28/09/2025 01:45

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SALAZAR em 27/08/2025 23:59.
19/09/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 01:16

Publicado Intimação em 08/09/2025.
09/09/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
05/09/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:23

Expedição de Alvará.
03/09/2025 01:25

Publicado Intimação em 02/09/2025.
03/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 08:16

Decorrido prazo de MARIA CELIA RAMOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 08:16

Decorrido prazo de DENISE RAMOS SALAZAR em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 05/08/2025.
06/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU [Petição de Herança] 0800859-98.2021.8.14.0060 Advogado do(a) REQUERENTE: JORDANO FALSONI - PA13356 Nome: JORDANO FALSONI Endereço: Rua Francisco Soares, 356, centro, TOMé-Açú - PA - CEP: 68680-000 REQUERIDO: MARIA CELIA RAMOS SANTOS, DENISE RAMOS SALAZAR, CARLOS ALBERTO SALAZAR Nome: MARIA CELIA RAMOS SANTOS Endereço: Rua Francisco Soares, 319, Centro, TOMé-Açú - PA - CEP: 68680-000 Nome: DENISE RAMOS SALAZAR Endereço: Rua Francisco Soares, 319, Centro, TOMé-Açú - PA - CEP: 68680-000 Nome: CARLOS ALBERTO SALAZAR Endereço: Rua Francisco Soares, 319, Centro, TOMé-Açú - PA - CEP: 68680-000 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença.

O pleito fundamenta-se na existência de rendimentos e atualizações monetárias incidentes sobre o valor originalmente depositado em juízo (R$ 180.000,00), os quais totalizam aproximadamente R$ 29.000,00, conforme extrato de subconta mencionado.

Os advogados pedem a expedição de novos alvarás judiciais para levantamento de valores remanescentes em conta judicial.

A controvérsia reside na definição do direito aos rendimentos e atualizações monetárias de valores depositados judicialmente, bem como na forma de distribuição propproporcional entre os interessados já contemplados na sentença de mérito.

O requerimento apresenta-se formalmente adequado, com indicação precisa dos percentuais pretendidos (13,569% para o exequente, 10,277% para o advogado RODRIGO BASTOS, 56,431% para MARIA CÉLIA RAMOS SANTOS e 19,723% para DENISE RAMOS SALAZAR), os quais guardam correspondência com as proporções estabelecidas na sentença originária.

Ante o exposto, e considerando a juridicidade do pleito, bem como a observância aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, DEFIRO o pedido formulado.

Determino à Secretaria Judicial que proceda à expedição de quatro alvarás judiciais individuais para levantamento dos valores remanescentes existentes na conta judicial, observadas as seguintes proporções: JORDANO FALSONI - 13,569% do saldo remanescente; RODRIGO BASTOS ALVES - 10,277% do saldo remanescente; MARIA CÉLIA RAMOS SANTOS - 56,431% do saldo remanescente; DENISE RAMOS SALAZAR - 19,723% do saldo remanescente.

Os alvarás deverão ser expedidos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 899, §4º do Código de Processo Civil, observando-se o extrato atualizado da conta judicial para apuração do montante exato a ser distribuído.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências, arquivem-se.

Tomé-Açu – PA, data e hora registradas pelo sistema.

VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito
01/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 16:27

Decorrido prazo de JORDANO FALSONI em 03/07/2025 23:59.
12/07/2025 16:27

Decorrido prazo de JORDANO FALSONI em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 11:10

Decorrido prazo de MARIA CELIA RAMOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
12/07/2025 11:10

Decorrido prazo de DENISE RAMOS SALAZAR em 13/06/2025 23:59.
10/07/2025 08:59

Decorrido prazo de MARIA CELIA RAMOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.
10/07/2025 08:59

Decorrido prazo de DENISE RAMOS SALAZAR em 18/06/2025 23:59.
05/06/2025 09:23

Conclusos para decisão
04/06/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:53

Juntada de Alvará
28/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:54

Juntada de Alvará
20/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:20

Transitado em Julgado em 26/03/2025
30/03/2025 02:20

Decorrido prazo de Secretaria de Saúde de Tomé-Açú em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 01:13

