01/12/2021 14:41

Arquivado Definitivamente
01/12/2021 14:40

Baixa Definitiva
01/12/2021 14:38

Transitado em Julgado em 15/10/2021
15/10/2021 00:12

Decorrido prazo de FABIANO DOS SANTOS MACIEL em 14/10/2021 23:59.
27/09/2021 00:02

Publicado Ementa em 27/09/2021.
25/09/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – NOVA INFRAÇÃO NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – SUSPENSÃO DO BENEFICIO.

DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PAD – EFEITOS DA PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO NÃO SE CONFUNDEM COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 145 da LEP, ocorrendo a prática de infração penal durante o período de prova, cumpre ao Juízo da Execução Penal suspender o curso do livramento condicional.

In casu, observa-se que o apenado se encontrava em gozo do benefício de Livramento Condicional desde, quando deu entrada no sistema penitenciário ante a prática de novo delito durante o período de prova.

Constata-se, portanto, que assiste razão à decisão do Juízo da VEP/RMB no que tange à suspensão do livramento condicional, nos termos da norma inserida no art. 145 da Lei de Execução Penal.

Por outro lado, quanto a apuração da falta grave assiste razão à defesa.

Como disposto no art. 86, I do Código Penal Brasileiro e o art. 145 da Lei de Execução penal dispõem regramento especifico para aquele que comete novo delito durante o gozo do livramento condicional, que é a suspensão do benefício e após o trânsito em julgado da condenação, a revogação deste, não cabendo, por conseguinte, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de falta grave, tampouco, a determinação de regressão de regime prisional.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos e etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direto Penal, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão Ordinária Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Desa.

MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora
23/09/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 08:57

Conhecido o recurso de FABIANO DOS SANTOS MACIEL (AGRAVANTE) e provido em parte
08/09/2021 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2021 12:22

Juntada de Petição de certidão
19/08/2021 20:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 20:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/07/2021 10:51

Conclusos para julgamento
14/07/2021 11:52

Juntada de Petição de parecer
23/06/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 23:55

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 08:34

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 13:04

Conclusos para decisão
10/06/2021 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806983-83.2021.8.14.0000

Wirllene Barreto Machado

Procuradoria Geral do Estado do para

Advogado: Dennis Silva Campos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/09/2021 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0807562-31.2021.8.14.0000

Jose Jarbas Rocha Gaia

Instituto de Assistencia dos Servidores ...

Advogado: Dennis Silva Campos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/07/2021 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0806799-30.2021.8.14.0000

Raimundo Batista Pimentel

Instituto de Assistencia dos Servidores ...

Advogado: Dennis Silva Campos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/09/2021 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0800632-16.2020.8.14.0005

Jose Ayrton Barbosa de Farias

Estado do para

Advogado: Dennis Silva Campos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/03/2020 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0006531-52.2014.8.14.0065

D R F Materiais de Construcao - Eireli -...

Jocimar Costa Pinheiro

Advogado: Deusdedite Septimio Ramos Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/07/2021 13:27

Exibir Processo