06/12/2022 12:52

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 12:51

Expedição de Certidão.
05/12/2022 13:59

Expedição de Certidão.
22/06/2022 12:18

Juntada de Ofício
13/03/2022 19:18

Expedição de Certidão.
21/10/2021 03:05

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 03:05

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TECNOLOGIAS DA INFORMACAO NOS ESTADOS DO AMAPA E DO PARA em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 02:46

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 20/10/2021 23:59.
15/10/2021 02:05

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 01:45

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 01:45

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TECNOLOGIAS DA INFORMACAO NOS ESTADOS DO AMAPA E DO PARA em 14/10/2021 23:59.
24/09/2021 14:47

Publicado Decisão em 21/09/2021.
24/09/2021 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo n. 0820879-66.2021.8.14.0301 Ação Civil Coletiva Autor: Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Tecnologias da Informação do Estado do Pará – SINDPD-PA Réus: DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de ação civil coletiva aforada pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Tecnologias da Informação do Estado do Pará – SINDPD-PA em face de DATAPREV – Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social e GEAP – Autogestão em Saúde, objetivando a anulação dos efeitos do convênio 01/2020, firmado entre os réus, para o reajuste da contribuição para o plano de saúde utilizado pelos trabalhadores substituídos.

Inicialmente ajuizada perante a Justiça do Trabalho, o processo teve seu curso regular a fase de alegações finais, quando, em “sentença de mérito” proferida no id. 24696647, foi reconhecida a incompetência absoluta da justiça especializada em detrimento da Justiça Comum Estadual.

Ocorre que a demanda conta com a participação de empresa pública federal no polo passivo da demanda, versando sobre direitos e interesses que atingem de forma direta o seu patrimônio.

Faço essa constatação para deixar evidente que, a rigor, a competência para processar e julgar o feito não é da Justiça Comum Estadual, cuja atuação jurisdicional é definida por critérios residuais, ou seja, quando a demanda não for de competências nem das Justiças Especializadas e nem da Justiça Federal.

Tendo a causa sido proposta em face de empresa pública federal, impõe-se a aplicação direta da norma inserida no art. 109, I, da CF, que assim determina: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Firme nessas razões, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para atuar no feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pará.

Belém, 9 de setembro de 2021.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
18/09/2021 10:27

Juntada de Petição de termo de ciência
17/09/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 12:01

Declarada incompetência
09/09/2021 09:19

Conclusos para decisão
09/09/2021 09:19

Cancelada a movimentação processual
31/08/2021 15:11

Juntada de Petição de parecer
31/08/2021 15:10

Juntada de Petição de parecer
31/08/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 10:27

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 10:26

Expedição de Certidão.
05/07/2021 00:43

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 02/07/2021 23:59.
05/07/2021 00:42

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TECNOLOGIAS DA INFORMACAO NOS ESTADOS DO AMAPA E DO PARA em 02/07/2021 23:59.
30/06/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2021 10:54

Conclusos para decisão
23/04/2021 09:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/04/2021 03:41

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TECNOLOGIAS DA INFORMACAO NOS ESTADOS DO AMAPA E DO PARA em 20/04/2021 23:59.
25/03/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 12:21

Cancelada a movimentação processual
24/03/2021 19:15

Declarada incompetência
23/03/2021 14:48

Conclusos para decisão
23/03/2021 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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