.8.14.0000

Victor Hugo Carvalho da Rocha

3 Vara do Tribunal do Juri de Belem

Advogado: Rodrigo Ribeiro Dacier Lobato

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/09/2021 08:28

Exibir Processo