TJPA - 0824327-47.2021.8.14.0301

1ª instância - 12ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ITAPUA

CNPJ: 03.251.107/0001-09

Advogados

PEDRO HENRIQUE GARCIA TAVARES

OAB: 22224/PA

CPF *34.***.*68-20

Polo Passivo

Partes

BENEDITO DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2022 08:10

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ITAPUA em 10/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 05:17

    Decorrido prazo de BENEDITO DE OLIVEIRA em 04/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 05:17

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ITAPUA em 04/05/2022 23:59.

  • 20/05/2022 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2022 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 01:35

    Publicado Sentença em 03/05/2022.

  • 04/05/2022 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

  • 02/05/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM- PJE AV.

    PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0824327-47.2021.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc.

    Em petição de ID 57192741 a parte autora apresentou desistência da ação, nos termos do art. 485, § 5º do CPC.

    Decido.

    Dispõem os arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 200.

    Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

    Parágrafo único.

    A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial.” “Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII- quando homologar a desistência da ação; (...)” Assim sendo, HOMOLOGO a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

    Isento de custas e honorários.

    P.

    R.

    I.

    ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

  • 29/04/2022 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 12:35

    Extinto o processo por desistência

  • 28/04/2022 13:26

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2022 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2022 02:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/03/2022 02:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/02/2022 11:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/02/2022 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2022 12:51

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/02/2022 12:51

    Mandado devolvido cancelado

  • 02/02/2022 13:18

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2022 13:50

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2022 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2021 08:16

    Decorrido prazo de BENEDITO DE OLIVEIRA em 10/11/2021 23:59.

  • 27/11/2021 08:16

    Juntada de identificação de ar

  • 10/11/2021 01:37

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ITAPUA em 09/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 13:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/11/2021 03:15

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ITAPUA em 04/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 03:15

    Decorrido prazo de BENEDITO DE OLIVEIRA em 04/11/2021 23:59.

  • 03/11/2021 00:10

    Publicado Despacho em 03/11/2021.

  • 29/10/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0824327-47.2021.8.14.0301 Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ITAPUA Endereço: Estrada do Tapanã, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-010 Nome: BENEDITO DE OLIVEIRA Endereço: Estrada do Tapanã, Cond.

    Res.

    Itapuã, Qd.

    F, Casa 13, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-010 DESPACHO- MANDADO 1- Ao cálculo do juízo para atualização do valor da dívida, se necessário. 2- Após, nos termos do artigo 53, caput, da lei 9099/95, combinado com artigo 829 do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte Executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devidamente atualizada. 3- Não paga a dívida no prazo indicado no item “2”, CERTIFIQUE-SE e, após, façam os autos conclusos para tentativa de penhora via SISBAJUD, que se frustrada, expedir-se-á mandado de PENHORA E AVALIAÇÃO para tantos bens quantos bastem para alcançar o valor da execução. 4- ADVIRTA-SE os (a) executados (a) de que os embargos à execução somente podem ser opostos em audiência de conciliação, a ser futuramente designada (artigo 53, § 1º, da lei 9.099/95). 5- Intime-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário.

    Cumpra-se, servindo o presente como Mandado.

    EDUARDO ANTÔNIO MARTINS TEIXEIRA Juiz de Direito respondendo pela 12ª Vara do JECível de Belém Portaria nº 3214/2021 - GP

  • 27/10/2021 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2021 00:26

    Publicado Decisão em 23/09/2021.

  • 25/09/2021 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

    PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM D E C I S Ã O O condomínio exequente pleiteia a condenação do executado ao pagamento das taxas condominiais referentes aos meses de março de 2016 até março de 2021.

    O inciso I, do §5º, do art.206 do Código Civil, dispõe: “Art. 206.

    Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”; Por sua vez, o §1º do art.219 do CPC dispõe: “Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Alterado pela L-005.925-1973) § 1º - A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (Alterado pela L-008.952-1994)” No caso em exame, observo que a presente ação possui cobranças de taxas condominiais vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento, qual seja, 19/04/2021.

    Sendo assim, faz-se necessário declarar prescritas as taxas condominiais de março de 2016, nos valores de 160,00 e R$20,00, além da taxa referente ao mês de abril de 2016, com vencimento em 10/04/2016, no valor de R$160,00.

    Ante o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão relativa à execução das taxas condominiais acima mencionadas e assim o faço com fulcro no art. 487, II, do CPC.

    Assim, intime-se o Exequente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proceder à juntada de demonstrativo de débito atualizado, excluindo do valor exequendo as taxas condominiais prescritas, a fim de preencher os requisitos dos artigos 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma.

    Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos.

    ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

  • 21/09/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2021 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2021 18:22

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2021 18:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 13:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/05/2021 09:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/04/2021 11:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
02/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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