23/09/2025 05:30

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 05:30

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/09/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/09/2025 23:59.
05/09/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/08/2025 08:25

Conclusos para julgamento
23/08/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/08/2025 23:59.
11/08/2025 13:02

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PÚBLICO.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO TEMPORÁRIO NULO.

TEMAS 916 E 551 DO STF.

IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora temporária, condenando o ente público ao pagamento do Adicional por Tempo de Serviço – ATS, com base em vínculo precário que perdurou por mais de nove anos.

A sentença também fixou honorários advocatícios a serem definidos em liquidação.

O apelante sustentou a impossibilidade de concessão do ATS a servidor temporário, por ser vantagem exclusiva de servidores estatutários.

Requereu a reforma da sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o tempo de serviço prestado com base em contrato temporário nulo pode ser considerado para fins de pagamento do adicional por tempo de serviço – ATS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O STF firmou, nos Temas 916 e 551, entendimento de que contratos temporários nulos não geram efeitos jurídicos válidos, salvo quanto à percepção de salários e levantamento de depósitos de FGTS. 4.

A contratação temporária da parte autora foi sucessivamente renovada, desnaturando a transitoriedade e caracterizando nulidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O tempo de serviço prestado sob contrato temporário nulo não pode ser computado para fins de pagamento do adicional por tempo de serviço – ATS, nos termos das teses firmadas nos Temas 916 e 551 do STF.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em sessão do Plenário Virtual, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido inicial, nos termos do voto da eminente Relatora.

Belém/PA, data e hora registradas eletronicamente pelo sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
06/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 05:50

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 05:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 21:35

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE) e provido
04/08/2025 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2025 07:51

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/07/2025 11:08

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
28/04/2025 13:33

Conclusos para julgamento
28/04/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 14:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/10/2024 09:14

Conclusos para decisão
01/07/2024 12:46

Cancelada a movimentação processual
21/03/2024 08:17

Recebidos os autos
21/03/2024 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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