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SALAZAR em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 23:16

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 02:32

Publicado Sentença em 06/03/2025.
08/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025
05/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº.: 0800859-98.2021.8.14.0060 AUTOR: JORDANO FALSONI RÉU: MARIA CELIA RAMOS SANTOS, DENISE RAMOS SALAZAR, CARLOS ALBERTO SALAZAR SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença e de levantamento e valores depositados judicialmente, pleiteado por JORDANO FALSONI em face de MARIA CÉLIA RAMOS SANTOS e DENISE RAMOS SALAZAR.

Em decisão ID 108809432, foi deferido o pedido de retenção de 10% do valor depositado em juízo em favor do Exequente, a título de honorários advocatícios, e indeferido o pedido de indenização por perdas e danos, por falta de comprovação dos valores efetivamente perdidos ou deixados de auferir.

Em petição ID 112123577, o Exequente reiterou o pedido, juntando comprovantes dos valores cobrados a título de aluguel de imóveis semelhantes para arbitramento de perdas e danos supostamente sofridos e a reconsideração dos valores dos honorários arbitrados a título de honorários advocatícios, para que se leve em conta a avaliação feita pela SEFA/PA, no bojo processo 192023730000375-3, para quantificação do ITCMD.

Consta também pedido do antigo procurador das Executadas (IDs 89226681 112152068), para retenção dos respectivos honorários contratuais, equivalentes a 10% do quinhão de cada Executada, que não foram apreciados.

Em petição ID 113110201, a Executada se manifestou pela improcedência dos pedidos e subsidiariamente, a retenção dos valores referentes aos honorários, pelo valor do acordo firmado entre as partes e depositado em juízo.

Requereu também, no ID 136544438, o levantamento dos valores depositados judicialmente. É o relatório.

Decido.

O Exequente pede retificação do comando decisório proferido no ID 108809432, para majorar o valor estabelecido a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Tal pedido não prospera, considerando que o Exequente foi devidamente intimado do teor da decisão e não interpôs o recurso cabível de maneira tempestiva.

Com relação ao pedido de indenização a título de perdas e danos, em Decisão anterior (ID 108809432), foi indeferido o pleito do Exequente, devido a falta de comprovação de quanto efetivamente perdeu ou quanto deixou de lucrar.

Uma vez juntada a comprovação, o pedido deve ser apreciado.

No presente caso, verifica-se que, nos termos do acordo firmado entre as partes e devidamente homologado em juízo (IDs 86152573 e 86642865), ficou estabelecido como data da entrega do imóvel o dia 21/02/2023, contudo, conforme comprovado nos autos, a efetiva entrega só ocorreu no dia 26/03/2024, mediante despejo das Executadas.

O Exequente juntou aos autos no ID 112123577 levantamento de média do valor cobrado a título de aluguel de imóveis semelhantes ao do presente caso na Comarca.

Comprovado os valores mínimos a título de aluguel do imóvel e a mora das Executadas na efetiva entrega do bem, é perfeitamente cabível o arbitramento do valor correspondente ao que o Exequente deixou de auferir durante o período em que o imóvel ficou retido indevidamente pelas Executadas, nos termos do art. 809, § 1º, do CPC.

A parte Executada pleiteou a condenação do Exequente em litigância de má-fé, contudo, não verifico presente nenhuma atitude do Exequente que incida em alguma das hipóteses previstas no artigo 80, do CPC.

A pretensão do Exequente é legítima e, se não foi obtida na esfera extrajudicial, não lhe resta outra alternativa senão recorrer às vidas judiciais.

Com relação ao quantum devido pelas perdas e danos, há de se ter em consideração o disposto no art. 402 do Código Civil, no sentido de que "as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".

Portanto, o critério da razoabilidade deve presidir a atividade do Magistrado no arbitramento da quantia devida.

