04/10/2022 05:45

Arquivado Definitivamente
04/10/2022 05:45

Juntada de Certidão
04/10/2022 05:44

Baixa Definitiva
04/10/2022 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/10/2022 23:59.
15/09/2022 00:10

Decorrido prazo de JAILSON RODRIGUES CORREA em 14/09/2022 23:59.
23/08/2022 00:02

Publicado Decisão em 23/08/2022.
23/08/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 07:48

Provimento por decisão monocrática
06/07/2022 19:09

Conclusos para decisão
06/07/2022 19:09

Cancelada a movimentação processual
30/06/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 21:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 21:22

Juntada de Certidão
14/05/2022 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/05/2022 23:59.
03/05/2022 00:13

Decorrido prazo de JAILSON RODRIGUES CORREA em 02/05/2022 23:59.
26/03/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 08:20

Juntada de Certidão
25/03/2022 22:02

Concedido efeito suspensivo a Recurso
05/11/2021 15:30

Conclusos para decisão
05/11/2021 15:29

Cancelada a movimentação processual
21/10/2021 09:12

Decorrido prazo de JAILSON RODRIGUES CORREA em 20/10/2021 23:59.
07/10/2021 18:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/10/2021 17:27

Declarada incompetência
07/10/2021 10:33

Conclusos ao relator
27/09/2021 00:03

Publicado Decisão em 27/09/2021.
25/09/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0809941-42.2021.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CACHOEIRA DO ARARI (Vara Única) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: CHRISTIANNE PENEDO DANIN AGRAVADO: JAILSON RODRIGUES CORREA ADVOGADO: FELIPE SERIQUE DA COSTA NASCIMENTO - OAB/PA 25.732 RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Cachoeira do Arari, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL PARA PROMOÇÃO DE MILITARES C/C PERDAS SALARIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA (Processo nº: 0800193-50.2021.8.14.0011), ajuizada por JAILSON RODRIGUES CORREA.

O agravante questiona a decisão de 1.º grau que deferiu parcialmente a liminar para determinar que o agravado seja promovido a SUB TENENTE DA PM/PA, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitando ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a partir da notificação.

Aduz, em suma, que o decisum guerreado não apresenta as necessárias justificativas exigidas expressamente pelo art. 489, § 1.º do CPC, tanto do ponto de vista dos fatos quanto das normas que a sustentariam; que viola o dever constitucional de justificação e de fundamentação, os deveres constitucionais de prestar a devida jurisdição e de fundamentar suas decisões.

Alega a ilegitimidade da decisão agravada sob o argumento de ser idêntica à de outros dois processos, patrocinadas pelo mesmo advogado; que a supracitada decisão é nula e violadora da lei e da Constituição; que é irresponsável do ponto de vista político, especialmente por “fechar completamente seus olhos” para os efeitos deletérios que produz para fora dos limites deste processo, violando, assim, normas previstas na Lei n.º 13.655/2018.

Ressalta que um ato administrativo que promove ou não um militar, é um ato legal e juridicamente perfeito; que se privilegia a presunção de legalidade dos atos administrativos e a segurança jurídica, pois, não se pode olvidar que há outros militares que podem ser afetados e especialmente porque uma alteração desse tipo pode afetar à ordem pública e a continuidade do serviço de segurança pública.

Assevera, ainda, que a r. decisão agravada também fechou os olhos para uma questão de ordem pública relevante: a existência de prescrição quinquenal ao teor do art.1º do Decreto nº 20.910/32, eis que o autor pede, apenas em 2021, que sejam feitas supostas promoções e pagamento de diferenças anteriores aos 05 anos previstos em lei; que também é o caso de aplicação do prazo decadencial previsto no art. 33 da lei 8230/15.

Alega que a multa estipulada é nula, posto que viola o art. 537 do CPC e que o prazo estipulado de 120 dias para cumprimento da liminar não tem qualquer parâmetro na realidade.

Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo com o fim de sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relato.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Para a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante, necessário se faz observar o que preceituam os artigos 995, parágrafo único e 1.019, I, do NCPC.

Assim, conclui-se do texto legal a existência de dois requisitos, os quais devem estar presentes concomitantemente, para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam: probabilidade do direito, de modo que deve o agravante demonstrar, através das alegações deduzidas em conjunto com os documentos acostados, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto; e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado no reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.

Ressalte-se, por oportuno, que o exame da matéria, para o fim da concessão do efeito suspensivo, pela celeridade que lhe é peculiar, dispensa digressão acerca de toda a temática que envolve os fatos, a qual merecerá o devido exame por ocasião do julgamento do mérito recursal.

Da análise prefacial dos autos, pelo menos em um súbito de vista, não constato que há plausibilidade na argumentação exposta pelo agravante, de forma a caracterizar o fumus boni juris, bem como não emerge a presença do risco de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Nesse cenário, não constatando, de pronto, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, tenho como certo ser prudente o estabelecimento do contraditório para a eventual provimento do pedido.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 995, § único e 1.019, I, ambos do NCPC, em atenção ao restrito âmbito de cognição sumária, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal, até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Esclareça-se que a presente decisão tem caráter precário, cujo deferimento do efeito suspensivo ao recurso não configura antecipação do julgamento do mérito da ação, não constitui e nem consolida direito, podendo, perfeitamente, ser alterado posteriormente por decisão colegiada ou mesmo monocrática do relator.

Por fim, determino que: Intime-se a parte agravada, para que, caso queira, apresente contrarrazões ao presente recurso, também no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1019, II, do NCPC.

Em seguida, ao Ministério Público para exame e parecer.

Por fim, retornem-me conclusos para ulteriores.

Publique-se.

Intime-se.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.

Belém (PA), assinado na data e hora registradas no sistema.

DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator
23/09/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 10:58

Não Concedida a Medida Liminar
14/09/2021 13:36

Conclusos para decisão
14/09/2021 13:36

Cancelada a movimentação processual
14/09/2021 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000527-48.2010.8.14.0094

Cristie Raiol da Conceicao

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/09/2010 08:01

Exibir Processo

Processo nº 0800011-33.2020.8.14.0065

Amarildo Pires da Silva

Vip - Gestao e Logistica LTDA

Advogado: Leandro de Jesus Paixao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/01/2020 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0809551-72.2021.8.14.0000

Giselle Luzia Santos Ribeiro

Instituto de Assistencia dos Servidores ...

Advogado: Dennis Silva Campos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/09/2021 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0810250-63.2021.8.14.0000

Anderson Ricardo Pereira Cajango

Instituto Aocp

Advogado: Anderson Ricardo Pereira Cajango

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/09/2021 00:32

Exibir Processo

Processo nº 0001677-58.2016.8.14.0028

Centro de Gestao de Meios de Pagamento S...

Transportadora Transfort LTDA ME

Advogado: Tatiana Teixeira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/01/2016 10:13

Exibir Processo