08/11/2021 14:30

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 10:01

Arquivado Definitivamente
05/11/2021 10:01

Juntada de Certidão
19/10/2021 12:51

Baixa Definitiva
16/10/2021 00:10

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021 00:10

Decorrido prazo de MARILENE SILVA CAMARDELLO em 15/10/2021 23:59.
22/09/2021 00:02

Publicado Acórdão em 22/09/2021.
22/09/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0805574-09.2020.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

AGRAVADO: MARILENE SILVA CAMARDELLO RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO A APLICABILIDADE DO ART. 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DO § 2º, DO ARTIGO 2º E ARTIGO 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI 911/69.

AUSENCIA DO VÍCIO INDICADO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB).

TÍTULO CAMBIARIFORME PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO EM PRETO.

IMPRESCINDIBILIDADE DE JUNTADA NA VIA ORIGINAL PARA A INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

ENTENDIMENTO JÁ MANIFESTADO QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E REFORÇADO NO AGRAVO INTERNO.

CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO PRESENTE EMBARGO DE DECLARAÇÃO.

EVIDENCIADO.

CONDENAÇÃO A MULTA DO ART. 1.026, §2º, CPC.

Embargos Declaratórios conhecidos e não acolhidos.

RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805574-09.2020.8.14.0000 EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado: Dr.

Amandio Ferreira Tereso Junior, OAB/PA nº 16.837-A, e outros.

EMBARGADA: MARILENE SILVA CAMARDELLO.

RELATORA: DESA.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 4861326, fls. 103-109) opostos com efeito modificativo por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em desfavor do Acórdão (ID 4805410, fls. 86-92) proferido em sede de Agravo interno interposto em Agravo de Instrumento, conheceu e negou provimento ao recurso interposto para manter a decisão monocrática de ID 3270408.

Em suas razões, o embargante alega existir contradição no acórdão atacado em razão de sustentar que a juntada do contrato original é dispensável, vez que a cédula constitui apenas meio de prova do fato constitutivo do direito do embargante, permitido sua comprovação por simples cópia reprográfica, nos termos do art. 424 do CPC, e cita jurisprudência acerca da tese defendida.

Afirma que a ausência de juntada do contrato original não ocasionará qualquer prejuízo ao deslinde da demanda, pois frisa-se, o documento que instruiu a inicial se mostra completamente legível, sendo possível identificar as partes contratantes e as cláusulas contratuais.

Aponta violação ao artigo 2º, §2º e artigo 3º, caput, da Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014 pelo acordão embargado, haja vista que apesar de ter preenchido os requisitos legalmente previstos para a concessão da liminar, deixou de deferi-la em decorrência do entendimento de que a juntada do contrato original faz-se necessária.

Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para reformar o acórdão atacado, a fim de afastar a determinação para juntada do contrato original.

Ausente a apresentação de contrarrazões. É o relatório.

VOTO V O T O Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que os embargos de declaração opostos são tempestivos, sendo incabível a cobrança de preparo.

Portanto, preenchidos os pressupostos processuais (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), sou pelo seu conhecimento.

Primeiramente, destaco o ensinamento de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha, in Curso de Direito Processual Civil – 13ª edição– Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2016, acerca do conceito de contradição para fins de oposição de embargos de declaração: A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. - 250pg.

Nesse passo, não vislumbro qualquer contradição no acórdão embargado quanto a aplicabilidade do art. 424 do Código de Processo Civil, bem como do § 2º, do artigo 2º e artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69, que foram alterados pela Lei nº 10.931/2004, pois restou expressamente consignado que a ação de busca e apreensão em tela foi embasada em cédula de crédito bancário (CCB), título cambiariforme passível de circulação por endosso em preto, justificando-se assim a imprescindibilidade de juntada da sua via original para a instrução do feito, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Ressalta-se que tal entendimento já havia sido claramente exposto quando do julgamento do Agravo de Instrumento e embasado na firme jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça sobre o tema, mas mesmo assim a parte insistiu na interposição do recurso de Agravo Interno com igual argumentação do ora embargos declaratórios.

Logo, torna-se evidente o nítido caráter protelatório do presente embargos de declaração opostos, razão pela qual condeno o embargante a pagar ao embargado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Ante o exposto, conheço, porém, deixo de acolher os Embargos de Declaração opostos, inclusive para efeito de pré-questionamento, em virtude de inexistir vício na decisão embargada a ser sanado, bem como, diante do seu caráter manifestamente protelatório, condeno o embargante a pagar ao embargado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto.

Belém, 27 de agosto de 2021.

Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora Belém, 20/09/2021
20/09/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2021 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 13:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/08/2021 10:25

Conclusos para julgamento
27/08/2021 10:25

Cancelada a movimentação processual
23/08/2021 22:24

Cancelada a movimentação processual
10/05/2021 11:01

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 00:05

Decorrido prazo de MARILENE SILVA CAMARDELLO em 26/04/2021 23:59.
27/04/2021 00:05

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 26/04/2021 23:59.
07/04/2021 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/03/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 16:32

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e não-provido
29/03/2021 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 13:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/03/2021 14:23

Conclusos para julgamento
08/03/2021 14:23

Cancelada a movimentação processual
30/09/2020 08:08

Cancelada a movimentação processual
15/09/2020 22:22

Cancelada a movimentação processual
05/08/2020 08:50

Juntada de Certidão
05/08/2020 08:47

Juntada de Outros documentos
25/07/2020 00:03

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 24/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 11:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 09:52

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e não-provido
29/06/2020 10:33

Conclusos para decisão
29/06/2020 10:32

Cancelada a movimentação processual
24/06/2020 10:56

Juntada de Certidão
24/06/2020 00:11

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 23/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 10:26

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 10:05

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 18:46

Conclusos para decisão
12/06/2020 18:45

Cancelada a movimentação processual
09/06/2020 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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