Considerando que, pelos documentos juntados pelo Exequente, entende-se que o bem em questão seria destinado à locação e que, entregue ao Exequente, este precisaria de alguns meses para as reformas necessárias a preparar o imóvel à moradia, além do tempo para anúncio e contrato do aluguel, considero devido, pelos aluguéis que o Exequente razoavelmente deixou de ganhar, o valor correspondente a 75% do cálculo por ele apresentado, perfazendo a quantia de R$ 5.925,00 (cinco mil e novecentos e vinte e cinco reais).

Juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento dos valores, é perfeitamente possível a determinação de que lhes sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se comprovar que já os pagou, conforme art. 22, caput e § 4º, da Lei 8.906/94.

Isto posto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados para: 1) Condenar as Executadas ao pagamento da quantia de R$5.925,00 (cinco mil e novecentos e vinte e cinco reais), a título de perdas e danos, em favor do Exequente, com fundamento no art. 809, § 1º, do CPD; 2) Indeferir o pedido do Exequente, de alteração dos honorários fixados na decisão de ID 108809432, mantendo o valor no percentual de 10 % (dez por cento) do valor estabelecido no acordo firmado entre as partes. 3) Indeferir o pedido das Executadas de condenação do Exequente em litigância de má-fé. 4) Deferir o pedido do antigo patrono das partes em deduzir o valor dos seus honorários do valor depositado judicialmente.

Determino, em consequência: a) a Expedição de alvará judicial em favor do Exequente JORDANO FALSONI, no valor de R$ 24.425,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos e vinte e cinco reais); b) Expedição de alvará judicial em favor do advogado RODRIGO BASTOS ALVES, OAB/PA 31.041, no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais); d) expedição de alvará judicial em favor da Executada MARIA CÉLIA RAMOS SANTOS, no valor restante de R$ 101.575,00 (cento e um mil e quinhentos e setenta e cinco reais), a ser depositado na conta informada no ID 136544438; e) expedição de alvará judicial em favor da Executada DENISE RAMOS SALAZAR, no valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), a ser depositada na conta indicada no ID 136544438.

Custas judicias a serem pagas pelas Executadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se.

Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema.

JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito
04/03/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 09:38

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
17/02/2025 14:43

Conclusos para julgamento
17/02/2025 14:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/02/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 09:05

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SALAZAR em 22/04/2024 23:59.
25/04/2024 09:05

Decorrido prazo de DENISE RAMOS SALAZAR em 22/04/2024 23:59.
25/04/2024 09:05

Decorrido prazo de MARIA CELIA RAMOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.
24/04/2024 06:12

Decorrido prazo de DENISE RAMOS SALAZAR em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 06:12

Decorrido prazo de MARIA CELIA RAMOS SANTOS em 23/04/2024 23:59.
19/04/2024 04:46

Decorrido prazo de MARIA CELIA RAMOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 04:46

Decorrido prazo de DENISE RAMOS SALAZAR em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 04:46

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SALAZAR em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 07:18

Decorrido prazo de Secretaria de Saúde de Tomé-Açú em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 06:40

Decorrido prazo de MARIA CELIA RAMOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 06:40

Decorrido prazo de DENISE RAMOS SALAZAR em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 06:40

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SALAZAR em 17/04/2024 23:59.
11/04/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:02

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/04/2024 06:54

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SALAZAR em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 12:20

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 08:22

Juntada de Petição de diligência
27/03/2024 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 08:20

Juntada de Petição de diligência
27/03/2024 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 07:28

Decorrido prazo de MARIA CELIA RAMOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 07:28

Decorrido prazo de DENISE RAMOS SALAZAR em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:42

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 09:47

Expedição de Mandado.
25/03/2024 02:46

Publicado Intimação em 25/03/2024.
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] INVENTÁRIO (39) PROCESSO Nº 0800859-98.2021.8.14.0060 REQUERENTE: JORDANO FALSONI REQUERIDO: MARIA CELIA RAMOS SANTOS, DENISE RAMOS SALAZAR INVENTARIADO: CARLOS ALBERTO SALAZAR [] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) DESPACHO Chamo o feito a ordem, para retificar o despacho ID111603780.

No item 2.1. onde se lê "Oficie-se a Secretaria de Saúde do Município e Assistência Social da Defensoria Pública Estadual para designar profissional (...)" leia-se "Oficie-se a Secretaria de Saúde do Município de Tomé-Açu para designar profissional (...)" Mantêm-se as demais ordens.

Tomé-Açu, data registrada pelo sistema.

JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito
23/03/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2024 03:14

Decorrido prazo de MARIA CELIA RAMOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 03:14

Decorrido prazo de DENISE RAMOS SALAZAR em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 03:14

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SALAZAR em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024
22/03/2024 09:57

Juntada de Ofício
22/03/2024 09:26

Conclusos para despacho
22/03/2024 09:22

Juntada de Certidão
22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] INVENTÁRIO (39) PROCESSO Nº 0800859-98.2021.8.14.0060 REQUERENTE: JORDANO FALSONI REQUERIDO: MARIA CELIA RAMOS SANTOS, DENISE RAMOS SALAZAR INVENTARIADO: CARLOS ALBERTO SALAZAR [] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) DESPACHO 1.

Defiro o pedido de doc.

ID110279410, autorizando, que caso as executadas não indiquem local para serem colocados os pertences retirados do imóvel, o Sr.

Oficial de Justiça nomei o exequente como fiel depositário responsável pela guarda daqueles itens até a exequente indicar o local, onde devam ser entregues; 2.

Considerando certidão de ID111528490: 2.1.

Oficie-se a Secretaria de Saúde do Município e Assistência Social da Defensoria Pública Estadual para designar profissional habilitado a acompanhar o Sr.

Oficial de justiça, tendo em vista a, possível presença de duas idosas, sendo uma com características de portadora de necessidades especiais. 2.2.

Ciência também, a assistente social ISIS CRISTINA QUEIROZ DIAS para o acompanhamento da diligência, considerando a presença de criança no imóvel.

Serve como MANDADO DE CITAÇÃO / MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE NOTIFICAÇÃO / OFÍCIO.

Tomé-Açu, data registrada pelo sistema.

JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito
21/03/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 13:44

Juntada de Petição de certidão
06/03/2024 12:40

Conclusos para despacho
06/03/2024 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:04

Expedição de Mandado.
05/03/2024 11:03

Expedição de Mandado.
04/03/2024 15:12

Juntada de Ofício
01/03/2024 01:50

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] INVENTÁRIO (39) PROCESSO Nº 0800859-98.2021.8.14.0060 REQUERENTE: JORDANO FALSONI REQUERIDO: MARIA CELIA RAMOS SANTOS, DENISE RAMOS SALAZAR INVENTARIADO: CARLOS ALBERTO SALAZAR [] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) DECISÃO Em petição de ID.105337064, o exequente Jordano Falsoni requereu 1) a desocupação forçada do imóvel, com a imissão do exequente em sua posse, 2) a retenção de parte do valor depositado em Juízo para fazer frente aos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) relativos à fase de Cumprimento de Sentença, 3) a aplicação de multa às executadas por litigância de má-fé, e 4) a retenção do correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos quinhões objetos do acordo homologado por sentença (R$185.000,00), por mês, a título de perdas e danos em favor do exequente.

Também se encontra nos autos a petição de ID.89226681, em que o antigo procurador das executadas requer a retenção dos respectivos honorários contratuais, equivalentes a 10% do quinhão de cada requerida. É o relatório.

Decido.

Acerca das obrigações de entregar coisa, o art. 538 do CPC, caput e §3º, dispõe o seguinte: Art. 538.

Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (...) § 3º Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Dessa forma, caso não seja entregue ao exequente o que lhe foi determinado pelo título executivo judicial, será expedido em favor dele mandado de busca e apreensão (coisa móvel) ou de imissão na posse (coisa imóvel).

As técnicas executivas das obrigações de fazer, por sua vez, estão previstas nos arts. 536 e 537 do CPC.

A aplicação das técnicas executivas da obrigação de fazer, no que couber, às obrigações de dar visa a facilitação da pretensão do exequente, com a entrega da coisa, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial e aplicar multa pelo descumprimento da obrigação.

