02/03/2021 10:41

Arquivado Definitivamente
02/03/2021 10:39

Juntada de Certidão
02/03/2021 10:33

Transitado em Julgado em 25/02/2021
26/02/2021 00:04

Decorrido prazo de ELIUSON DE SOUZA MODESTO em 25/02/2021 23:59.
25/02/2021 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/02/2021 23:59.
24/02/2021 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/02/2021 23:59.
28/01/2021 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por ELIUSON DE SOUZA MODESTO contra a decisão interlocutória do Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém-PA, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0828149-78.2020.8.14.0301, impetrado em face do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ.

Em síntese, o agravante ingressou nas fileiras da Polícia Militar em 01/06/1992, e foi licenciado a bem da disciplina, por decisão administrativa, publicada em 12/09/1994.

Ajuizada Ação de Desconstituição de Ato Administrativo, foi determinada a reinclusão do agravante às fileiras da Polícia Militar, ocorrendo o reingresso em 07/03/2013.

Todavia, sendo prejudicado em suas promoções, o Agravante ingressou com nova demanda judicial, para que sua reinclusão fosse contada da data do constrangimento ilegal, em 12/09/1994.

Deste modo, logrando êxito, em 25/09/2015 foi promovido ao posto de 3º Sargento, e em 24/09/2019 passou a 2º Sargento, exercendo, desde então, funções na referida graduação.

Ocorre que, em 13/03/2020, por meio do Boletim Geral nº 050, o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará teria anulado a Portaria nº 077/2019-CPP a qual tornou pública a promoção do demandante ao posto de 2º Sargento, considerando que a decisão judicial exarada nos autos do processo 0800078-87.2016.8.14.0954, julgou improcedente o pedido de promoção em ressarcimento de preterição do militar, portanto não fazendo jus a promoção em ressarcimento de preterição à graduação de Cabo PM em 2004, e a 3º Sargento PM em 2015.

Impetrada ação mandamental visando a manutenção do postulante na graduação de 2º Sargento PM, em decisão liminar, o juízo de piso indeferiu a medida requerida por inexistência de fumus boni iuris.

Irresignada, a parte interpôs o presente agravo de instrumento, argumentando que o Comandante Geral da PM incorreu em erro ao manifestar que o pedido do impetrante quanto à sua promoção em ressarcimento de preterição, nos autos do Processo nº 0800078-86.2016.8.14.0954, foi julgado improcedente.

Afirma que o aduzido não condiz com a verdade pois a retificação da Portaria de Reinclusão ao ano de 1994, foi julgada procedente, de modo que assim passou a preencher as condições básicas de interstício que o praça deve possuir para que seja promovido à graduação superior, pelo critério de antiguidade.

Colacionou a legislação pertinente.

Ao fim, com os mesmos fundamentos da exordial, requereu a concessão de tutela de urgência recursal para seja o recorrente mantido no cargo de 2º Sargento PM enquanto perdurar o Mandado de Segurança.

Em sede de cognição sumária neguei efeito suspensivo à decisão agravada, por ausência de seus requisitos autorizadores.

Apresentadas contrarrazões, o Estado do Pará refutou as razões recursais levantadas, pugnando o desprovimento do presente Agravo de Instrumento.

Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.

Em consulta realizada ao Sistema judicial PJE, verifica-se que o juízo monocrático, em 24/06/2020, homologou o pedido de desistência da ação principal (nº 0828149-78.2020.8.14.0301) de acordo com o art. 485, inciso VIII, do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

A sentença transitou livremente em julgado, sendo certificado em 21/08/2020 sob o doc. de ID 19143360, dos autos principais. Assim, esvaziado o objeto do presente recurso, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se a extinção do presente Agravo, sem a análise do mérito. Outro não é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA SUPERVENIENTE.

PERDA DO OBJETO.

PREJUDICIALIDADE.

A superveniente prolação de sentença na ação que deu origem à interposição do agravo importa perda do objeto recursal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.174592-7/002, Relator (a): Des.(a) Versiani Penna, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2015, publicação da sumula em 26/06/2015) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA.

PERDA DE OBJETO DO RECURSO. Perde objeto o recurso relativo à antecipação da tutela quando a sentença superveniente revoga, expressa ou implicitamente, a liminar, ou, sendo de procedência (integral ou parcial), tem aptidão para, por si só, irradiar os mesmos efeitos da medida antecipatória. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0155.06.011976-7/001, Relator (a): Des.(a) Duarte de Paula, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2008, publicação da sumula em 31/05/2008) Isso posto, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante a perda superveniente de objeto. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.

P.R.I.

Belém (Pa), 26 de janeiro de 2021. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
27/01/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 08:41

Prejudicado o recurso
26/01/2021 16:05

Conclusos para decisão
26/01/2021 16:05

Cancelada a movimentação processual
25/07/2020 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 09:33

Cancelada a movimentação processual
22/07/2020 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2020 01:47

Decorrido prazo de ELIUSON DE SOUZA MODESTO em 03/07/2020 23:59:59.
12/05/2020 16:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 16:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 16:23

Não Concedida a Medida Liminar
07/05/2020 11:39

Conclusos para decisão
07/05/2020 11:39

Cancelada a movimentação processual
07/05/2020 11:39

Cancelada a movimentação processual
06/05/2020 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
02/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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