TJPA - 0808879-34.2021.8.14.0301

1ª instância - 15ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

MARIO ANTONIO FEITOSA DOS SANTOS

CPF *78.***.*18-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO SANCHES DE LIMA

CPF *89.***.*74-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARIENE FEITOSA ANDRADE DOS SANTOS

CPF *18.***.*01-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2021 10:31

    Arquivado Definitivamente

  • 17/12/2021 10:31

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 14:48

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 01:14

    Decorrido prazo de MARIO ANTONIO FEITOSA DOS SANTOS em 06/04/2021 23:59.

  • 24/02/2021 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 19:34

    Extinto o processo por desistência

  • 23/02/2021 11:19

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2021 13:05

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 08/02/2021 13:21

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2021 14:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/02/2021 00:00

    Intimação

    Processo n. 0808879-34.2021.8.14.0301 Autor: MARIO ANTONIO FEITOSA DOS SANTOS Réu: CARLOS ALBERTO SANCHES DE LIMA Endereço: Travessa Doutor Enéas Pinheiro, 102, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-156 DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO Analisando a inicial verifico que, apensar de a parte autora nomear a ação como 'ação de busca e apreensão', a demanda não encontra-se fundada no Decreto 911/69, sendo, portanto, incabível a ação de busca e apreensão no caso.

    A pretensão da requerente na verdade denota interesse em uma obrigação de fazer (entrega de veículo), cumulada com pedido de tutela de urgência de busca e apreensão do bem.

    Assim, recebo a ação no procedimento da ação ordinária.   À secretaria para que promova a alteração na classe da ação no PJE.   Nos termos do art. 300 do CPC/15 a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   No caso, apesar de o autor comprovar que o veículo se encontra financiado em seu nome, não juntou aos autos comprovantes que evidenciem que a ele coube o pagamento das parcelas decorrentes do financiamento do veículo, de modo que resta controverso o direito a entrega do bem.

    Assim, ante a ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.   DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao autor por considerar presentes os requisitos do art. 98 do CPC/15.   DEIXO de designar audiência de conciliação em razão das medidas de isolamento decorrentes da pandemia da COVID-19.   CITE-SE o requerido para que apresente contestação nos autos no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.   Apresentada a contestação, intime-se o autor para que se manifeste em sede de réplica.   INTIME-SE o autor para que esclareça qual a participação de MARIENE FEITOSA ANDRADE DOS SANTOS vez que a mesma foi classificada no PJE como ‘terceira interessada’, contudo não consta em nenhum dos polos da ação, e nem houve na inicial indicação de qual das figuras de intervenção de terceiro estava sendo requerida.

    Fica desde logo advertido o autor que, findo o prazo de 5 dias, e ausente tal esclarecimento, MARIENE FEITOSA ANDRADE DOS SANTOS será EXCLUÍDA do cadastro do PJE.    SERVIRÁ O PRESENTE COMO CÓPIA DIGITADA DE MANDADO E OFÍCIO.

    CUMPRA-SE Belém, 2 de fevereiro de 2021 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

  • 02/02/2021 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2021 10:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/02/2021 08:49

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/02/2021 17:48

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 17:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
17/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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