E, não cumprida a obrigação respectiva espontaneamente, forçando o credor ao ajuizamento do pedido de execução/cumprimento do julgado, são devidos os honorários advocatícios respectivos.

Quanto às perdas e danos, prevê o Código de Processo Civil, em seu art. 809: Art. 809.

O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. § 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial. § 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.

In casu, o exequente pleiteia que seja descontado do valor depositado em juízo o correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos quinhões objetos do acordo homologado por sentença, por mês, a título de perdas e danos, alegando a impossibilidade de fruição do imóvel.

Tal valor não está baseado em qualquer cálculo, ainda que especulativo, mas fundado em dado concreto, que justifique o valor do desconto pretendido.

Incumbia ao autor demonstrar ao menos uma possibilidade razoável, séria e real de usufruir a propriedade, não se podendo admitir a reparação pelo simples argumento de que estaria sustentando o réu.

No entanto, no caso in comento, não há como saber efetivamente quanto o exequente perdeu ou quanto deixou de lucrar.

Acerca do assunto, colaciono as seguintes jurisprudências: DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

CONTESTAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO.

DEMONSTRADA A TITULARIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE E A POSSE ORIGINÁRIA DO AUTOR DO ESPÓLIO.

BEM IMÓVEL DADO EM COMODATO AO RÉU.

POSSE PRECÁRIA QUE NÃO INDUZ A USUCAPIÃO.

INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEVIDAS.

PERDAS E DANOS NÃO SE PRESUMEM E NÃO SÃO DEVIDAS SEM COMPROVAÇÃO.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Os requisitos para o deferimento do pedido de reintegração são a prova da posse e do esbulho; 2) Bem imóvel objeto de contrato de comodato; 3) Posse precária que não dá direito ao usucapião; 4) Indenização por benfeitorias indevida; 5) Perdas e danos que não se presume. 6) Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-AM - AC: 06331418220148040001 AM 0633141-82.2014.8.04.0001, Relator: Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 30/09/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS.

CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

EMPREENDIMENTO NÃO REALIZADO.

INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL VERIFICADO.

RETORNO AO STATUS QUO ANTE.

IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE RETOMADA DO TERRENO, FRENTE À CADEIA DOMINIAL FORMADA POSTERIORMENTE.

CONTRATO QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL.

PERDAS E DANOS QUE DEVE OCORRER DA FORMA MAIS COMPLETA POSSÍVEL.

INDENIZAÇÃO NA FORMA DE ALUGUEIS MENSAIS.

INDEFERIMENTO.

DANOS MATERIAIS QUE NÃO SE PRESUMEM, DEVENDO SER PROVADOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS A ESTE TÍTULO.

NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº *00.***.*47-67, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/10/2016). (TJ-RS - AC: *00.***.*47-67 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 27/10/2016, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/11/2016) Por todo o exposto, decido o seguinte: DEFIRO o pedido de retenção de parte do valor depositado em Juízo para fazer frente aos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) relativos à fase de Cumprimento de Sentença.

INDEFIRO o pedido de desconto de 1% (ao mês) do valor depositado a título de perdas e danos em razão da impossibilidade de mensuração do valor com base nos elementos trazidos pelo exequente.

DEFIRO o pedido do exequente para que seja expedido mandado de despejo compulsório e imissão na posse, autorizado o uso da força policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessário, observadas as cautelas legais.

Considerando que é próprio do pedido de cumprimento/execução da obrigação o não cumprimento espontâneo, deixo de condenar a executada em litigância de má-fé.

Cumpra-se.

Tomé-Açu, data registrada no sistema.

JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito
28/02/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2024 09:35

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SALAZAR em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 21:53

Decorrido prazo de MARIA CELIA RAMOS SANTOS em 07/02/2024 23:59.
10/02/2024 21:53

Decorrido prazo de DENISE RAMOS SALAZAR em 07/02/2024 23:59.
10/02/2024 21:53

Decorrido prazo de JORDANO FALSONI em 07/02/2024 23:59.
10/02/2024 21:53

Decorrido prazo de MARIA CELIA RAMOS SANTOS em 07/02/2024 23:59.
10/02/2024 21:53

Decorrido prazo de DENISE RAMOS SALAZAR em 07/02/2024 23:59.
10/02/2024 21:53

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SALAZAR em 07/02/2024 23:59.
10/02/2024 21:53

Decorrido prazo de JORDANO FALSONI em 06/02/2024 23:59.
09/02/2024 09:36

Conclusos para decisão
09/02/2024 09:36

Cancelada a movimentação processual
15/12/2023 02:53

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Avenida Três Poderes, nº 800, Bairro Centro, CEP 68680-000, Tomé-Açu/PA Telefone: (91) 3727-1290 | E-mail: [email protected] Processo Nº 0800859-98.2021.8.14.0060 CERTIDÃO Certifico e dou fé, em virtude das atribuições a mim conferidas, que na certidão do Oficial de justiça de ID 89117299 confirma a intimação da parte requerida sobre o cumprimento do acordo homologado pela sentença de ID nº 86642865 e da possibilidade de constituírem novo advogado.

No dia 11/04/2023 decorreu o prazo sem manifestação pela parte intimada até a presente data, razão pela qual faço os autos conclusos para o gabinete do magistrado. É o que tinha a certificar.

O referido é verdade e dou fé.

Tomé-Açu-PA, 13 de dezembro de 2023.

MAKLENE DO CARMO SILVA Assistente administrativo
13/12/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:30

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:20

Cancelada a movimentação processual
01/12/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
08/04/2023 00:59

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SALAZAR em 29/03/2023 23:59.
07/04/2023 03:21

Decorrido prazo de MARIA CELIA RAMOS SANTOS em 05/04/2023 23:59.
21/03/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
19/03/2023 11:42

Juntada de Petição de diligência
19/03/2023 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 04:29

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SALAZAR em 14/03/2023 23:59.
12/03/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 16:51

Decorrido prazo de DENISE RAMOS SALAZAR em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 16:51

Decorrido prazo de MARIA CELIA RAMOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 16:41

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SALAZAR em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 04:33

Publicado Despacho em 08/03/2023.
09/03/2023 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2023 15:09

Expedição de Mandado.
07/03/2023 14:02

Juntada de Carta de Adjudicação
07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] INVENTÁRIO (39) PROCESSO Nº 0800859-98.2021.8.14.0060 REQUERENTE: JORDANO FALSONI REQUERIDO: MARIA CELIA RAMOS SANTOS E DENISE RAMOS SALAZAR INVENTARIADO: CARLOS ALBERTO SALAZAR DESPACHO Expeça-se formal de partilha e carta de adjudicação, como determinado na sentença Id. 86642865.

Após, intimem-se as requeridas, pessoalmente, para cumprimento do acordo homologado pela sentença de ID nº 86642865, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imissão na posse do imóvel.

Por oportuno, intimem-se-nas para, se quiserem, constituírem novo advogado, tendo em vista a renúncia ao mandato apresentada pelo causídico Rodrigo Bastos Alves (ID nº 87301412), no prazo acima.

Tomé-Açu, data registrada pelo sistema.

JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito
06/03/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 10:39

Conclusos para despacho
02/03/2023 10:39

Cancelada a movimentação processual
26/02/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 02:43

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SALAZAR em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 02:43

Decorrido prazo de DENISE RAMOS SALAZAR em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 02:43

Decorrido prazo de MARIA CELIA RAMOS SANTOS em 24/02/2023 23:59.
22/02/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 04:35

Publicado Sentença em 16/02/2023.
16/02/2023 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 07:47

Transitado em Julgado em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] INVENTÁRIO (39) PROCESSO Nº.: 0800859-98.2021.8.14.0060 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) RÉU: REQUERIDO: MARIA CELIA RAMOS SANTOS, DENISE RAMOS SALAZAR INVENTARIADO: CARLOS ALBERTO SALAZAR DEFESA: SENTENÇA Trata-se de PEDIDO DE INVENTÁRIO E PARTILHA do espólio de CARLOS ALBERTO SALAZAR, ajuizado por JORDANO FALSONI.

