31/03/2023 20:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
31/03/2023 20:19

Baixa Definitiva
30/03/2023 00:19

Decorrido prazo de MARCIO RENAN DA SILVA COSTA em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:18

Decorrido prazo de MARCIO RENAN DA SILVA COSTA em 29/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:01

Publicado Ementa em 14/03/2023.
14/03/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. 157, §2º, II e §2º-A, I (3x) NA MODALIDADE DO ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

PRELIMINARES 1.

EXCLUSÃO FÍSICA DO INQUÉRITO POLICIAL DOS AUTOS.

PRELIMINAR REJEITADA.

O IPL TEM APENAS O CONDÃO INFORMATIVO PARA ESCLARECIMENTO DOS AUTOS, NÃO CABENDO A ELE A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SENDO QUE EVENTUAL NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAGIA O PROCESSO CRIMINAL. 2.

NULIDADE PROCESSUAL – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.

PRELIMINAR REJEITADA.

EM QUE PESE A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O A UTILIZAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, TENHO QUE NÃO É O CASO DOS PRESENTES AUTOS, UMA VEZ QUE A AUTORIA DELITIVA NÃO TEM COMO ÚNICO ELEMENTO DE PROVA O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, O QUAL FOI FEITO PELAS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, MAS TAMBÉM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, QUE COMPROVAM QUE PARTE DA RES FURTIVA FOI ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DELITUOSA PELO APELANTE, O QUAL PERTENCIA A SUA GENITORA, ALÉM DA SUA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PERANTE O JUÍZO.

FRISE-SE QUE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POR SI SÓ, AFASTA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155 DO CPP.

MÉRITO 1.

DA ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRMES E CONCISAS, EM HARMONIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO CONSTANTES DOS AUTOS.

FARTO ACERVO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS.

RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELAS VÍTIMAS, TENDO ESTE CONFESSADO A AUTORIA DELITIVA EM JUÍZO.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA APTO À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. 2.

DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONFORME ATESTADO POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL, O APELANTE AGIU DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TENDO CONTRIBUÍDO ATIVAMENTE PARA QUE HOUVESSE O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. 3.

REVISÃO DA DOSIMETRIA.

PARCIAL PROVIMENTO.

NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA, O MAGISTRADO SINGULAR UTILIZOU-SE DE ARGUMENTOS VAGOS E GENÉRICOS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, DIFERENTEMENTE, VERIFICA-SE ESCORREITA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA TORNAR DESFAVORÁVEL O VETOR REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

NOVA DOSIMETRIA.

PROFERIDA A NOVA DOSIMETRIA, TORNOU-SE DEFINITIVA A PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 4.

PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE.

PREJUDICADO.

APELAÇÃO NÃO É A VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR DIREITO DE IR E VIR, DEVENDO A DEFESA MANEJAR O COMPENTENTE RECURSO DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO ART. 30, I, A, DO RITJ/PA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, realizada em vinte e sete de fevereiro de dois mil e vinte e três .

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vania Lúcia Carvalho da Silveira.

Belém/PA, 27 de fevereiro de 2023.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
10/03/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:05

Conhecido em parte o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
06/03/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/10/2022 11:04

Conclusos para julgamento
13/10/2022 10:50

Juntada de Petição de parecer
26/09/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 10:03

Recebidos os autos
13/09/2022 10:03

Conclusos para decisão
13/09/2022 10:03

Distribuído por sorteio
05/10/2021 00:00

Intimação

Intimação do Advogado João Victor Cardoso Veronez OAB/AP 30205

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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