TJPA - 0839989-85.2020.8.14.0301

1ª instância - 9ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

FABIANA PORTELA ARAUJO

CPF *26.***.*39-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLARO S.A

CNPJ: 40.432.544/0241-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2024 00:00

    Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)

  • 31/01/2022 07:34

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2022 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 03:14

    Decorrido prazo de Operadora CLARO em 20/10/2021 23:59.

  • 21/10/2021 03:14

    Decorrido prazo de FABIANA PORTELA ARAUJO em 20/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 02:59

    Decorrido prazo de FABIANA PORTELA ARAUJO em 13/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 02:59

    Decorrido prazo de Operadora CLARO em 13/10/2021 23:59.

  • 27/09/2021 01:12

    Publicado Sentença em 27/09/2021.

  • 25/09/2021 17:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

    Processo: 0839989-85.2020.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: FABIANA PORTELA ARAUJO Endereço: Rua José Assegawa, 37, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-070 Promovido(a): Nome: Operadora CLARO Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 1186, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-240 JUÍZA: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da lei nº 9.099/95, decido.

    A reclamante alega que em 06/10/2018 solicitou à empresa reclamada a redução do valor dos serviços contratados para suas linhas móveis de nº (91) 98393-4666 e (91)(91)98419-4114, de tal forma que acabou contratando dois pacotes de R$47,33 mensais, contudo, a operadora deixou de efetuar a mudança em relação à segunda linha, o que importou em cobrança além do valor contratado a partir do mês 11/2018.

    Diante disso, pugna pela devolução em dobro do valor pago em excesso entre novembro2018 e outubro/2019, bem ainda, por indenização no importe de R$5.000,00, alegando que o dano moral na hipótese é presumido ante o desgaste gerado pela situação narrada.

    Pugna ainda pela inversão do ônus da prova e deferimento de justiça gratuita.

    DA JUSTIÇA GRATUITA Analisando os autos nota-se que a reclamante, advogando em causa própria, solicitou o adiamento de audiência designada nestes autos para que pudesse, na condição de advogada, comparecer a uma audiência trabalhista na Comarca de Itaituba, para a qual havia sido intimada anteriormente.

    Atenta a tal fato e considerando o pedido de gratuidade, este juízo, em consulta ao sistema PJe, constatou que o nome da causídica está vinculado a inúmeros processos, antigos e recentes, na condição de advogada.

    Assim, conclui-se que a mesma se encontra em pleno exercício da profissão, o que obviamente afasta a alegação de que se trata de pessoa pobre na forma da lei e impossibilitada de arcar com eventuais custas do processo.

    Logo, indefiro o pedido de justiça gratuita.

    DO MÉRITO A reclamante comprova, mediante juntada de faturas mensais de serviço, que de fato houve redução no valor do pacote contratado para a linha (91) 98393-4666 a partir de novembro de 2018.

    Todavia, não se pode simplesmente presumir que tal mudança tenha sido acordada também para a linha (91) 98419-4114, especialmente quando se nota que não faz parte do mesmo plano/contrato, consoante se extrai das faturas.

    Note-se que a inicial faz referência apenas à data em que teria ocorrido a solicitação de diminuição do valor do pacote de serviços, mas não traz sequer um número de protocolo.

    Do mesmo modo, em que pese a alegação de que teria pago valores em excesso pelo uso da linha (91) 98419-4114 ao longo de 12 meses, a autora não comprova nos autos ter formulado uma única reclamação acerca disso junto à operadora.

    Da inicial não constam sequer as datas em que teria adotado providência dessa natureza, tampouco números de protocolos de eventuais reclamações.

    Não é crível que tenha suportado, repita-se, por um ano, cobrança mensais em desacordo com o que supostamente havia sido ajustado com a empresa sem opor a isso.

    Assim, compreendo que suas alegações são desprovidas de verossimilhança, o que impede a inversão do ônus da prova.

    A propósito, vale destacar que mesmo nas demandas submetidas ao Código de Defesa do Consumidor a parte autora não está isenta de produzir provas dos fatos que alega, especialmente quando as tem ao seu pleno alcance.

    Nesse sentido, tem-se que neste caso incumbia à parte autora ao menos indicar ao juízo quando se deram as reclamações administrativas acerca da alegada cobrança a maior, se é que existiram, mormente quando não se tem prova cabal de que houve de fato pedido de mudança no valor do pacote de serviços no que refere à linha supracitada.

    Sendo assim, considerando que a hipótese não comporta inversão do ônus da prova e que a autora não se desincumbiu, ainda que minimamente, de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos impostos pelo art. 373 do CPC, a pretensão deduzida na inicial não merece amparo.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

    Resta extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

    Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Transitando em julgado e nada mais havendo, arquive-se.

    Belém/PA, 14 de setembro de 2021.

    MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial

  • 23/09/2021 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2021 12:22

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/06/2021 10:37

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2021 10:36

    Audiência Una realizada para 28/06/2021 10:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 28/06/2021 10:31

    Juntada de Petição de termo de audiência

  • 09/06/2021 19:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/05/2021 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 13:04

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/05/2021 12:53

    Audiência Una redesignada para 28/06/2021 10:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 17/05/2021 17:29

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2021 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 10:13

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/04/2021 10:10

    Audiência Una redesignada para 10/06/2021 09:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 20/01/2021 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2020 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2020 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2020 14:15

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/11/2020 14:10

    Audiência Una designada para 29/04/2021 09:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 27/11/2020 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2020 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 08:38

    Audiência Conciliação cancelada para 08/02/2021 11:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 10/11/2020 13:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2020 14:42

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 14:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/10/2020 18:10

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2020 18:31

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2020 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2020 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2020 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 11:31

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2020 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 10:20

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 18:36

    Audiência Conciliação designada para 08/02/2021 11:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 27/07/2020 18:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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