Consta na exordial que o de cujus faleceu em 24.08.2016.

Em vida, havia se casado com CECÍLIA PAGANO NEVES SALAZAR, mas se separou dela e constituiu nova união estável com MARIA CÉLIA RAMOS SANTOS.

Além da companheira, o falecido deixou três filhas: KARLA CRISTINA NEVES SALAZAR e GISELE PAGANO NEVES SALAZAR (filhas da ex-esposa do de cujus) e DENISE RAMOS SALAZAR (filha da atual companheira).

O requerente, no entanto, teria adquirido onerosamente o quinhão hereditário das herdeiras Karla e Gisele, sub-rogando-se na mesma condição jurídica delas, sendo, portanto, detentor de 2/6 da herança.

Em ID.86152572, os herdeiros firmaram acordo quanto ao formal de partilha do único bem deixado pelo falecido, qual seja, um amplo terreno urbano contendo edificações localizado na Rua Francisco Soares, 319, Centro, Tomé-Açu/PA.

Requerem a homologação da transação. É o relatório.

Decido.

O acordo celebrado entre as partes é a melhor forma de solução do litígio, pois ambas saem satisfeitas e não há necessidade de imposição da vontade do Estado.

Os interesses das partes encontram-se preservados.

Verifico que o objeto do acordo é lícito e juridicamente possível, pois os documentos comprobatórios constam no processo, a saber, certidão negativa de débito do imóvel, escritura pública, certidões negativas municipal, estadual e federal, documento de cessão dos quinhões hereditários e certidão de óbito de Carlos Alberto Salazar.

Ademais, trata-se de pedido de homologação de partilha em arrolamento sumário de imóvel avaliado em menos de mil salários mínimos, sendo, portanto, dispensado o prévio recolhimento de ITCMD, consoante a Tese firmada pelo STJ, em Tema 1.074, senão vejamos: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Isto posto, homologo a partilha amigável nos termos do acordo formalizado entre as partes para que surta seus efeitos reais e legais, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil/2015, e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Transitada em julgado, expeça-se formal de partilha e carta de adjudicação, na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, por meio do DJE.

Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema.

JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito
14/02/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:17

Homologada a Transação
10/02/2023 06:46

Publicado Despacho em 08/02/2023.
10/02/2023 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 22:09

Publicado Despacho em 31/01/2023.
08/02/2023 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 13:38

Conclusos para decisão
08/02/2023 13:30

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
08/02/2023 13:29

Juntada de Certidão
08/02/2023 13:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
08/02/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 01:10

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] INVENTÁRIO (39) PROCESSO Nº 0800859-98.2021.8.14.0060 REQUERENTE: JORDANO FALSONI REQUERIDO: MARIA CELIA RAMOS SANTOS, DENISE RAMOS SALAZAR INVENTARIADO: CARLOS ALBERTO SALAZAR [] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) DESPACHO 1.

Em vista da Certidão de ID. 45724500, defiro o pedido de ID. 51345365 e nomeio inventariante o requerente JORDANO FALSONI, que deverá firmar Termo de Compromisso no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

A partir da data de assinatura do Termo de Compromisso, correrá o prazo de 20 (vinte) dias para que o Inventariante apresente as Primeiras Declarações, cumprindo rigorosamente com o que determina o art. 993 do CPC, inclusive com a juntada de toda a documentação porventura existente, comprobatória da propriedade dos bens.

As primeiras declarações deverão ser apresentadas em tantas vias quantos forem os herdeiros. 3.

Notifiquem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, na forma do art. 999 do CPC.

Tomé-Açu, data registrada pelo sistema.

JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito
06/02/2023 11:11

Expedição de Certidão.
06/02/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] INVENTÁRIO (39) PROCESSO Nº 0800859-98.2021.8.14.0060 REQUERENTE: JORDANO FALSONI REQUERIDO: MARIA CELIA RAMOS SANTOS, DENISE RAMOS SALAZAR INVENTARIADO: CARLOS ALBERTO SALAZAR [] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) DESPACHO 1.

