TJPA - 0001246-49.2014.8.14.0301

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0001246-49.2014.8.14.0000 APELANTE: MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES (A6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Massa Falida da Construtora Villa Del Rey Ltda. contra sentença da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que extinguiu ação cautelar de exibição de documentos sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual (CPC, art. 485, IV e VI).

A recorrente pleiteou, em preliminar, gratuidade da justiça, alegando insuficiência econômica para custas processuais após a decretação de sua falência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a massa falida recorrente, pessoa jurídica, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, em função de sua alegada incapacidade financeira para custear as despesas do recurso, sem que tenha apresentado os documentos comprobatórios exigidos pelo juízo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Conforme o art. 99, § 2º, do CPC, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica não é absoluta, cabendo ao juízo exigir provas de hipossuficiência. 4.

Pessoas jurídicas, inclusive em processo de falência, podem pleitear a gratuidade de justiça, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula 481 do STJ). 5.

No caso, a recorrente foi intimada a comprovar sua hipossuficiência financeira, por meio de balanço patrimonial, declaração de imposto de renda e outros documentos, mas permaneceu inerte, não juntando a documentação nem efetuando o preparo, resultando na deserção do recurso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: "O benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais; a inércia em comprovar essa condição enseja a deserção do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º; 1.007 e 932, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481.

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/Pa que, nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR, movida em face de BANCO DA AMAZÔNIA S.A., julgou extinto o feito sem resolução de seu mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do CPC, pela ausência de interesse processual da requerente.

Inconformada, a recorrente manejou o presente recurso (Id. 17967073), em que requereu, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, uma vez que teve sua falência decretada e, por consequência, não realiza mais sua atividade empresarial, estando impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais.

Contrarrazões sob Id. 17967081.

Em despacho de Id. 22282172, determinei a intimação da apelante, uma vez que, se tratando de pessoa jurídica, sua alegada hipossuficiência não pode ser presumida, devendo ser demonstrada.

Com isso, determinei que comprovasse, documentalmente, a impossibilidade de arcar com o preparo recursal, juntando aos autos o faturamento da empresa, o balanço patrimonial, a declaração de imposto de renda pessoa jurídica e comprovação de despesas habituais.

No mesmo despacho, determinei que, caso não houvesse a referida apresentação, restaria indeferida a benesse, oportunizando à recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo legal, independente de nova intimação, sob pena de deserção.

Em certidão de Id. 22877192, fora atestado que decorreu o prazo legal, sem que houvesse manifestação da recorrente. É o relatório, síntese do necessário.

DECIDO.

Ab initio, antecipo que o recurso não deve ser conhecido.

Da análise dos autos, colhe-se que a recorrente, massa falida de sociedade empresária, postulou pelo benefício da gratuidade processual, ante a impossibilidade para arcar com as custas e despesas processuais, uma vez que teve sua falência decretada, não exercendo mais sua atividade empresária.

Contudo, tendo-lhe sido solicitado a juntada de documentos que atestassem a alegada hipossuficiência econômica, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação, deixando de juntar os documentos determinados por este juízo, tampouco recolheu as aludidas custas de preparo, embora oportunizado.

Com efeito, a gratuidade de justiça, tutelada pela Constituição Federal e agora normatizada pelo CPC/2015, visa a garantir que aqueles que não possuam condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não tenham obstado o acesso à Justiça.

E a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, acabou outorgando ao julgador a prerrogativa de exigir a comprovação dos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC).

Ademais, a insuficiência financeira não existe exclusivamente para as pessoas físicas, as pessoas jurídicas também podem receber o benefício.

Entretanto, a concessão não é incondicional, cabe à parte requerente demonstrar que faz jus.

E, na hipótese em exame, verifico que o recorrente, pessoa jurídica, não se desincumbiu de tal mister, tampouco recolheu as custas, ainda que oportunizado.

Nesse sentido, especificamente em relação à pessoa jurídica, a Colenda Corte de Justiça sedimentou entendimento sumular, no sentido de que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula n. 481 do STJ).

Ilustrativamente: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.

INTEMPESTIVIDADE DO ESPECIAL.

RECONSIDERAÇÃO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula n. 481 do STJ).

A parte, apesar de intimada, não comprovou a hipossuficiência e teve o pedido indeferido.

Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2.

Ademais, o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

O Tribunal de origem concluiu estarem ausentes os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita.

Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3.

Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.” (AgInt no AREsp 1765701/MG, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REEXAME.

SÚMULAS N. 7 E 481/STJ.

ENUNCIADO DE SÚMULA.

VIOLAÇÃO.

SÚMULA N. 518/STJ.

PETIÇÃO.

EMENDA.

CONTEÚDO.

PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS N. 211/STJ E 282 E 356/STF.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481). 3.

Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518). 4.

Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido.

Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 5.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1688862/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021) Desse modo, consoante dispõe o art. 1.007, caput, e o art. 932, parágrafo único, todos do CPC, o recurso é considerado deserto e, por conseguinte, não deve ser conhecido ante a sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma processual.

A respeito, colaciono a jurisprudência a seguir: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

INÉRCIA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA.

DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL.

RECURSO DESERTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

ART. 932, III, DO CPC/2015.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Ausente o preparo dentro do prazo concedido, o recurso é considerado deserto.

Na hipótese dos autos, fora indeferida a Assistência Judiciária Gratuita diante da não comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente, com a respectiva determinação para recolhimento das custas recursais, todavia, desatendida. 2 - Não conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.”. (Agravo de Instrumento nº. 0802666-71.2023.8.14.0000 - Rel.

Des.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2 de maio de 2023).

EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA.

PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO DETERMINADO.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1.

O Apelante foi devidamente intimado do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 101, §2º do CPC-15, deixando de comprovar o recolhimento do respectivo preparo recursal do prazo determinado. 2.

Recurso não conhecido à unanimidade.”. (4621850, 4621850, Rel.

EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-01-26, publicado em 2021-03-05).

Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

A parte apelante, apesar de intimada, deixou de realizar o recolhimento do preparo, sendo o presente recurso deserto.

Logo, não atendido o requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso, consoante penalidade que havia sido anteriormente cominada para essa hipótese.

Recurso de apelação não conhecido.” (Apelação Cível, Nº *00.***.*43-85, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 01-12-2020).

Ante o exposto, monocraticamente, com base no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do Recurso de Apelação Cível, por se encontrar deserto.

Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim.

Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.

Belém (PA), data registrada no sistema.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0001246-49.2014.8.14.0301 APELANTE: MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES DESPACHO Em suas razões, sob o Id. 17967073, o apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC/2015.

In casu, por se tratar de pessoa jurídica, cuja alegação de insuficiência não pode ser presumida (§ 3°, art. 99 do CPC/2015), deve ser demonstrada a sua incapacidade econômica.

Sendo certo que, a necessidade de comprovação igualmente faz-se imperiosa.

Nesse contexto, o art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, também condicionou o deferimento da gratuidade de justiça aqueles que comprovarem a sua hipossuficiência econômica, in verbis: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Ademais, ainda que se trate de massa falida, consigno que o deferimento da justiça gratuita, neste caso, não decorre tão somente do processo falimentar.

Neste sentido, jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DA MASSA FALIDA NÃO COMPROVADA – DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO – ART 25 DA LEI 3.779 DE 2009 – IMPOSSIBILIDADE 01.

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 02.

O deferimento do benefício da justiça gratuita à massa falida depende de comprovação da insuficiência de recursos financeiros para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, não sendo presumível pelo simples fato de estar em processo falimentar. 03.

O art. 25 da Lei 3779 de 2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), apresenta o rol de situações que permitem o diferimento das custas para pagamento ao final da demanda.

Inexistindo previsão versada, sequer semelhante à da presente conjuntura, inviável o acolhimento da pretensão, especialmente quando não evidenciada a necessidade.

Agravo conhecido e não provido. (TJ-MS - AI: 14165565320218120000 MS 1416556-53.2021.8.12.0000, Relator: Des.

Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 18/10/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) Desse modo, intime-se o apelante a fim de que acoste aos presentes autos documentos que comprovem, inequivocadamente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, ou seja, o faturamento da empresa, o balanço patrimonial, a declaração de imposto de renda pessoa jurídica e comprovação de despesas habituais.

Alternativamente, pelo não atendimento da determinação judicial, fica desde já INDEFERIDA a gratuidade de justiça processual requerida, oportunizando ao recorrente, o recolhimento das custas processuais, no prazo legal, independente de nova intimação, sob pena de deserção.

Para tanto, concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem-me os autos, tudo devidamente certificado.

Belém (PA), data registrada no sistema.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR