09/12/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
22/08/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 12:47

Conclusos para julgamento
22/05/2023 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões
01/05/2023 01:13

Publicado Decisão em 28/04/2023.
01/05/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0809926-55.2021.8.14.0006) Exequente: Condomínio Residencial Ideal BR Adv.: Dra.

Luísa Thais Rosa de Souza - OAB/PA nº 21.927 Adv.: Dr.

Fabrício Roberto de Paula - OAB/PA nº 21.291 Executado: Fábio Roberto de Sales Rodrigues Maia Adv.: Dra.

Edilcilene de Fátima Vieira Maia - OAB/PA nº 31.929 Vistos, etc.

Determino, em prestígio ao princípio do contraditório e a vedação à decisão surpresa, contida nos artigos 9º e 10 da Lei de Regência, que o exequente seja intimado, por intermédio de seus patronos, para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor, no prazo de 15 (quinze) dias.

Exaurido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação do credor, façam-se os autos conclusos.

Int.

Ananindeua, 12/04/2023.

RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua
26/04/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2021 08:12

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 21:43

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 21:40

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 01:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL IDEAL BR em 28/10/2021 23:59.
21/10/2021 02:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL IDEAL BR em 20/10/2021 23:59.
19/10/2021 12:10

Conclusos para decisão
19/10/2021 12:10

Juntada de Certidão
18/10/2021 11:22

Juntada de Petição de petição
17/10/2021 17:56

Juntada de Petição de petição
16/10/2021 08:18

Juntada de identificação de ar
09/10/2021 19:38

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 00:42

Publicado Decisão em 27/09/2021.
25/09/2021 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0809926-55.2021.8.14.0006) Exequente: Condomínio Residencial Ideal BR Adv.: Dra.

Luisa Thais Rosa de Souza - OAB/PA nº 21.927 Adv.: Dr.

Fabrício Roberto de Paula - OAB/PA nº 21.291 Executado: Fábio Roberto de Sales Rodrigues Maia Endereço: Trav.

WE 18, nº 01, Conj.

Cidade Nova IV, bairro Cidade Nova, Guanabara, Ananindeua, CEP: 67.130-675, Telefone: (91) 98277-6862.

Valor do débito reclamado: R$ 15.464,30 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos).

Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo.

Cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916).

Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline.

Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD.

Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD.

Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º).

Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º).

Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição.

Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor.

Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º).

O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20).

Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência.

Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º).

Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Esta decisão servirá como mandado.

Int.

Ananindeua, 14/09/2021.

IACY SALGADO VIEIRA SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
23/09/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2021 12:54

Expedição de .
14/09/2021 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2021 15:10

Conclusos para decisão
23/07/2021 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800057-02.2020.8.14.0007

Maria Erades de Campos

Advogado: Mizael Virgilino Lobo Dias

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/02/2020 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0800057-02.2020.8.14.0007

Maria Erades de Campos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/03/2025 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0800791-04.2019.8.14.0066

Nelson Geraldo de Carvalho

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/10/2019 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0801039-91.2021.8.14.0003

Cleonice Bibiano da Silva

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Fabiana Diniz Alves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 02:02

Exibir Processo

Processo nº 0801039-91.2021.8.14.0003

Cleonice Bibiano da Silva

Advogado: Marcio de Siqueira Arrais

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/08/2021 23:46

Exibir Processo