Em vista da Certidão de ID. 45724500, defiro o pedido de ID. 51345365 e nomeio inventariante o requerente JORDANO FALSONI, que deverá firmar Termo de Compromisso no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

A partir da data de assinatura do Termo de Compromisso, correrá o prazo de 20 (vinte) dias para que o Inventariante apresente as Primeiras Declarações, cumprindo rigorosamente com o que determina o art. 993 do CPC, inclusive com a juntada de toda a documentação porventura existente, comprobatória da propriedade dos bens.

As primeiras declarações deverão ser apresentadas em tantas vias quantos forem os herdeiros. 3.

Notifiquem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, na forma do art. 999 do CPC.

Tomé-Açu, data registrada pelo sistema.

JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito
27/01/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 08:52

Conclusos para despacho
21/02/2022 08:46

Expedição de Certidão.
21/02/2022 08:38

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 03:24

Decorrido prazo de MARIA CELIA RAMOS SANTOS em 08/02/2022 23:59.
21/12/2021 08:13

Juntada de Petição de diligência
21/12/2021 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2021 12:48

Expedição de Mandado.
02/12/2021 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2021 01:51

Decorrido prazo de JORDANO FALSONI em 07/10/2021 23:59.
16/09/2021 09:28

Conclusos para decisão
16/09/2021 08:42

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Avenida Três Poderes, nº 800, Bairro Centro, CEP 68680-000, Tomé-Açu/PA Telefone: (91) 3727-1290 | Email: [email protected] INVENTÁRIO PROCESSO Nº 0800859-98.2021.8.14.0060 REQUERENTE: JORDANO FALSONI Nome: JORDANO FALSONI Endereço: Rua Francisco Soares, 356, centro, TOMé-Açú - PA - CEP: 68680-000 REQUERIDO: MARIA CELIA RAMOS SANTOS, DENISE RAMOS SALAZAR INVENTARIADO: CARLOS ALBERTO SALAZAR Nome: MARIA CELIA RAMOS SANTOS Endereço: Rua Francisco Soares, 319, Centro, TOMé-Açú - PA - CEP: 68680-000 Nome: DENISE RAMOS SALAZAR Endereço: Rua Francisco Soares, 319, Centro, TOMé-Açú - PA - CEP: 68680-000 Nome: CARLOS ALBERTO SALAZAR Endereço: Rua Francisco Soares, 319, Centro, TOMé-Açú - PA - CEP: 68680-000 DESPACHO O arrolamento consiste em uma forma simplificada de partilha dos bens do de cujus, no qual se leva em consideração o valor dos bens e o acordo entre os sucessores.

O arrolamento comum é possível ainda que haja interesse de incapaz, adotado excepcionalmente, desde que as partes e o Ministério Público estejam de acordo com a partilha (art. 665, CPC/2015).

Havendo, contudo, conflito de interesses entre os herdeiros, incabível a sucessão na forma do arrolamento comum.

Assim, CITEM-SE e INTIMEM-SE o(s) herdeiro(s)s e demais interessados (art. 626 do CPC), abrindo-lhe(s) vista pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, que correrá em cartório e que contará da data da última citação/intimação, para que se manifestem na forma do art. 627 do CPC/15.

INTIME-SE ainda a Fazenda Pública, dando-lhe ciência acerca da instauração do presente processo de inventário, remetendo-lhe, de igual forma, cópia das primeiras declarações (art. 626, § 4º, do CPC).

Deixo de nomear o requerente como inventariante porque a ordem descrita no artigo 617 do CPC, é preferencial, razão pela qual, nomeio inventariante Maria Célia Ramos Santos, companheira do falecido à época do óbito e, portanto, meeira, que detém a posse do bem a inventariar, (artigo 617, I e II do CPC) para que, “independentemente de assinatura de termo de compromisso”, apresente “as declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha”.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tomé-Açu/PA, 14 de setembro de 2021.

JOSE RONALDO PEREIRA SALES JUIZ DE DIREITO
15/09/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 19:07

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 12:10

Conclusos para despacho
14/09/2021 12:10

Cancelada a movimentação processual
20/07/2021 19:25

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
28/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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